Obra recupera a história da Justiça em Santos

Desembargador reúne textos seus e de colaboradores que resgatam a trajetória do sistema judiciário desde o Brasil Colônia

                                                                                              

                                                            I

Organizado pelo desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, o livro A Justiça em Santos, do Brasil Colônia ao Século XXI (Santos-SP, Instituto Memória Editora, 2026) reúne textos preparados por juízes, promotores, defensores públicos, advogados e outros intelectuais para traçar a evolução do sistema judiciário e a atuação de personagens célebres na cidade litorânea. Além de organizar a obra, Vladimir Passos de Freitas assina os textos “A Justiça em Santos, da Colônia à Proclamação da República” e “A Justiça em Santos, da Proclamação da República (1889) à Era Vargas (1930)”.

No artigo que abre a obra, o desembargador faz uma análise das regras portuguesas adaptadas à realidade brasileira desde 1500 até a proclamação da República, começando por lembrar que os vereadores eram verdadeiros administradores, pois cuidavam das ruas, pontes e outros locais públicos. Na verdade, cada vila tinha o seu Conselho, do qual faziam parte não só vereadores, como um juiz ordinário e um procurador, que, como diz o autor, não era um representante legal da Câmara como hoje, mas uma espécie de tesoureiro e executor de decisões administrativas. “Eles nada recebiam, porém exercer tais funções dava prestígio social”, observa. Na verdade, esses cargos ficavam restritos àquelas pessoas que eram consideradas “homens bons”, ou seja, que faziam parte da elite local.

Antes, porém, ainda no século XVI, o capitão-mor era quem decidia tudo. Mais tarde, já ao tempo das Ordenações, o juiz ordinário era a pessoa mais importante na área da Justiça e decidia os conflitos da população, inclusive os crimes. Depois, foram criados mais cargos, como os de juiz da Fazenda Pública do Reino, juiz de órfãos, juiz de vintena, juiz de alfândega, juiz de paz e outros de menor importância como os almotacés, que fiscalizavam o cumprimento de medidas administrativas.

Ainda no século XVI, foram criados os cargos de ouvidor e juiz de fora. À época, havia ainda o juiz pedâneo que, à falta de instalações adequadas, julgava os casos em pé, debaixo de uma árvore. Já no século XIX, aparecem os juízes municipais, aos quais competia substituir o juiz de Direito. No artigo, o desembargador relaciona e faz um breve histórico de vários juízes municipais e juízes de Direito que atuaram em Santos àquela época.

No artigo seguinte, o magistrado continua a análise da Justiça em Santos, no período que vai da proclamação da República, em 1889, à era Vargas (1930), lembrando que, com o fim da monarquia, foi criada uma Justiça Federal nos moldes do sistema norte-americano, em 1890. Em outro texto, no capítulo VI, traça ainda um perfil do advogado, jurista e filósofo Sérgio Sérvulo da Cunha (1935-2021), apontado como um dos personagens célebres que atuaram em Santos, autor de várias obras, entre elas O que é voto distrital (1991), A OAB e o impeachment (1992), Ética (2012), Antropologia Cristã (2016) e Abaixo a censura (2017).

Ainda no primeiro capítulo, há um terceiro artigo, de autoria da servidora aposentada da Diretoria de Administração Geral do Fórum da Comarca de Santos, Denise Gonçalves Pampolini, bacharel em História, que estuda o período que vai de 1930 a 1988, época em que a Justiça sofreu as consequências de regimes ditatoriais – Estado Novo (1937-1945) e ditadura militar (1964-1985), abordando os principais fatos que ocorreram na Comarca de Santos, inclusive a ocupação gradativa, a partir de fevereiro de 1959, do prédio em que foi instalado o Palácio da Justiça, na praça José Bonifácio.

 

                                                            II

De se destacar é o texto “O Ministério Público Federal em Santos”, de autoria do procurador da República Antonio José Donizetti Molina Daloia, que mostra a atuação da Procuradoria da República no Município (PRM/Santos), cuja atribuição abrange significativa parcela das matérias de competência da Justiça Federal previstas na Constituição Federal de 1988. Como observa o procurador na conclusão do texto, é notável “que o aumento das atividades do complexo portuário, do polo industrial e da urbanização de áreas de relevância ambiental sempre apontam para uma tendência de novos conflitos, com desdobramentos tanto na tutela de interesses difusos e coletivos, como na esfera penal, que configuram desafios para a região”.

A atuação do Ministério Público Estadual em Santos também é destacada em artigo de autoria dos promotores de Justiça Carlos Alberto Carmello Junior e Roberto Luiz Ferreira de Almeida Junior (aposentado), que ressaltam a sua importância na construção de “soluções inovadoras para delicados problemas existentes há anos”, tais como “a viabilização e preservação de bens culturais existentes no porto e a construção de um importante equipamento de lazer e turismo na cidade, o Parque Valongo”. Como exemplo, os autores lembram que a PRM, por meio de termo assinado com a Autoridade Portuária, impediu a demolição de armazéns históricos, além de estabelecer diretrizes para a sua revitalização.

Na área de saúde pública, a atuação da PRM também tem sido igualmente essencial, cobrando melhorias no atendimento hospitalar e acesso igualitário aos serviços de saúde, além de velar para que entidades que desenvolvem atividades voltadas para as pessoas idosas ajam sempre de acordo com a lei, bem como combater práticas abusivas, muitas vezes inseridas em planos de saúde, entre outras atividades.

