Timor-Leste - Suspensão de juízes reacende debate sobre a independência da justiça

A suspensão de quatro juízes do Supremo Tribunal de Recurso de Timor-Leste pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) reacendeu o debate sobre a independência da justiça no país, com críticas da sociedade civil e da oposição política

O CSMJ decidiu suspender quatro juízes conselheiros do Tribunal de Recurso, nomeadamente Deolindo dos Santos, Maria Natércia Gusmão, Jacinta Correia e Duarte Tilman, com base numa denúncia anónima.

A medida recebeu críticas internas e externas, incluindo da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), que, em comunicado divulgado, disse ter desrespeitado os procedimentos legais previstos.

Para a organização dos juízes lusófonos, está em causa uma “questão que toca o próprio cerne da independência judicial”, salientando que a magistrada suspensa era a única vogal eleita pelos seus pares para o Conselho Superior de Magistratura Judicial timorense. “Na prática, uma suspensão disciplinar ilegal operou como mecanismo de destituição, alterando a própria composição orgânica do Conselho e afastando dele a única voz eleita pela magistratura”, afirmam os juízes lusófonos.

A UIJLP manifestou também preocupação como a deliberação foi tomada, ou seja, sem a presença de Maria Natércia Gusmão, a exclusão da suplente e a ausência do procurador-geral da República. “A decisão coube a um núcleo de membros de indicação política, do Presidente da República, do Governo e do Parlamento Nacional, precisamente a componente que a garantia de autogoverno judicial visa equilibrar”, acrescenta.

Para a directora-executiva do Programa de Monitorização do Sistema Judicial, Ana Paula Marçal, a “observância dos requisitos legais nos processos disciplinares é essencial”. “Não apenas para proteger os direitos individuais dos visados, mas também para salvaguardar a credibilidade do CSMJ e a confiança do público no sistema de justiça. Num Estado de direito democrático, a legitimidade de qualquer medida disciplinar depende igualmente da rigorosa observância dos procedimentos estabelecidos na lei”, afirmou Ana Paula Marçal, num comunicado divulgado à imprensa.

A decisão do CSMJ foi também ontem criticada pelo partido líder da oposição timorense, Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin).

A Fretilin acusou o CSMJ desrespeitar os procedimentos legais e comprometer a imparcialidade, a credibilidade e a legitimidade institucional dos tribunais, mas também de fragilizar a confiança pública na justiça e gerar tensões no sistema judiciário.

Para o deputado, a decisão não respeitou o procedimento disciplinar e “impede o normal funcionamento do Tribunal de Recurso”.

O vogal do Governo do CSMJ, Alexandre Corte-Real, explicou que os juízes suspensos proferiram uma decisão num processo em que estavam envolvidas pessoas da família de um dos juízes. “Segundo as regras deontológicas, quando existem familiares envolvidos no processo, o juiz não pode decidir o caso e deve declarar o seu impedimento, afastando-se da sua apreciação. Isso não aconteceu. Os outros juízes tinham conhecimento dessa situação, mas não a denunciaram. Essa omissão consciente também deve ser objeto de investigação”, disse Alexandre Corte-Real.

O juiz explicou também que o CSMJ que ainda não foi fez uma “averiguação completa” e foi nomeado um instrutor para “realizar uma investigação com base na denúncia anónima”. “Os quatro juízes que estão ligados a este assunto foram sujeitos a uma suspensão provisória, de modo a permitir que o inquérito decorra normalmente”, acrescentou. In “Ponto Final” – Macau com “Lusa”

Guiné-Bissau – A União Democrática das Mulheres da Guiné solidariza-se com a família de Domingos Simões Pereira

A UDEMU, sob a liderança da Secretária-Geral, camarada Matilde N’deque, manifesta à família de Domingos Simões Pereira a sua Profunda Solidariedade, na sequência do desumano acontecimento ocorrido no passado dia 10 de Julho de 2026, quando o Presidente do PAIGC e da Assembleia Popular Nacional, Eng.º Domingos Simões Pereira, foi raptado na sua residência, sem que fosse apresentada qualquer nota ou mandato de detenção.

Perante este acontecimento, a UDEMU reafirma que jamais se afastará desta luta nem abandonará a família Simões Pereira. A família pode contar sempre com o nosso apoio, Solidariedade e Presença, bem como com o compromisso permanente de todas as Mulheres da UDEMU e da grande família do PAIGC.

Acreditamos que este momento exige Serenidade, Firmeza e muito Trabalho, mais do que palavras de Ordem, é tempo de União, Organização e Dedicação em defesa do nosso Glorioso Partido e dos valores da Democracia, da Justiça e do Estado de Direito.

À família Simões Pereira dizemos: esta luta não é apenas vossa, é a luta de todos os militantes do PAIGC e do povo Guineense que acredita na Liberdade, na Paz e na Democracia.

A UDEMU apela a todas as Mulheres do PAIGC para que permaneçam mobilizadas e continuem a Trabalhar com Responsabilidade, disciplina e determinação. Quanto mais Organizadas e consistente for o nosso Trabalho, maiores serão os Resultados Alcançados.

Neste momento difícil, renovamos a nossa Solidariedade à família Simões Pereira e Reafirmamos que a UDEMU continuará firme ao seu lado, com coragem, dignidade e esperança. União Democrática das Mulheres da Guiné – Guiné-Bissau 

 

Obra recupera a história da Justiça em Santos

Desembargador reúne textos seus e de colaboradores que resgatam a trajetória do sistema judiciário desde o Brasil Colônia

                                                                                              

                                                            I

Organizado pelo desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, o livro A Justiça em Santos, do Brasil Colônia ao Século XXI (Santos-SP, Instituto Memória Editora, 2026) reúne textos preparados por juízes, promotores, defensores públicos, advogados e outros intelectuais para traçar a evolução do sistema judiciário e a atuação de personagens célebres na cidade litorânea. Além de organizar a obra, Vladimir Passos de Freitas assina os textos “A Justiça em Santos, da Colônia à Proclamação da República” e “A Justiça em Santos, da Proclamação da República (1889) à Era Vargas (1930)”.