Por outro lado, a atuação da Defensoria Pública do Estado em Santos é tema de artigo em que os defensores públicos Lisa Mortensen e Rafael Braga Vinhas destacam as duas décadas de seu funcionamento, lembrando que, além da atuação judicial, a instituição tem diversas outras de igual importância, como a participação em conselhos, inclusive no recém-criado Comitê Municipal de Combate à Violência Doméstica, bem como em várias iniciativas como mutirões. Como observam os autores, atualmente o órgão dispõe de 13 defensores públicos na unidade de Santos, com atendimentos na área criminal, cível, fazenda pública, família, execução penal e infância e juventude, embora o seu o quadro de defensores ainda permaneça “aquém da necessidade”.

  

                                                   III

A obra reúne mais 19 textos, alguns dos quais que reverenciam personagens célebres que atuaram na Justiça em Santos, como José Xavier Carvalho Mendonça (1861-1930), Vicente de Carvalho (1866-1924), Laudo Ferreira de Camargo (1882-1963), Ariosto Guimarães (1897-1994), Derosse José de Oliveira (1907-1993), Ruy de Mello Miller (1934-1988) e Gildo dos Santos (1936-2025). No total, a obra conta com a participação de 28 colaboradores, entre os quais estão os juízes federais Alexandre Berzosa Saliba e Roberto Lemos dos Santos Filho. Saliba assina um perfil sobre Laudo Ferreira de Camargo, enquanto Lemos é autor de artigo sobre a Justiça Federal em Santos.

Já o desembargador Frederico dos Santos Messias, ao fazer um levantamento da Justiça Estadual na comarca de Santos de 1988 a 2025, destaca a modernização do Poder Judiciário no município, com a incorporação, nos últimos anos, de tecnologias digitais e a reformulação de sua estrutura administrativa, que têm contribuído para “a construção de um sistema de justiça mais acessível, transparente e eficaz”.

Há ainda um capítulo final reservado a demais temas de interesse, como “A atuação das mulheres no sistema de Justiça de Santos”, de autoria da advogada Maria Isabel de Figueiredo; “Luiz Gama e sua relação com Santos”, do magistrado Márcio Krammer de Lima; e “O folclore forense santista”, do advogado Michel Elias Zamari.

 

                                                              IV

Vladimir Passos de Freitas (1945), jurista e magistrado, é desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e professor do programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Graduou-se em Direito pela Faculdade Católica de Santos em 1968, obteve o título de mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1991 e concluiu o doutoramento em Direito do Estado em 1999, também pela UFPR. É pós-doutor em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Universidade de São Paulo (USP) e em História Judiciária pela Universidade de Lisboa.

Foi secretário nacional de Justiça junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.  Em 1967, foi aprovado em concurso para delegado da Polícia Federal. Ingressou no Ministério Público do Paraná em julho de 1970 e no de São Paulo em dezembro daquele ano. Foi promotor de Justiça até março de 1980 quando, aprovado em concurso público nacional, assumiu como juiz federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Em 31 de agosto de 1991, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do qual foi presidente entre 2003 e 2005. Foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), de 1994 a 1996, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) e da International Association for Court Administration (IACA) de 2016 a 2018, entidade criada em outubro de 2004, em Lijubljana, na Eslovênia, com sede em Arlington, nos Estados Unidos, para promover estudos de aprimoramento de tribunais.

Foi coordenador de capacitação de juízes em Direito Ambiental do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e da União Internacional para Conservação da Natureza. Em 2010, integrou a equipe da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. No TRF, foi diretor da revista do órgão, corregedor-geral da Justiça Federal (1999-2001) e presidente (2003-2005). Em 2004, foi admitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao grau de comendador especial da Ordem do Mérito Militar. Aposentou-se do Tribunal em 3 de maio de 2006.

Possui 38 livros publicados como autor, co-autor e coordenador. É autor de História da Faculdade de Direito de Santos (2022), em co-autoria com seu irmão Gilberto Passos de Freitas. Entre março de 2020 e maio de 2021, foi secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, durante a gestão do ministro Sergio Moro. É presidente da Academia de Letras Jurídicas do Paraná desde 2021, segundo vice-presidente do Observatório da Cultura Paranaense e diretor da Associação Paranaense de Juízes Federais. Fez palestras em todos os Estados brasileiros e em 19 países. Foi campeão mundial de masters em natação em Singapura (2025). Adelto Gonçalves - Brasil

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A Justiça em Santos, do Brasil Colônia ao século XXI, de Vladimir Passos de Freitas (organizador), com apresentação de Fábio Prieto de Sousa, desembargador e secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, e prefácio de Luiz Antônio Figueiredo Gonçalves, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e professor. Santos-SP, Instituto Memória Editora & Projetos Culturais/Centro de Estudos da Contemporaneidade, 424 páginas, R$ 250,00, 2026. Site da editora: www.institutomemoria.com.br E-mail: vladimir.freitas@terra.com.br

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Adelto Gonçalves (1951), jornalista, mestre em Língua Espanhola e Literaturas Espanhola e Hispano-americana e doutor em Letras na área de Literatura Portuguesa pela Universidade de São Paulo (USP), é autor de Gonzaga, um poeta do Iluminismo (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999), Barcelona brasileira (Lisboa, Nova Arrancada, 1999; Publisher Brasil, 2002), Bocage – o perfil perdido (Lisboa, Editorial Caminho, 2003; Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – Imesp, 2021), Tomás Antônio Gonzaga (Imesp/Academia Brasileira de Letras, 2012),  Direito e Justiça em terras d´el-rei na São Paulo Colonial (Imesp, 2015), Os vira-latas da madrugada (José Olympio Editora, 1981; LetraSelvagem, 2015) e O reino, a colônia e o poder: o governo Lorena na capitania de São Paulo 1788-1797 (Imesp, 2019), entre outros. Escreveu prefácio para o livro Kenneth Maxwell on Global Trends (Londres, Robbin Laird, editor, 2024), lançado na Inglaterra e nos Estados Unidos. E-mail: marilizadelto@uol.com.br

 

Angola - Neves Moxi lança obra pioneira sobre “Processo de Inventário por Morte” no país

O Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (INEJ), em Luanda, acolheu, nesta quinta-feira (4), o lançamento da obra O Processo de Inventário por Morte, da autoria do jurista e magistrado judicial Neves Moxi.