No artigo que abre a obra, o desembargador faz uma análise das regras portuguesas adaptadas à realidade brasileira desde 1500 até a proclamação da República, começando por lembrar que os vereadores eram verdadeiros administradores, pois cuidavam das ruas, pontes e outros locais públicos. Na verdade, cada vila tinha o seu Conselho, do qual faziam parte não só vereadores, como um juiz ordinário e um procurador, que, como diz o autor, não era um representante legal da Câmara como hoje, mas uma espécie de tesoureiro e executor de decisões administrativas. “Eles nada recebiam, porém exercer tais funções dava prestígio social”, observa. Na verdade, esses cargos ficavam restritos àquelas pessoas que eram consideradas “homens bons”, ou seja, que faziam parte da elite local.

Antes, porém, ainda no século XVI, o capitão-mor era quem decidia tudo. Mais tarde, já ao tempo das Ordenações, o juiz ordinário era a pessoa mais importante na área da Justiça e decidia os conflitos da população, inclusive os crimes. Depois, foram criados mais cargos, como os de juiz da Fazenda Pública do Reino, juiz de órfãos, juiz de vintena, juiz de alfândega, juiz de paz e outros de menor importância como os almotacés, que fiscalizavam o cumprimento de medidas administrativas.

Ainda no século XVI, foram criados os cargos de ouvidor e juiz de fora. À época, havia ainda o juiz pedâneo que, à falta de instalações adequadas, julgava os casos em pé, debaixo de uma árvore. Já no século XIX, aparecem os juízes municipais, aos quais competia substituir o juiz de Direito. No artigo, o desembargador relaciona e faz um breve histórico de vários juízes municipais e juízes de Direito que atuaram em Santos àquela época.

No artigo seguinte, o magistrado continua a análise da Justiça em Santos, no período que vai da proclamação da República, em 1889, à era Vargas (1930), lembrando que, com o fim da monarquia, foi criada uma Justiça Federal nos moldes do sistema norte-americano, em 1890. Em outro texto, no capítulo VI, traça ainda um perfil do advogado, jurista e filósofo Sérgio Sérvulo da Cunha (1935-2021), apontado como um dos personagens célebres que atuaram em Santos, autor de várias obras, entre elas O que é voto distrital (1991), A OAB e o impeachment (1992), Ética (2012), Antropologia Cristã (2016) e Abaixo a censura (2017).

Ainda no primeiro capítulo, há um terceiro artigo, de autoria da servidora aposentada da Diretoria de Administração Geral do Fórum da Comarca de Santos, Denise Gonçalves Pampolini, bacharel em História, que estuda o período que vai de 1930 a 1988, época em que a Justiça sofreu as consequências de regimes ditatoriais – Estado Novo (1937-1945) e ditadura militar (1964-1985), abordando os principais fatos que ocorreram na Comarca de Santos, inclusive a ocupação gradativa, a partir de fevereiro de 1959, do prédio em que foi instalado o Palácio da Justiça, na praça José Bonifácio.

 

                                                            II

De se destacar é o texto “O Ministério Público Federal em Santos”, de autoria do procurador da República Antonio José Donizetti Molina Daloia, que mostra a atuação da Procuradoria da República no Município (PRM/Santos), cuja atribuição abrange significativa parcela das matérias de competência da Justiça Federal previstas na Constituição Federal de 1988. Como observa o procurador na conclusão do texto, é notável “que o aumento das atividades do complexo portuário, do polo industrial e da urbanização de áreas de relevância ambiental sempre apontam para uma tendência de novos conflitos, com desdobramentos tanto na tutela de interesses difusos e coletivos, como na esfera penal, que configuram desafios para a região”.

A atuação do Ministério Público Estadual em Santos também é destacada em artigo de autoria dos promotores de Justiça Carlos Alberto Carmello Junior e Roberto Luiz Ferreira de Almeida Junior (aposentado), que ressaltam a sua importância na construção de “soluções inovadoras para delicados problemas existentes há anos”, tais como “a viabilização e preservação de bens culturais existentes no porto e a construção de um importante equipamento de lazer e turismo na cidade, o Parque Valongo”. Como exemplo, os autores lembram que a PRM, por meio de termo assinado com a Autoridade Portuária, impediu a demolição de armazéns históricos, além de estabelecer diretrizes para a sua revitalização.

Na área de saúde pública, a atuação da PRM também tem sido igualmente essencial, cobrando melhorias no atendimento hospitalar e acesso igualitário aos serviços de saúde, além de velar para que entidades que desenvolvem atividades voltadas para as pessoas idosas ajam sempre de acordo com a lei, bem como combater práticas abusivas, muitas vezes inseridas em planos de saúde, entre outras atividades.

Por outro lado, a atuação da Defensoria Pública do Estado em Santos é tema de artigo em que os defensores públicos Lisa Mortensen e Rafael Braga Vinhas destacam as duas décadas de seu funcionamento, lembrando que, além da atuação judicial, a instituição tem diversas outras de igual importância, como a participação em conselhos, inclusive no recém-criado Comitê Municipal de Combate à Violência Doméstica, bem como em várias iniciativas como mutirões. Como observam os autores, atualmente o órgão dispõe de 13 defensores públicos na unidade de Santos, com atendimentos na área criminal, cível, fazenda pública, família, execução penal e infância e juventude, embora o seu o quadro de defensores ainda permaneça “aquém da necessidade”.

  

                                                   III

A obra reúne mais 19 textos, alguns dos quais que reverenciam personagens célebres que atuaram na Justiça em Santos, como José Xavier Carvalho Mendonça (1861-1930), Vicente de Carvalho (1866-1924), Laudo Ferreira de Camargo (1882-1963), Ariosto Guimarães (1897-1994), Derosse José de Oliveira (1907-1993), Ruy de Mello Miller (1934-1988) e Gildo dos Santos (1936-2025). No total, a obra conta com a participação de 28 colaboradores, entre os quais estão os juízes federais Alexandre Berzosa Saliba e Roberto Lemos dos Santos Filho. Saliba assina um perfil sobre Laudo Ferreira de Camargo, enquanto Lemos é autor de artigo sobre a Justiça Federal em Santos.