De acordo com o autor, o livro enquadra-se no domínio do Direito Processual Civil e aborda o ritual processual relacionado com a partilha de bens por herança em sede judicial. No entanto, destacou que o trabalho vai além da perspectiva dos tribunais, trazendo igualmente uma abordagem extrajudicial sobre a matéria.

Segundo Neves Moxi, a motivação para a elaboração da obra surgiu da constatação do aumento dos processos de inventário nos tribunais, situação que, na sua visão, contribui para a morosidade processual.

Neste contexto, defendeu a valorização dos meios alternativos de administração da justiça, sublinhando que muitos processos de partilha de herança podem ser resolvidos nos cartórios notariais.

“O que nós verificamos na prática é que muita gente, por desconhecimento, acaba afluindo ao tribunal mesmo com processos que podem ser resolvidos a nível dos cartórios notariais”, afirmou.

O autor referiu ainda que a obra procura servir diferentes públicos. Para juízes, procuradores, advogados e técnicos notariais, apresenta orientações assentes na doutrina e na legislação angolana sobre a tramitação do processo de inventário por morte. Para os cidadãos, indica os caminhos disponíveis para a resolução destas matérias, seja pela via judicial ou extrajudicial. Já para os investigadores, constitui uma base de consulta e análise crítica.

Questionado sobre o aumento dos casos de inventário e partilha de herança nos tribunais, Neves Moxi esclareceu que o livro não apresenta dados estatísticos, por considerar que essa competência cabe aos tribunais. Ainda assim, afirmou que, enquanto técnico de justiça, observa um número crescente de cidadãos a procurarem os órgãos judiciais para a resolução deste tipo de questões.

O jurista considera que existe algum desconhecimento sobre os mecanismos extrajudiciais disponíveis, entendimento que pode ser observado desde a própria formação académica em Direito, tradicionalmente mais orientada para os tribunais.

“Penso que era a hora de vermos um pouquinho o direito extrajudicial”, defendeu, acrescentando que muitos processos chegam aos tribunais mesmo quando existe consenso entre as partes e ausência de conflito.

Com 121 páginas distribuídas por seis capítulos, a obra é apresentada pelo autor como um trabalho pioneiro nesta matéria.

A preparação da componente prática da obra teve início em 2015, enquanto a parte teórica foi desenvolvida posteriormente. O trabalho ficou concluído no ano passado, tendo a sua publicação ocorrido este ano.

Quanto à tiragem, o autor informou que foram produzidos aproximadamente mil exemplares, muitos dos quais já comercializados em regime de pré-venda.

Sobre o autor

Neves Moxi é natural da província de Malanje, onde realizou os seus estudos no Seminário Maior de São José. É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Independente de Angola. Foi funcionário do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, colocado no Tribunal Provincial de Malanje.

Ao longo da sua carreira académica, leccionou disciplinas como Língua Portuguesa, Filosofia do Direito e do Estado, Sociologia da Família, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Latim Jurídico, Hermenêutica e Interpretação de Textos Jurídicos, Direito Romano, Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil, em instituições como o Seminário Maior de São José, o Instituto Superior Politécnico Dom Alexandre Cardeal do Nascimento, o Instituto Superior da Katepa e a Universidade Rainha Njinga a Mbande.

É mestre em Ciência Jurídico-Forense pela Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, em cooperação com o Instituto de Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Actualmente, é doutorando em Direito e Segurança, docente da Universidade Católica de Angola e magistrado judicial. In “O País” - Angola

Ásia - Parceria entre advogados alarga cobertura jurídica

O escritório de advogados português Morais Leitão indicou à Lusa que a nova parceria com um escritório de Macau pretende consolidar a cobertura jurídica na Ásia.

Nuno Galvão Teles, secretário-geral da Morais Leitão, maior sociedade de advogados em Portugal, destacou que a parceria com a Lupi & Associados sucede à abertura de um escritório em Singapura e ao “estabelecimento de uma parceria estratégica em Timor-Leste” que ajudou a “consolidar a presença da sociedade na região APAC [Ásia-Pacífico]”.

Através da rede Morais Leitão Legal Circle, a sociedade portuguesa inclui uma equipa de mais de 250 advogados, com escritórios em Portugal, Angola, Hong Kong, Macau e Moçambique.

“A Morais Leitão é hoje a única sociedade portuguesa que assegura uma cobertura estruturada do mercado asiático através de uma combinação de escritórios próprios e parcerias, o que reforça de forma decisiva a capacidade da nossa rede para acompanhar clientes em operações transfronteiriças complexas, com foco em setores estratégicos”, destacou Galvão Teles.

O sócio-gerente da Lupi & Associados, José Lupi, afirmou à Lusa que a aliança representa um “marco importante” na internacionalização do escritório, e completa a rede Morais Leitão Legal Circle criando uma “cobertura jurídica integrada entre a China, Macau, África, Brasil, Singapura e Timor-Leste”.

Lupi acrescentou que para Macau, “o valor acrescentado é claro e estratégico”, ao reforçar o “papel central como plataforma privilegiada entre investidores chineses e os mercados africanos e brasileiros”, oferecendo um acompanhamento jurídico em “operações transfronteiriças nos setores das energias renováveis, petróleo e gás, mineração, infraestrutura, financeiro e ciências sociais”.

O responsável sublinhou ainda que se trata de “um passo decisivo” para apoiar a consolidação de Macau como plataforma jurídico-empresarial de referência entre a China e os países de língua portuguesa, “contribuindo para o seu desenvolvimento económico sustentável”. In “Jornal Tribuna de Macau” – Macau com “Lusa”

Brasil - Foi Deus quem criou a escala 6x1

O pastor Silas Malafaia é pela manutenção da escala de trabalho 6x1 e diante de seus fiéis, numa pregação na sua igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, no Rio de Janeiro, aproveitou para criticar o Bolsa Família e ironizar "do jeito que estão indo as coisas, logo haverá gente querendo um dia de trabalho e seis de folga".

Evidentemente existe muito cinismo quando um milionário rejeita a escala 5x2, um dia de folga para os trabalhadores de menores salários, porém o pastor Malafaia tem a seu favor a Bíblia. Segundo ela, foi o próprio Deus quem criou a escala 6x1, pois teria trabalhado seis dias para criar a Terra, o homem e a mulher, mas no sétimo dia, escreve o primeiro livro bíblico, o de Gênesis, Deus descansou.

E, mais tarde, ao entregar os dez mandamentos para Moisés, Deus colocou a obrigação do descanso no sétimo dia, como terceiro mandamento, depois dos seis dias de trabalho, para a família humana. E isso incluía mesmo seus visitantes, seus animais e seus servidores, em outras palavras, seus escravos.

A ideia de um Deus cansado e ao mesmo tempo generoso era simplesmente simbólica, mesmo porque os sete dias de trabalho e descanso divinos não se repetiam. Mas essa primeira lei trabalhista, atribuída ao sobrenatural e inscrita nos livros religiosos desde os primeiros agrupamentos humanos, foi oportuna pois impedia a exaustão das pessoas numa época em que nenhum trabalho era mecânico.

Entretanto, a crença de uma origem divina da primeira lei limitando o tempo semanal de trabalho não significa que não possa ser melhorada. Aqui o erro dos fundamentalistas bíblicos, no caso Silas Malafaia e dos pastores evangélicos que lhe seguem nessa linha.

A escala bíblica do 6x1 tinha uma falha básica: não estabelecia quantas horas diárias se deveria trabalhar nos dias favoráveis. Assim, de uma maneira geral, mas vamos citar a França, só em 1848, os trabalhadores conseguiram limitar para 12 horas a duração do trabalho diário. Na maioria dos países ocidentais, trabalhava-se de 14 a 16 horas por dia. Marx defendia a jornada de 10 horas, mas a Revolução Russa de 1917 foi além, criou a jornada de 8 horas, imitada por outros países, como a França, em 1919.

Apesar de resistências de certos políticos e empregadores, existem setores no Brasil que já adotaram, faz tempo, escalas semanais de horas de trabalho favoráveis aos empregados. É o caso dos empregos com a chamada semana inglesa e o dos bancários com cinco dias de seis horas diárias num total de trinta horas semanais.

Entretanto, existem certas atividades de trabalhadores avulsos, como as empregadas domésticas, que dificilmente se adaptarão à escala 5x2 por pressão de seus patrões. Esse setor bem se enquadra na crítica do Canal Metrópoles sobre a mentalidade histórica de raízes coloniais de certos patrões, herdada do período da escravidão. Em compensação, o Valor Econômico já publicou reportagem mostrando a adesão de algumas empresas varejistas à escala 5x2 para seus empregados.

Em contrapartida, os trabalhadores de plataformas digitais conhecidos como uberizados ou empreendedores autônomos com flexibilidade horária, escapam à escala 5x2 e das proteções trabalhistas, embora esteja sendo discutida a regulamentação de seus trabalhos. Fora da proteção da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, estão sem férias remuneradas e sem 13.º salário, trabalhando jornadas que ultrapassam as 8 horas normais e sem descanso semanal. Rui Martins – Suíça

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Rui Martins é Jornalista, escritor, ex-CBN e ex-Estadão, exilado durante a ditadura. Criador do primeiro movimento internacional dos emigrantes, Brasileirinhos Apátridas, que levou à recuperação da nacionalidade brasileira nata dos filhos dos emigrantes com a Emenda Constitucional 54/07. Escreveu Dinheiro sujo da corrupção, sobre as contas suíças de Maluf, e o primeiro livro sobre Roberto Carlos, A rebelião romântica da Jovem Guarda, em 1966. Foi colaborador do Pasquim. Estudou no IRFED, l’Institut International de Recherche et de Formation Éducation et Développement, fez mestrado no Institut Français de Presse, em Paris, e Direito na USP. Vive na Suíça, correspondente do Expresso de Lisboa, Correio do Brasil e RFI.

 

Macau - Posição oficial contrasta com “erosão silenciosa” da língua portuguesa na Região, dizem advogados

Vários advogados defenderam à Lusa que a posição oficial do Governo de Macau sobre a língua portuguesa contrasta com a “erosão silenciosa” desta enquanto idioma oficial na região

O Chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai, realizou uma visita oficial a Portugal de 18 a 21 de Abril, marcada por encontros institucionais e declarações diplomáticas de reforço da cooperação entre Portugal e a China, e em que destacou que “a língua [portuguesa] não é questão que mereça preocupação”, quer ao nível do ensino, quer no uso pelos tribunais.

No entanto, de acordo com a advogada Sofia Linhares, a trabalhar no território, “o sorriso diplomático contrasta com a realidade administrativa”, marcada pela “erosão silenciosa do português” como língua oficial na região. Linhares recorda que a Lei Básica de Macau estabelece que “o português é igualmente uma língua oficial”, e que decretos-lei consagram que “o chinês e o português têm igual dignidade”.

No entanto, a advogada alertou existir “resistência de funcionários e magistrados ao uso do português em funções oficiais” e uma diminuição da proficiência entre os quadros da administração pública.