Já o desembargador Frederico dos Santos Messias, ao fazer um levantamento da Justiça Estadual na comarca de Santos de 1988 a 2025, destaca a modernização do Poder Judiciário no município, com a incorporação, nos últimos anos, de tecnologias digitais e a reformulação de sua estrutura administrativa, que têm contribuído para “a construção de um sistema de justiça mais acessível, transparente e eficaz”.

Há ainda um capítulo final reservado a demais temas de interesse, como “A atuação das mulheres no sistema de Justiça de Santos”, de autoria da advogada Maria Isabel de Figueiredo; “Luiz Gama e sua relação com Santos”, do magistrado Márcio Krammer de Lima; e “O folclore forense santista”, do advogado Michel Elias Zamari.

 

                                                              IV

Vladimir Passos de Freitas (1945), jurista e magistrado, é desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e professor do programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Graduou-se em Direito pela Faculdade Católica de Santos em 1968, obteve o título de mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1991 e concluiu o doutoramento em Direito do Estado em 1999, também pela UFPR. É pós-doutor em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Universidade de São Paulo (USP) e em História Judiciária pela Universidade de Lisboa.

Foi secretário nacional de Justiça junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.  Em 1967, foi aprovado em concurso para delegado da Polícia Federal. Ingressou no Ministério Público do Paraná em julho de 1970 e no de São Paulo em dezembro daquele ano. Foi promotor de Justiça até março de 1980 quando, aprovado em concurso público nacional, assumiu como juiz federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Em 31 de agosto de 1991, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do qual foi presidente entre 2003 e 2005. Foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), de 1994 a 1996, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) e da International Association for Court Administration (IACA) de 2016 a 2018, entidade criada em outubro de 2004, em Lijubljana, na Eslovênia, com sede em Arlington, nos Estados Unidos, para promover estudos de aprimoramento de tribunais.

Foi coordenador de capacitação de juízes em Direito Ambiental do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e da União Internacional para Conservação da Natureza. Em 2010, integrou a equipe da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. No TRF, foi diretor da revista do órgão, corregedor-geral da Justiça Federal (1999-2001) e presidente (2003-2005). Em 2004, foi admitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao grau de comendador especial da Ordem do Mérito Militar. Aposentou-se do Tribunal em 3 de maio de 2006.

Possui 38 livros publicados como autor, co-autor e coordenador. É autor de História da Faculdade de Direito de Santos (2022), em co-autoria com seu irmão Gilberto Passos de Freitas. Entre março de 2020 e maio de 2021, foi secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, durante a gestão do ministro Sergio Moro. É presidente da Academia de Letras Jurídicas do Paraná desde 2021, segundo vice-presidente do Observatório da Cultura Paranaense e diretor da Associação Paranaense de Juízes Federais. Fez palestras em todos os Estados brasileiros e em 19 países. Foi campeão mundial de masters em natação em Singapura (2025). Adelto Gonçalves - Brasil

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A Justiça em Santos, do Brasil Colônia ao século XXI, de Vladimir Passos de Freitas (organizador), com apresentação de Fábio Prieto de Sousa, desembargador e secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, e prefácio de Luiz Antônio Figueiredo Gonçalves, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e professor. Santos-SP, Instituto Memória Editora & Projetos Culturais/Centro de Estudos da Contemporaneidade, 424 páginas, R$ 250,00, 2026. Site da editora: www.institutomemoria.com.br E-mail: vladimir.freitas@terra.com.br

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Adelto Gonçalves (1951), jornalista, mestre em Língua Espanhola e Literaturas Espanhola e Hispano-americana e doutor em Letras na área de Literatura Portuguesa pela Universidade de São Paulo (USP), é autor de Gonzaga, um poeta do Iluminismo (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999), Barcelona brasileira (Lisboa, Nova Arrancada, 1999; Publisher Brasil, 2002), Bocage – o perfil perdido (Lisboa, Editorial Caminho, 2003; Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – Imesp, 2021), Tomás Antônio Gonzaga (Imesp/Academia Brasileira de Letras, 2012),  Direito e Justiça em terras d´el-rei na São Paulo Colonial (Imesp, 2015), Os vira-latas da madrugada (José Olympio Editora, 1981; LetraSelvagem, 2015) e O reino, a colônia e o poder: o governo Lorena na capitania de São Paulo 1788-1797 (Imesp, 2019), entre outros. Escreveu prefácio para o livro Kenneth Maxwell on Global Trends (Londres, Robbin Laird, editor, 2024), lançado na Inglaterra e nos Estados Unidos. E-mail: marilizadelto@uol.com.br

 

França - A menina Lyhanna, vítima de um pedófilo

O assassinato de uma menina de 11 anos, depois de violentada por um homem de 41 anos, pai de duas crianças que frequentavam a mesma escola da vítima, traumatizou toda França.

O crime poderia ter sido evitado, pois o pedófilo já havia traumatizado outra criança em outra cidade, cuja mãe dera queixa à polícia, sem ter havido sequer convocação do acusado e muito menos abertura de um processo. A denúncia tinha se perdido no meio da papelada na delegacia da cidade de Gers.

Diante da alegação da falta de recursos da Justiça para tratar de tantas denúncias, o governo francês afirmou não estar havendo priorização pela polícia e Justiça para os crimes de violência sexual contra menores.

O crime contra a menina Lyhanna revelou a situação de vulnerabilidade vivida pelas meninas diante de seus predadores, não só na França mas em todo o mundo.

A UNICEF, Fundos Internacionais das Nações Unidas para a Infância, denuncia haver milhões de mulheres, em todo mundo, que já foram forçadas a atos sexuais antes dos 18 anos.

A mesma UNICEF denuncia a ocorrência no mundo de casamentos de adultos com menores que, apesar de uma aparente legalidade, constituem, na verdade, uma violação dos direitos humanos por privar as meninas de sua infância, de sua escolaridade, serem mais facilmente alvos de violência doméstica e as exporem a riscos de saúde.

Isso não tem impedido certas religiões de permitirem tais casamentos.

Uma proteção aos menores e principalmente às meninas é a inclusão nos currículos escolares de aulas de educação sexual. Além de lhes permitirem conhecer melhor seu sexo e suas particularidades, essas aulas lhes informam como melhor se proteger.

Entretanto, nem todos os governos são favoráveis à educação sexual nas escolas. É o caso de Gorgia Melloni, primeira-ministra italiana, com seu projeto de deixar aos pais a decisão de permitir que seus filhos frequentem ou não as aulas de educação sexual. 

Na Bélgica, os cursos de educação sexual provocaram muitos debates e rejeição por parte de grupos de pais de religião islâmica. Esses cursos são obrigatórios para alunos de 11 e 12 anos e visam principalmente orientar as crianças no que se refere ao consentimento, prevenção e respeito. Os pais não podem impedir essas aulas aos seus filhos a pretexto de religião ou ingerência na educação familiar. Rui Martins – Suíça

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Rui Martins é jornalista, escritor, ex-CBN e ex-Estadão, exilado durante a ditadura. Criador do primeiro movimento internacional dos emigrantes, Brasileirinhos Apátridas, que levou à recuperação da nacionalidade brasileira nata dos filhos dos emigrantes com a Emenda Constitucional 54/07. Escreveu Dinheiro sujo da corrupção, sobre as contas suíças de Maluf, e o primeiro livro sobre Roberto Carlos, A rebelião romântica da Jovem Guarda, em 1966. Foi colaborador do Pasquim. Estudou no IRFED, l’Institut International de Recherche et de Formation Éducation et Développement, fez mestrado no Institut Français de Presse, em Paris, e Direito na USP. Vive na Suíça, correspondente do Expresso de Lisboa, Correio do Brasil e RFI.

 

Angola - Neves Moxi lança obra pioneira sobre “Processo de Inventário por Morte” no país

O Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (INEJ), em Luanda, acolheu, nesta quinta-feira (4), o lançamento da obra O Processo de Inventário por Morte, da autoria do jurista e magistrado judicial Neves Moxi.

De acordo com o autor, o livro enquadra-se no domínio do Direito Processual Civil e aborda o ritual processual relacionado com a partilha de bens por herança em sede judicial. No entanto, destacou que o trabalho vai além da perspectiva dos tribunais, trazendo igualmente uma abordagem extrajudicial sobre a matéria.

Segundo Neves Moxi, a motivação para a elaboração da obra surgiu da constatação do aumento dos processos de inventário nos tribunais, situação que, na sua visão, contribui para a morosidade processual.

Neste contexto, defendeu a valorização dos meios alternativos de administração da justiça, sublinhando que muitos processos de partilha de herança podem ser resolvidos nos cartórios notariais.

“O que nós verificamos na prática é que muita gente, por desconhecimento, acaba afluindo ao tribunal mesmo com processos que podem ser resolvidos a nível dos cartórios notariais”, afirmou.

O autor referiu ainda que a obra procura servir diferentes públicos. Para juízes, procuradores, advogados e técnicos notariais, apresenta orientações assentes na doutrina e na legislação angolana sobre a tramitação do processo de inventário por morte. Para os cidadãos, indica os caminhos disponíveis para a resolução destas matérias, seja pela via judicial ou extrajudicial. Já para os investigadores, constitui uma base de consulta e análise crítica.

Questionado sobre o aumento dos casos de inventário e partilha de herança nos tribunais, Neves Moxi esclareceu que o livro não apresenta dados estatísticos, por considerar que essa competência cabe aos tribunais. Ainda assim, afirmou que, enquanto técnico de justiça, observa um número crescente de cidadãos a procurarem os órgãos judiciais para a resolução deste tipo de questões.

O jurista considera que existe algum desconhecimento sobre os mecanismos extrajudiciais disponíveis, entendimento que pode ser observado desde a própria formação académica em Direito, tradicionalmente mais orientada para os tribunais.

“Penso que era a hora de vermos um pouquinho o direito extrajudicial”, defendeu, acrescentando que muitos processos chegam aos tribunais mesmo quando existe consenso entre as partes e ausência de conflito.

Com 121 páginas distribuídas por seis capítulos, a obra é apresentada pelo autor como um trabalho pioneiro nesta matéria.

A preparação da componente prática da obra teve início em 2015, enquanto a parte teórica foi desenvolvida posteriormente. O trabalho ficou concluído no ano passado, tendo a sua publicação ocorrido este ano.

Quanto à tiragem, o autor informou que foram produzidos aproximadamente mil exemplares, muitos dos quais já comercializados em regime de pré-venda.

Sobre o autor

Neves Moxi é natural da província de Malanje, onde realizou os seus estudos no Seminário Maior de São José. É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Independente de Angola. Foi funcionário do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, colocado no Tribunal Provincial de Malanje.

Ao longo da sua carreira académica, leccionou disciplinas como Língua Portuguesa, Filosofia do Direito e do Estado, Sociologia da Família, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Latim Jurídico, Hermenêutica e Interpretação de Textos Jurídicos, Direito Romano, Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil, em instituições como o Seminário Maior de São José, o Instituto Superior Politécnico Dom Alexandre Cardeal do Nascimento, o Instituto Superior da Katepa e a Universidade Rainha Njinga a Mbande.

É mestre em Ciência Jurídico-Forense pela Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, em cooperação com o Instituto de Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Actualmente, é doutorando em Direito e Segurança, docente da Universidade Católica de Angola e magistrado judicial. In “O País” - Angola

Brasil - Master vai acabar em pizza como Boi Gordo?

O golpe do Banco Master terminará em pizza e Daniel Bueno Vorcaro vai rir da nossa cara, enquanto estiver tomando seu uísque à beira-mar de um resort de renome, curtido só por milionários?