Uma delegação parlamentar portuguesa, que visitou Macau em Dezembro de 2025, identificou num relatório resistência de funcionários públicos e de alguns magistrados locais à utilização da língua portuguesa no exercício das suas funções, bem como a necessidade de responder ao aumento da procura por cursos de português, num contexto em que existe o risco de contratação directa de docentes por parte da China.

Para a advogada, a contradição é evidente: de um lado, Portugal e China celebram a “dinâmica cooperação” e do outro, “muitos cidadãos – e até funcionários públicos – não conseguem recorrer ao português em procedimentos administrativos rotineiros”. “Documentos são predominantemente em chinês, tribunais enfrentam atrasos por falta de quadros bilingues e serviços públicos redirecionam falantes de português para cantonês ou inglês”, alertou.

Apesar disso, Linhares reconheceu existir uma “resistência tenaz em Macau” por parte de “uma pequena comunidade de juristas, tradutores e funcionários públicos” que continua a usar o português diariamente nos órgãos administrativos, funcionando como “guardiões da linha temporal até 2049”.

De acordo com a Declaração Conjunta, assinada por Pequim e Lisboa e que levou à transição de administração de Macau em 1999, a cidade deveria manter os direitos, liberdades e garantias durante um período de 50 anos. Mas, sem reforço sistémico de Lisboa e Pequim, “a extinção prática do português administrativo ocorrerá muito antes” dessa meta temporal.

O advogado Sérgio Almeida Correia partilha a mesma preocupação, considerando que “a situação da língua portuguesa nos tribunais e na administração pública tem sofrido uma involução nos últimos anos”. “Estamos pior do que há cinco ou dez anos,” alertou à Lusa. De acordo com Correia, embora haja mais pessoas a aprender o idioma, “são cada vez menos os que falam português nos tribunais”. O jurista disse que “mais grave são os despachos, promoções, sentenças e acórdãos em chinês na primeira instância, embora haja alguns juízes sensíveis ao problema”.

A situação nos serviços do Ministério Público “é dramática”, diz Correia, descrevendo que “ultimamente, não há um despacho, uma notificação que seja, que chegue em língua portuguesa”. “Ao menos podiam recorrer às ferramentas de tradução que usam a inteligência artificial, que atualmente estão cada vez mais perfeitas, dizendo-o no despacho ou notificação. Já seria uma ajuda”, notou.

O advogado critica a falta de tradutores qualificados e considera incompreensível que “uma região com orçamentos superavitários, que factura só no jogo mais de 20 mil milhões de patacas todos os meses”, não consiga contratar “gente qualificada e bem paga” para fazer traduções nos tribunais ou na Polícia Judiciária.

Nos tribunais, acrescenta, “os tradutores estão sobrecarregados e a tradução durante diligências é muitas vezes incompleta, deixando advogados e arguidos em desvantagem”. “O Código de Procedimento Administrativo e a Lei Básica garantem que os residentes podem apresentar requerimentos e receber resposta numa das línguas oficiais. Nos tribunais isto é muitas vezes ignorado” descreveu.

Para o profissional de advocacia, isto contraria a Declaração Conjunta e a Lei Básica, e é “mau para Macau e é mau para a China”. “Dá uma péssima imagem da justiça que aqui se faz”, concluiu. In “Ponto Final” – Macau com “Lusa”

Macau - Instituto Internacional de Macau lança livro sobre crime de consumo de drogas

O livro Crime de Consumo de Drogas em Macau, do advogado David Sá Machado, que se tem dedicado ao estudo do Direito e da realidade jurídica de Macau, vai ser apresentado no dia 30 de Janeiro, pelas 18:30, no auditório do Instituto Internacional de Macau (IIM).

O livro insere-se na linha de investigação que o autor tem vindo a desenvolver, procurando conciliar rigor académico com utilidade prática para advogados, magistrados, estudantes e todos os interessados na realidade jurídica de Macau, refere a nota de imprensa.

A obra bilingue “oferece um olhar crítico e didáctico sobre os crimes de consumo simples e qualificado, incluindo considerações sobre o tráfico e a produção de drogas, passando por um enquadramento dogmático, legal e jurisprudencial destas normas e ainda uma abordagem nos planos processual e da política criminal”.

Além disso, é feita “uma pequena abordagem” sobre a realidade do consumo em Macau, dentro e fora do contexto legal. O consumo de drogas é um tema que se enquadra numa área clássica do Direito Penal, “cujo relevo e desafios que levantam na prática judiciária é cada vez maior, no presente”, acrescenta o comunicado.

A sessão conta com as apresentações do autor, de Vasco Fong e Helena Ng, colaboradores envolvidos desta edição, Augusto Nogueira, presidente da Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau (ARTM), e com a moderação de António Monteiro, secretário-geral do IIM.

O lançamento conta com o apoio da ARTM, sendo que a colaboração “sublinha a importância de unir investigação académica e intervenção comunitária, promovendo uma abordagem integrada ao fenómeno da toxicodependência e às suas implicações jurídicas e sociais”. In “Jornal Tribuna de Macau” - Macau

Moçambique - Editorial Fundza lança “Pensar o Direito dos Registos e Notariado” na Beira

A Editorial Fundza lançou, na passada quinta-feira, na Casa do Artista, Cidade da Beira, o livro “Pensar o Direito dos Registos e Notariado”, da autoria de João Jaime Ndaipa Maruma.

Com 173 páginas, o livro reúne conjunto de várias apresentações por si feitas em “Reuniões dos Notários e Conservadores, organizadas e orientadas pela Direcção Nacional dos Registos e Notariado, de 2014 a 2024”.

De acordo com a nota de imprensa da Editoral Fundza, “Pensar o Direito dos Registos e Notariado” foi prefaciado pelo Advogado Gilberto Correia, para quem “a obra tem a flexibilidade e a maleabilidade de ser profissionalmente útil a Notários e Conservadores, mas também a profissionais forenses, a juristas bancários, aos legisladores; enfim, a um leque diverso de profissionais”.