Ao seu lado, poderá estar gargalhando até do nosso Judiciário um de seus prováveis inspiradores, Paulo Roberto de Andrade, famoso por um golpe de mais de 2,5 bilhões, não em ministros, políticos e bancos mas em 34 mil pequenos investidores da classe média.

O professor Marcos Assi, no seu site e também na revista Exame, foi mais longe, e publicou os 6 golpes financeiros que enganaram milhares de investidores em todo mundo. Ficou faltando, por ser mais recente, o sétimo golpe, o do Banco Master, no qual existe uma diferença marcante: os maiores lesados não foram apenas pequenos e médios investidores, mas fundos de pensão, municípios, até Estados e empresas de capital aberto, com envolvimento direto ou indireto de políticos e até de importantes juristas, num total astronômico calculado em 10 bilhões de dólares.

E, nessa coletânea de golpes, há uma exceção saltando aos olhos - o trambiqueiro Paulo Roberto de Andrade, criador e gestor da pirâmide ou safadeza das Fazendas Reunidas Boi Gordo, nunca foi preso, depois de um habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Depois da programada delação, Daniel Vorcaro também sairá livre e poderá comemorar com seus amigos que viajavam no seu avião?

Mais de vinte anos depois da falência do Boi Gordo, a Justiça se arrasta na venda das fazendas tomadas de Andrade, cujo total serviria para indenizar parcialmente os investidores lesados. Quem conta com pessimismo é o advogado de muitos dos lesados, Aurélio de Almeida Paiva.

E, embora grande parte dos investidores tenham enviado seus investimentos em dólares para Miami, até hoje a Justiça brasileira, encarregada da falência, não pediu aos Estados Unidos o retorno total desses investimentos ao Brasil.

Diante do escândalo do Banco Master, me lembrei da falência das Fazendas Reunidas Boi Gordo e quis fazer um paralelo. Achei um resumo no site do agronegócio, o Notícias Agrícolas, e só no momento de copiar o link percebi ser texto meu publicado em 2009, no Correio do Brasil! Um texto de descrença e pessimismo na Justiça brasileira, bem evidente já no título: "Dono da Boi Gordo rico, feliz e livre".

O "empresário" Paulo Roberto de Andrade tinha sido processado por crime falimentar e condenado a três anos de prisão pela 13. Vara Criminal de São Paulo. Mas seu advogado entrou com um habeas corpus para Andrade aguardar em liberdade o fim do processo. E o ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar alegando que o "TJ paulista não podia determinar a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença".

Enfim, o Superior Tribunal de Justiça anulou a ação penal contra Paulo de Andrade e reconheceu a prescrição do processo, resumiu o jornal gaúcho Gazeta do Povo, na edição de 13 de agosto de 2009.

Mas acrescentou um parágrafo bem elucidativo: "É a pizza. Fazer o quê?, afirma o promotor de Justiça Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, da Vara de Falências de São Paulo. Lamento a anulação de um caso emblemático como esse. Houve um golpe, milhares de pessoas foram lesadas e não haverá responsabilização penal". Procurado por meio da assessoria de imprensa, o ministro Nilson Naves, responsável pela decisão do STJ, está ocupado e não tinha tempo para a atender".

Vai ser assim com Daniel Vorcaro? Quem viver verá! "A lei, ora a lei", dizia Getúlio Vargas. Rui Martins – Suíça

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Rui Martins é Jornalista, escritor, ex-CBN e ex-Estadão, exilado durante a ditadura. Criador do primeiro movimento internacional dos emigrantes, Brasileirinhos Apátridas, que levou à recuperação da nacionalidade brasileira nata dos filhos dos emigrantes com a Emenda Constitucional 54/07. Escreveu Dinheiro sujo da corrupção, sobre as contas suíças de Maluf, e o primeiro livro sobre Roberto Carlos, A rebelião romântica da Jovem Guarda, em 1966. Foi colaborador do Pasquim. Estudou no IRFED, l’Institut International de Recherche et de Formation Éducation et Développement, fez mestrado no Institut Français de Presse, em Paris, e Direito na USP. Vive na Suíça, correspondente do Expresso de Lisboa, Correio do Brasil e RFI.

 

Macau - Posição oficial contrasta com “erosão silenciosa” da língua portuguesa na Região, dizem advogados

Vários advogados defenderam à Lusa que a posição oficial do Governo de Macau sobre a língua portuguesa contrasta com a “erosão silenciosa” desta enquanto idioma oficial na região

O Chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai, realizou uma visita oficial a Portugal de 18 a 21 de Abril, marcada por encontros institucionais e declarações diplomáticas de reforço da cooperação entre Portugal e a China, e em que destacou que “a língua [portuguesa] não é questão que mereça preocupação”, quer ao nível do ensino, quer no uso pelos tribunais.

No entanto, de acordo com a advogada Sofia Linhares, a trabalhar no território, “o sorriso diplomático contrasta com a realidade administrativa”, marcada pela “erosão silenciosa do português” como língua oficial na região. Linhares recorda que a Lei Básica de Macau estabelece que “o português é igualmente uma língua oficial”, e que decretos-lei consagram que “o chinês e o português têm igual dignidade”.

No entanto, a advogada alertou existir “resistência de funcionários e magistrados ao uso do português em funções oficiais” e uma diminuição da proficiência entre os quadros da administração pública.

Uma delegação parlamentar portuguesa, que visitou Macau em Dezembro de 2025, identificou num relatório resistência de funcionários públicos e de alguns magistrados locais à utilização da língua portuguesa no exercício das suas funções, bem como a necessidade de responder ao aumento da procura por cursos de português, num contexto em que existe o risco de contratação directa de docentes por parte da China.

Para a advogada, a contradição é evidente: de um lado, Portugal e China celebram a “dinâmica cooperação” e do outro, “muitos cidadãos – e até funcionários públicos – não conseguem recorrer ao português em procedimentos administrativos rotineiros”. “Documentos são predominantemente em chinês, tribunais enfrentam atrasos por falta de quadros bilingues e serviços públicos redirecionam falantes de português para cantonês ou inglês”, alertou.

Apesar disso, Linhares reconheceu existir uma “resistência tenaz em Macau” por parte de “uma pequena comunidade de juristas, tradutores e funcionários públicos” que continua a usar o português diariamente nos órgãos administrativos, funcionando como “guardiões da linha temporal até 2049”.

De acordo com a Declaração Conjunta, assinada por Pequim e Lisboa e que levou à transição de administração de Macau em 1999, a cidade deveria manter os direitos, liberdades e garantias durante um período de 50 anos. Mas, sem reforço sistémico de Lisboa e Pequim, “a extinção prática do português administrativo ocorrerá muito antes” dessa meta temporal.

O advogado Sérgio Almeida Correia partilha a mesma preocupação, considerando que “a situação da língua portuguesa nos tribunais e na administração pública tem sofrido uma involução nos últimos anos”. “Estamos pior do que há cinco ou dez anos,” alertou à Lusa. De acordo com Correia, embora haja mais pessoas a aprender o idioma, “são cada vez menos os que falam português nos tribunais”. O jurista disse que “mais grave são os despachos, promoções, sentenças e acórdãos em chinês na primeira instância, embora haja alguns juízes sensíveis ao problema”.

A situação nos serviços do Ministério Público “é dramática”, diz Correia, descrevendo que “ultimamente, não há um despacho, uma notificação que seja, que chegue em língua portuguesa”. “Ao menos podiam recorrer às ferramentas de tradução que usam a inteligência artificial, que atualmente estão cada vez mais perfeitas, dizendo-o no despacho ou notificação. Já seria uma ajuda”, notou.

O advogado critica a falta de tradutores qualificados e considera incompreensível que “uma região com orçamentos superavitários, que factura só no jogo mais de 20 mil milhões de patacas todos os meses”, não consiga contratar “gente qualificada e bem paga” para fazer traduções nos tribunais ou na Polícia Judiciária.

Nos tribunais, acrescenta, “os tradutores estão sobrecarregados e a tradução durante diligências é muitas vezes incompleta, deixando advogados e arguidos em desvantagem”. “O Código de Procedimento Administrativo e a Lei Básica garantem que os residentes podem apresentar requerimentos e receber resposta numa das línguas oficiais. Nos tribunais isto é muitas vezes ignorado” descreveu.

Para o profissional de advocacia, isto contraria a Declaração Conjunta e a Lei Básica, e é “mau para Macau e é mau para a China”. “Dá uma péssima imagem da justiça que aqui se faz”, concluiu. In “Ponto Final” – Macau com “Lusa”

Macau - Chefe do Executivo diz que língua portuguesa “não merece preocupação”

Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, partiu de Lisboa para Madrid referindo que as ligações do território com Portugal estão cada vez mais estreitas e que o caminho da cooperação está traçado. Em encontros com ministros, destacou que “a língua [portuguesa] não é questão que mereça preocupação”, quer ao nível do ensino, quer no uso pelos tribunais

“Posso garantir que a língua não é questão que mereça preocupação.” Foi desta forma que o Chefe do Executivo da RAEM, Sam Hou Fai, se referiu ao panorama do ensino e uso da língua portuguesa no território em reuniões com ministros portugueses. Na conferência de imprensa de balanço da visita da delegação da RAEM a Lisboa, que decorreu entre sábado e esta terça-feira, Sam Hou Fai destacou alguns pontos abordados na intensa agenda que teve na capital portuguesa.

Tanto nos encontros com o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ou com a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o uso do português foi abordado. “Eles mostraram interesse sobre a formação em língua portuguesa”, disse Sam Hou Fai.

“Após o retorno de Macau à China, Macau fez muito pela formação e nunca houve uma formação tão abrangente. Nunca houve tantas escolas [a ensinar a língua] e, na história de Macau, nunca houve tantos estudantes a aprender português. Eles [ministros] sabem que, actualmente, há mais chineses a aprender português em Macau do que as pessoas de Portugal a aprender português. Sabem que damos importância à utilização do português, sobretudo no sistema judicial”, destacou.

Sam Hou Fai lembrou que a ministra da Justiça e a sua equipa tem conhecimento de que no Tribunal de Última Instância (TUI) “a maioria das sentenças, sobretudo a nível civil, continuam a ser em língua portuguesa”.

“Eles têm conhecimento da utilização da língua portuguesa em Macau, qual a situação e que continuamos a apostar na forte formação da língua portuguesa. Eles ficaram satisfeitos com a minha resposta”, adiantou.

O governante não deixou de lembrar que esta foi a primeira vez, em quase 27 anos, que um líder da RAEM foi recebido pelos “quatro líderes nacionais dos poderes executivo, legislativo e judicial”. Sam Hou Fai disse ainda que desenvolveu “um programa destinado a aprofundar a amizade e a promover a cooperação, obtendo resultados positivos e atingindo os objectivos previstos”.

Salários mais altos

No contexto da necessidade de mais quadros qualificados em Macau, Sam Hou Fai disse ter feito “uma apresentação muito pormenorizada sobre a força laboral de Macau” no encontro com o ministro português da Economia, sem que tenha havido espaço para questionar, concretamente, a questão da atribuição de residência a portugueses.

“Temos cerca de 180 mil trabalhadores não residentes em Macau. Não tenho aqui o número exacto, mas muitos deles são de países de língua portuguesa. No âmbito da terceira fase de importação de quadros qualificados do Governo da RAEM, expliquei que às pessoas que dominam a língua portuguesa, nomeadamente de universidades de excelência de Portugal, pode dar-se um valor [salarial] mais elevado para que possam ser atraídas a ir para Macau.”

Sam Hou Fai referiu-se concretamente às pessoas oriundas dos países de língua portuguesa, “incluindo Portugal”, para que tenham condições laborais mais atractivas. Tudo para que haja uma maior atracção de “quadros qualificados [para participar] no desenvolvimento de Macau”.