João Jaime Ndaipa Maruma nasceu a 11 de Fevereiro de 1971, no distrito de Marromeu, província de Sofala, Moçambique. Licenciou-se em Direito pela Universidade Eduardo Mondlane em 2001, onde concluiu o Mestrado em Ciências Jurídicas, em 2013. Entre 2000 e 2017, foi docente em várias universidades, destacando-se a Universidade Eduardo Mondlane, a UniZambeze e a Universidade Católica de Moçambique. É co-autor do livro “Um Olhar Jurídico, Sociológico e Económico sobre HIV/SIDA em Moçambique” (2015). Desde 2003, exerce como Notário e Conservador Superior. In “O País” - Moçambique

Timor-Leste - Educação e Justiça são prioridade na cooperação com Portugal

A prioridade na cooperação de Portugal com Timor-Leste é a Educação e a Justiça, sobretudo a formação de juízes, tendo em conta as dezenas de milhares de processos pendentes, disse o primeiro-ministro timorense

Em entrevista à agência Lusa a propósito dos 25 anos do referendo que levou à independência de Timor-Leste, que se assinalam em 30 de Agosto, Xanana Gusmão referiu que a falta de quadros na área do Direito é “o problema mais pesado” na construção do Estado. “Há poucos juízes. Há dezenas de milhares de casos pendentes”, disse.

No entanto, o chefe do Governo lembrou que um dos principais problemas na formação dos estudantes que vão para Portugal são as dificuldades com a língua portuguesa.

“Embora tivéssemos estabelecido o ano zero para começarmos a aprender um bocado [de português], nunca foi eficiente”, acrescentou, referindo-se ao período em que os alunos se adaptam antes de iniciarem os cursos. “Mesmo os atores judiciais já com cursos, se não percebem nada em português, deviam ser cinco anos zero, mas um ano só não dá, este é o grande problema”, considerou, sublinhando que estão a ser tomadas medidas pelos dois governos para que os alunos que vão estudar para Portugal estejam mais bem preparados ao nível da língua portuguesa.

Segundo Xanana Gusmão, há hoje “mais garantias de sucesso desta cooperação porque os alunos já têm um teste” e são selecionados “os melhores classificados e com domínio da língua” como é o caso de 50 jovens que partiram há duas semanas para estudar Direito em Portugal. “Necessitamos de muito mais técnicos para começarmos a trabalhar melhor”, referiu.

O primeiro-ministro lembrou ainda que o Governo timorense vai ceder um novo espaço para a Escola Portuguesa de Díli, cujas obras devem “começar no próximo ano”.

Questionado sobre quais as áreas prioritárias para atrair investimento português para Timor-Leste, Xanana Gusmão referiu que não cabe ao Governo timorense definir isso, mas sim serem os empresários a avaliar essas possibilidades. “Timor não está em condições de dizer quais são as áreas. Tudo depende não só do conhecimento daqueles que vêm para investir, mas também das condições”, disse.

Questionado sobre se a fragilidade das instituições do Estado é um entrave a esse investimento, o chefe do Governo timorense considerou que “não é exatamente a situação das instituições que impede”, mas “a própria situação da sociedade”, nomeadamente um “défice de quadros” e de “força de trabalho”.

Timor-Leste e Portugal estão em negociações para assinar o Programa Estratégico de Cooperação (PEC) para 2024-2028.

Em Maio deste ano, a então em presidente do instituto Camões, Ana Paula Fernandes, que foi demitida do cargo em Julho, visitou Timor-Leste para dar início às negociações e na altura a embaixadora de Portugal em Díli, Manuela Bairros, disse que o programa deveria ser assinado até ao final do ano.

O PEC para o período entre 2019-2023 foi assinado em Lisboa e tinha previsto um envelope financeiro de 70 milhões de euros para intervenções nos setores de Consolidação do Estado de Direito e Boa Governação, Edução, Formação e Cultura e Desenvolvimento Socioeconómico Inclusivo.

Portugal vai estar representado nas comemorações dos 25 anos do referendo pelo secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Nuno Sampaio. In “Ponto Final” – Macau com “Lusa”

Macau - Universidade de Macau visita Angola e Moçambique e aprofunda cooperação jurídica com instituições locais

Com o objectivo de potenciar o papel de Macau como ponte entre a China e os países de língua portuguesa e responder ao apelo nacional para o cultivo de talentos jurídicos estrangeiros, uma delegação da Universidade de Macau visitou universidades e departamentos jurídicos em Moçambique e Angola. Durante as visitas, foram abordadas questões jurídicas internacionais e exploraram formas de capacitar programas internacionais de desenvolvimento profissional jurídico

Uma delegação da Universidade de Macau (UM), liderada pelo director da sua Faculdade de Direito e do Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa, Tong Io Cheng, visitou Moçambique e Angola para “desempenhar o papel de Macau como ponte entre a China e os países de língua portuguesa” e “responder à necessidade nacional de formar talentos em direito internacional”, pode ler-se num comunicado da instituição de ensino.

Durante as visitas, foram realizadas reuniões com instituições de ensino superior e departamentos jurídicos locais, discutindo questões de direito internacional e explorando formas de fortalecer os programas de formação jurídica internacional.

Em Moçambique, a delegação visitou a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, onde foi realizado o seminário “Celebrando 25 Anos de Cooperação: Parcerias Público-Privadas na China Continental, Macau e Moçambique e Seus Desafios”. Foi também lançada uma edição especial em comemoração à cooperação. A delegação participou ainda no seminário “Celebrando os 50 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane”, discutindo temas como a importância do desenvolvimento científico nas universidades, as tendências da internacionalização do ensino jurídico e a integração das culturas jurídicas chinesa e lusófona, acrescentou a UM.

Durante reuniões com o reitor da Universidade Eduardo Mondlane, Manuel Guilherme Júnior, e o director da Faculdade de Direito, Eduardo Chiziane, foram debatidos planos de cooperação futura em pesquisa académica, formação de docentes e intercâmbio de estudantes, “visando aprimorar o nível de ensino e pesquisa jurídica e fortalecer a colaboração”.

A delegação também visitou Angola, onde esteve na Universidade Agostinho Neto e participou num seminário organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Sociais da Faculdade de Direito dessa Universidade. Em reuniões com o reitor Pedro Magalhães da UAN, o director da Faculdade de Direito da UAN, André Victor, e o director do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Sociais, José Octávio Serra Van-Dúnem, foram discutidas questões relacionadas ao intercâmbio de estudantes, fortalecimento de cooperação docente, organização de seminários conjuntos e projectos de investigação, “acordando em intensificar a troca académica e realizar actividades científicas conjuntas”

A delegação de Macau visitou ainda o Tribunal Constitucional de Angola e a sua biblioteca, onde teve reunião com a presidente Laurinda Prazeres Cardoso e outros juízes. No encontro houve espaço a uma troca de opiniões sobre os sistemas judiciais da China e de Angola, “reconhecendo a importância da publicação conjunta de resultados de investigação e a promoção da cooperação bilateral”.

“Estas visitas reforçaram a base para a cooperação entre a Universidade de Macau e as instituições de ensino superior dos países de língua portuguesa, desempenhando um papel positivo na promoção da cooperação científica e jurídica entre a China e os países de língua portuguesa. A Universidade de Macau continuará a colaborar com Moçambique e Angola nas áreas de ensino jurídico, pesquisa e intercâmbio judicial, contribuindo para a promoção do intercâmbio académico regional e internacional e para a formação de talentos”, pode ler-se no comunicado da UM. In “Ponto Final” - Macau

Associação dos Advogados partilhou desenvolvimento da advocacia de Macau em Portugal

Uma delegação da Associação dos Advogados de Macau (AAM), liderada por Vong Hin Fai, visitou recentemente Portugal por uma semana. Durante a visita, a delegação visitou a Embaixada da República Popular da China na República Portuguesa, a Procuradoria-Geral da República, a Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, a Ordem dos Advogados de Portugal, a Faculdade de Direito e o Instituto de Cooperação Jurídica da Universidade de Lisboa, a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, o Centro Concórdia, a Câmara de Comércio Portugal-China Pequenas e Médias Empresas (CCPC-PME).

Segundo um comunicado da Associação dos Advogados, a visita permitiu apresentar o desenvolvimento da advocacia de Macau nos últimos 25 anos, incluindo o desenvolvimento e as oportunidades no interior da China dos advogados de Macau como advogados ou consultores jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau ou dos Países e Regiões de Língua Portuguesa, bem como as suas contribuições a serviços jurídicos e garantias do Estado de Direito necessários para o intercâmbio económico, comercial e civil entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

“Através desta visita, a delegação aprofundou o conhecimento do sistema jurídico e o funcionamento da justiça de Portugal, a estrutura e as funções da Ordem dos Advogados de Portugal, os desenvolvimentos registados na arbitragem e mediação, bem como os frutos e experiências mais actualizados das instituições relevantes na formação de juristas”, pode ler-se no comunicado da associação.

A delegação teve também um encontro com os estudantes de Macau que estudam em Portugal, aos quais foi apresentada a situação actual da advocacia de Macau, havendo ainda uma partilha de experiências que procurou incentivar os jovens a “fazerem o planeamento das suas carreiras profissionais com antecedência para uma melhor integração profissional na sociedade após a graduação”. In “Ponto Final” - Macau

 

Portugal - A Constituição, a Habitação, o Urbanismo e o Direito a uma vida justa

Pelo preço que custaram e pelas rendas que por elas pedem os seus proprietários, parece evidente que muitas das habitações hoje construídas não se destinam, de facto, ao mercado normal da habitação

No último fim de semana, ocorreram, em diversas partes do nosso país, manifestações populares reivindicando do Estado e, através deste, de outras instituições por ele apoiadas - e, em alguns casos, mesmo, subsidiadas - a concretização de um direito constitucional: o direito à habitação.

Desde há vários anos, tem-se assistido a uma evolução do enquadramento político, económico e social do país que, neste como em outros aspetos necessários à construção de uma vida decente para os cidadãos, tem preterido, radicalmente, as mais importantes obrigações políticas do Estado, tal como a Constituição da República Portuguesa (CRP) as define.

Entre elas, evidenciam-se as que devem ser dirigidas à promoção da dignidade da pessoa humana e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária (palavras do art.º 1.º da CRP).

No que, especificamente, diz respeito à habitação, a omissão de políticas eficazes de promoção, construção e disponibilização de habitação, por parte do Estado, aos cidadãos, conduziu, como se sabe, a uma crise grave.

Portugal é um dos países da União Europeia onde a habitação social detida pelo Estado (central e local) representa uma das mais baixas percentagens no número geral de habitações existentes.

Confrontamo-nos, agora, com uma crise que ameaça não só as classes populares como, neste momento, também, estratos sociais que, anteriormente, não conheciam problemas sérios no acesso à habitação.

Neste aspeto - como em outros - podemos até dizer que o nosso Estado estagnou e, em algumas áreas, regrediu mesmo nas políticas de promoção da dignidade e qualidade de vida dos cidadãos.

Isso é o resultado da preferência que o Estado vem, desde há muitos anos, dando a opções políticas fundadas, maioritariamente, em apoios pontuais e nunca em medidas projetadas sistematicamente ao futuro.