Mercado em projecção

Foi um corre-corre de encontros e visitas desde sábado, e que só terminou na tarde de terça-feira, dia em que se deu a partida da comitiva da RAEM para Madrid. O líder do Governo de Macau reuniu também com o Presidente da República, António José Seguro, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

Nestes encontros, Sam Hou Fai foi destacando o papel de Macau enquanto ponte nas relações sino-portuguesas. “Os principais líderes da República Portuguesa reconheceram que Macau desempenha um papel importante como plataforma nas relações estratégicas e de cooperação entre a China e Portugal, e manifestaram o desejo de aproveitar ainda mais as funções e vantagens únicas desta plataforma”, afirmou.

De acordo com Sam Hou Fai, o Governo português manifestou particular interesse em potenciar uma plataforma para permitir que empresas chinesas e de Macau utilizem e aproveitem as vantagens de Portugal como uma porta de entrada para novos mercados em África, Europa e América Latina.

Em contrapartida, foi explorada “a possibilidade de promover a colaboração entre empresas de Macau e de Portugal para explorar os mercados dos países da Península Ibérica”. “A cooperação entre a China e Portugal está voltada para o futuro e irá criar melhores oportunidades de desenvolvimento”, afirmou.

Sam Hou Fai adiantou que vai exigir ao IPIM – Instituto de Promoção do Comércio e Investimento que “promova esses projectos, ao nível da cultura, educação, assuntos sociais e também da economia, para que possam ter acompanhamento e avançar”.

Citado por uma nota oficial, Luís Montenegro, primeiro-ministro português, “afirmou que Portugal está empenhado em aprofundar a cooperação amigável luso-chinesa, esperando continuar, através da estreita ligação e cooperação pragmática com Macau, a consolidar ainda mais e até elevar ininterruptamente a amizade tradicional”.

Montenegro disse que “Macau é uma janela importante para o sector português entrar no mercado chinês”, e que Portugal “poderá igualmente ser uma plataforma de cooperação económica e comercial para as empresas do Interior da China e de Macau entrarem no mercado europeu”. Por essa razão, deve ser reforçada “a articulação e cooperação”, a fim de se chegar, por parte dos dois territórios, “a um maior mercado”.

O governante português afirmou que o país “espera ter mais empresas chinesas e de Macau a investir em Portugal”, apostando-se na cooperação nas áreas “judiciária, cultura e turismo, promoção da língua portuguesa e quadros qualificados de alto nível”. Andreia Silva – Macau in “Hoje Macau”

França - Fabricante de cimento Lafarge é condenada por financiar terrorismo na Síria

A Justiça francesa condenou a Lafarge por pagar a grupos jihadistas, incluindo o Estado Islâmico, para manter uma fábrica a operar durante a guerra na Síria

A fabricante francesa de cimento Lafarge e oito ex-executivos foram considerados culpados nesta segunda-feira por financiar o terrorismo em 2013 e 2014, ao pagarem a grupos jihadistas para manter uma fábrica em funcionamento em meio à guerra na Síria.

A empresa, que desde então se fundiu com o grupo suíço Holcim, realizou pagamentos a três organizações jihadistas, incluindo o Estado Islâmico, que somaram quase €5,6 milhões, segundo a decisão do Tribunal Criminal de Paris. A corte destacou que os pagamentos permitiram aos jihadistas “preparar atentados terroristas”, em especial os de janeiro de 2015 na França.

“Esse método de financiamento de organizações terroristas, e principalmente do Estado Islâmico, foi essencial para o controlo da organização sobre os recursos naturais da Síria, permitindo financiar atos terroristas na região e planeados no exterior, particularmente na Europa”, afirmou a presidente do tribunal, Isabelle Prévost-Desprez. In “Swissinfo” - Suíça

Macau - Advogados vêem com bons olhos vagas para juízes portugueses

A RAEM abriu um concurso para recrutar em Portugal dois juízes para os tribunais de primeira instância, na área cível. Advogados ouvidos pelo Jornal Tribuna de Macau aplaudem a decisão, sublinhando a importância da presença destes profissionais, devido à matriz portuguesa do Direito em Macau. Apontando para a “falta de juízes” existente no território, os causídicos referem também que os magistrados vindos de Portugal acabam por passar a sua experiência para os jovens que se estão a formar

Macau deverá receber dois juízes portugueses nos próximos tempos, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura de Portugal anunciou o recrutamento de dois magistrados para funções nos tribunais de primeira instância no território, na área cível. Advogados na RAEM vêem com bons olhos a vinda de dois juízes portugueses, sublinhando a importância da sua presença para a manutenção do Direito de matriz lusa.

A advogada Icília Berenguel começou por afirmar ao Jornal Tribuna de Macau que “juízes são sempre bem-vindos”. “A Justiça quer-se mais rápida e quantos mais juízes estiverem a trabalhar, obviamente mais rápida se faz a justiça. Virem dois magistrados portugueses é muito bom, até para manter aquilo que tem sido Macau. Macau sempre teve a presença da magistratura de língua portuguesa e é sempre bom”, comentou.

Questionada sobre se há necessidade de trazer juízes para outras instâncias, Icília Berenguel apontou que a cultura de Macau, as regras processuais e decisões podem ser praticadas numa das línguas oficiais, acrescentando que “pese embora tenhamos imensos juízes de língua materna chinesa que trabalham muito também com o português, é mais prático ter um juiz de língua materna portuguesa, porque seguramente irá trabalhar mais com a língua portuguesa”.

“Mas estamos num país em que o enquadramento ‘um país, dois sistemas’ tem de ser visto da melhor forma, por isso acho que esta cooperação é sempre muito bem-vinda em todas as áreas do Direito”, prosseguiu Icília Berenguel.