Políticas que não privilegiam, assim, a construção das condições para que a maioria dos cidadãos possa ter, hoje, esperança fundada de, amanhã, beneficiar de uma vida mais livre, justa e solidária.

Nos termos do seu artigo 65.º, que à habitação respeita, a CRP incumbiu, concreta e detalhadamente, o Estado de promover tais políticas nos seguintes termos:

«1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.»

Isso significa que - entre outros aspetos mais determinantes da política pública de habitação definida pela CRP - embora a sua concretização possa ser executada por intermédio das propostas e iniciativas do setor económico privado, a planificação urbanística, a sustentação e a definição dos objetivos da edificação de novas habitações deve ter sempre em conta os objetivos constitucionais prioritários, que compete ao Estado projetar, controlar e, se necessário, impor.

Ora, de acordo com tais objetivos, os planos de construção de habitação devem servir, em primeira mão, para colmatar as necessidades da maioria dos cidadãos e não apenas – como frequentemente acontece – uma minoria de privilegiados nacionais e estrangeiros.

Todavia, pelo preço que custaram e pelas rendas que por elas pedem os seus proprietários, parece evidente que muitas das habitações hoje construídas não se destinam, de facto, ao mercado livre e normal da habitação.

Muitos deles não habitam, nem se propõem habitar, as casas que adquiriram por valores milionários, nem, por outro lado, querem, verdadeiramente, pô-las no mercado a preços compatíveis com os rendimentos da esmagadora maioria dos portugueses.

Limitam-se a, nelas, empregar o dinheiro que têm, como quem, a título de investimento, compra barras de ouro.

Por tal motivo, na escolha e aprovação de propostas de edificação de habitações, o Estado (central e local) deveria, nos termos das prioridades definidas e detalhadas por aqueles preceitos constitucionais, privilegiar planos e projetos que visassem, de facto e em primeira mão, assegurar as necessidades de habitação dos cidadãos, de forma a contribuir, desse modo, para a sociedade justa que o artigo 1.º da CRP define e propõe como objetivo do Estado.

Como dizem Canotilho e Vital Moreira na sua «Constituição da República Anotada – 4.ª Edição», este direito tem uma dupla natureza.

«Por um lado, o direito a não ser arbitrariamente privado da habitação ou impedido de conseguir uma. Por outro lado, o direito à habitação consiste no direito a obtê-la por via de propriedade ou arrendamento, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo.»

As políticas de apoio do Estado à concretização deste direito não podem, pois, limitar-se a colmatar, provisoriamente, as necessidades circunstanciais de alguns cidadãos na preservação da sua habitação, nem, tão pouco, ao apoio temporário à sua aquisição, por compra ou arrendamento.

Deve, também, e antes do mais, dirigir-se, ativamente, à programação e concretização de políticas públicas que permitam tornar efetivamente justa, hoje e amanhã, a vida de todos os cidadãos: privilegiando, por exemplo, a construção, pelo próprio Estado (central ou local) de habitação social.

O espaço político-institucional para melhor verificar se o Estado se vocaciona, ou não, para agir nesse sentido situa-se, não apenas na análise do programa político de medidas enunciadas para tal fim, mas, mais objetivamente, no exame e discussão da proposta do orçamento geral do Estado.

As manifestações realizadas em defesa do direito à habitação tiveram, por isso, a virtude de a todos alertar para a forma como o Estado se propõe, ou não, concretizar os princípios e objetivos constitucionais nos próximos tempos. António Cluny – Portugal in “Jornal I online”

 

António Cluny - Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Representante de Portugal na Eurojust - Unidade Europeia de Cooperação Judiciária- e na MEDEL - Associação de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade.

Nomeado, por diversas vezes, Procurador da República em diferentes círculos judiciais.

Procurador-Geral Adjunto, colocado em substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Supremos e no Tribunal de Contas em 22/6/98.

Perito do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção – comité especializado do Conselho da Europa), tendo participado nas equipas que avaliaram os sistemas públicos e de justiça do Mónaco e do Luxemburgo na perspetiva da luta contra a corrupção.

Em representação da Federação Internacional do Direitos Humanos (FIDH ) dirigiu no local uma missão na Amazónia (Belém do Pará) para investigar a morte de uma freira católica Norte-americana, cujo relatório apresentou em Genebra na Reunião Anual do Comité das Nações Unidas para defesa dos Direitos Humanos.

Participante em Washington e S. Francisco em conferências e iniciativas cívicas de luta contra Pena de Morte a convite da International Commission Against the Death Penalty e da Death Penalty Focus, tendo intervindo no Clube de Imprensa daquela primeira cidade.

Alguns livros e artigos:

Pensar o Ministério Público Hoje – Ed. Cosmos, Outubro de 1997.

Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas, Coimbra Editora, Dezembro de 2001.

O Ministério Público, o Estado de Direito Social e a Nova Criminalidade Organizada que reproduz uma intervenção num colóquio realizado em Bruxelas em 12, 13 Dezembro de 1997, pela MEDEL e a União Europeia subordinado ao tema «La Justice entravée – corruption et criminalité économique internationale» – RMP, n.º 72, 1997.

O Ministério Público e o princípio constitucional da igualdade – Caderno n.º 10 da RMP – Ed. Cosmos, Lisboa 2000.

Reflexões e Dúvidas no 25.º Aniversário do Estatuto do Ministério Público – RMP, n.º 95, 2003.

Démocratie et rôle de l’associationnisme judiciaire au Portugal – incluído na obra : La formation des magistrats en Europe et le role des syndicats et des associations profissionelles / Quelle formation, pour quelle Justice, dans quelle société - CEDAM, Padova, 1992.

Criminalidade em Tempo de Crise – O Cidadão (1995) III, 9-10: 23-28.