Na mesma linha, Pedro Leal, advogado a exercer em Macau há quase 40 anos, mostra-se “extremamente contente” com a possibilidade de a área da justiça no território vir a ter mais dois juízes vindos de Portugal. “Há cerca de 15 anos que eu venho dizendo que é preciso recrutar mais juízes, e a forma de os recrutar é em Portugal”, disse a este jornal, ressalvando que “isto não significa que estou a menosprezar os juízes locais, que não são melhores ou piores dos que vêm de Portugal”.

“A questão é que há falta de juízes e é impossível formar juízes em tempo recorde”, afirmou, referindo que existem cursos que vão sendo lançados, “penso que de três em três, ou quatro em quatro anos, e um juiz acaba o curso de Direito, vai fazer o curso de magistratura e depois é colocado a estagiar”. Assim sendo, “precisa de um tempo para se adaptar às circunstâncias, para se adaptar à magistratura, seja Judicial ou do Ministério Público, e, para começar a despachar processos, são 10 anos”, sustenta.

Na opinião do causídico, “os juízes portugueses que têm vindo para Macau têm grande qualidade e, portanto, quando chegam, não só despacham rápido, como ensinam os outros”.

Pedro Leal recorda que o Direito que existe no território tem matriz portuguesa, “daí que há todo o interesse que venham para aqui juízes portugueses”, reiterando que “não tem nada a ver com portugueses e chineses”, mas sim “pura e simplesmente com o facto de os juízes portugueses terem qualidade e toda a gente beneficia disso, nomeadamente no cível”.

O advogado reconhece que no crime “as coisas andam bem, sem grandes atrasos”, enquanto no cível “há na verdade atrasos muito grandes e, portanto, é preciso adaptar a essas circunstâncias”.

Também Rui Cunha, um dos mais antigos advogados a exercer em Macau, diz-se “favorável” à vinda de juízes de Portugal. “Penso que a presença de magistrados portugueses traz uma grande história, uma grande experiência e pode ajudar bastante na solidificação do edifício do sistema judicial aqui em Macau”, afirmou.

Em Macau desde 1981, trazido pelo magnata do jogo Stanley Ho, Rui Cunha considera que os juízes lusos “vão passando a sua experiência para estes jovens que em Macau já são juízes qualificados, mas a experiência de pessoas com um passado já mais solidificado, é sempre favorável”.

O advogado afirma ser “útil” que os juízes de Portugal se mantenham no território, “uma vez que todo o Direito de Macau ainda tem uma raiz bastante próxima do Direito português e, por isso, é sempre útil que se mantenha esta ligação”.

Sendo o concurso destinado a dois juízes do cível, este sector é, para o causídico, “a parte mais crítica, aquela que exige maior elaboração, mais tempo de ponderação, uma área que requer maior exercício de inteligência, de seguimento dos princípios e das coisas, por isso é bom que venham para o cível”.

Juízes em falta na Segunda Instância

Por outro lado, o advogado Pedro Leal considera que tem havido também falta de juízes na Segunda Instância. “Isto é, houve várias mudanças na magistratura, uns saíram e outros foram para outras funções e o que acontece é que os processos estão atrasados”, diz, adiantando que isso acontece porque “há falta de juízes”.

O advogado afirma nunca ter percebido esta “resistência” a recrutar juízes. “Sempre foi assim em Macau”.

Portugal e Macau mantêm um acordo de cooperação judiciária que assegura a continuidade de magistrados portugueses (juízes e procuradores) no território, apoiando o sistema jurídico de matriz portuguesa. Esta colaboração, foca-se no recrutamento, na formação e na troca de experiências judiciais.

O único juiz vindo de Portugal a trabalhar na RAEM actualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, no Tribunal de Segunda Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de Outubro de 2025 o fim da comissão especial, que terminava em Maio de 2026.

Em 2024, o Conselho Superior da Magistratura rejeitou a permanência de Carlos Carvalho no Tribunal de Primeira Instância. Estava em Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes do território a continuar por mais dois.

Questionado sobre se continua ou não a ser atractivo os juízes portugueses virem exercer no território, Pedro Leal respondeu afirmativamente. “Penso que sim, continua a ser bastante atractivo, uma vez que um juiz em Portugal ganha relativamente menos do que ganha em Macau”.

Por outro lado, observou, “há juízes, de meia-idade, da Primeira Instância, que vêm para cá e gostam de vir trabalhar para Macau, sentindo-se atraídos pelo Oriente”, estando convencido de que, “se abrirem concursos, haverá várias candidaturas”.

Icília Berenguel vincou que o interesse dependerá, entre outros aspectos, das condições que têm em Portugal actualmente, mas considera que “será atractivo por se tratar de uma experiência desafiante”.

Antiguidade deve ser entre sete e 15 anos

De acordo com o aviso publicado, podem candidatar-se magistrados judiciais com uma antiguidade superior a sete anos e inferior a 15, sendo a nomeação válida por dois anos, eventualmente renovável, mediante nova indigitação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da RAEM e aprovação do Chefe do Executivo.

As candidaturas podem ser apresentadas até 31 de Março, e segundo o documento elaborado pela Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da RAEM, os magistrados seleccionados terão vencimento e regalias equiparadas às dos juízes locais da mesma categoria e antiguidade.

O salário corresponde a uma percentagem do vencimento mensal do Chefe do Executivo, actualmente fixado em 268.297 patacas. A percentagem varia consoante o tempo de serviço do magistrado, sendo contabilizado também o tempo de exercício em Portugal. A título de exemplo, juízes com sete anos de serviço auferem 50% do vencimento do Chefe do Executivo; com 11 anos, 54%; e com 15 anos, 57%.

Entre as regalias previstas incluem-se subsídios de férias e de Natal, direito a alojamento (casa de função ou subsídio para arrendamento e equipamento), assistência médica para si e para o agregado familiar e 22 dias úteis de férias, a gozar durante os períodos de férias judiciais.

A selecção dos juízes cabe à Comissão Independente da RAEM, com base na análise curricular e em entrevista aos candidatos considerados mais adequados. A Comissão garante sigilo relativamente aos dados entregues pelos candidatos. Vítor Rebelo – Macau com Catarina Pereira in “Jornal Tribuna de Macau”