Macau - Posição oficial contrasta com “erosão silenciosa” da língua portuguesa na Região, dizem advogados

Vários advogados defenderam à Lusa que a posição oficial do Governo de Macau sobre a língua portuguesa contrasta com a “erosão silenciosa” desta enquanto idioma oficial na região

O Chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai, realizou uma visita oficial a Portugal de 18 a 21 de Abril, marcada por encontros institucionais e declarações diplomáticas de reforço da cooperação entre Portugal e a China, e em que destacou que “a língua [portuguesa] não é questão que mereça preocupação”, quer ao nível do ensino, quer no uso pelos tribunais.

No entanto, de acordo com a advogada Sofia Linhares, a trabalhar no território, “o sorriso diplomático contrasta com a realidade administrativa”, marcada pela “erosão silenciosa do português” como língua oficial na região. Linhares recorda que a Lei Básica de Macau estabelece que “o português é igualmente uma língua oficial”, e que decretos-lei consagram que “o chinês e o português têm igual dignidade”.

No entanto, a advogada alertou existir “resistência de funcionários e magistrados ao uso do português em funções oficiais” e uma diminuição da proficiência entre os quadros da administração pública.

Uma delegação parlamentar portuguesa, que visitou Macau em Dezembro de 2025, identificou num relatório resistência de funcionários públicos e de alguns magistrados locais à utilização da língua portuguesa no exercício das suas funções, bem como a necessidade de responder ao aumento da procura por cursos de português, num contexto em que existe o risco de contratação directa de docentes por parte da China.

Para a advogada, a contradição é evidente: de um lado, Portugal e China celebram a “dinâmica cooperação” e do outro, “muitos cidadãos – e até funcionários públicos – não conseguem recorrer ao português em procedimentos administrativos rotineiros”. “Documentos são predominantemente em chinês, tribunais enfrentam atrasos por falta de quadros bilingues e serviços públicos redirecionam falantes de português para cantonês ou inglês”, alertou.

Apesar disso, Linhares reconheceu existir uma “resistência tenaz em Macau” por parte de “uma pequena comunidade de juristas, tradutores e funcionários públicos” que continua a usar o português diariamente nos órgãos administrativos, funcionando como “guardiões da linha temporal até 2049”.

De acordo com a Declaração Conjunta, assinada por Pequim e Lisboa e que levou à transição de administração de Macau em 1999, a cidade deveria manter os direitos, liberdades e garantias durante um período de 50 anos. Mas, sem reforço sistémico de Lisboa e Pequim, “a extinção prática do português administrativo ocorrerá muito antes” dessa meta temporal.

O advogado Sérgio Almeida Correia partilha a mesma preocupação, considerando que “a situação da língua portuguesa nos tribunais e na administração pública tem sofrido uma involução nos últimos anos”. “Estamos pior do que há cinco ou dez anos,” alertou à Lusa. De acordo com Correia, embora haja mais pessoas a aprender o idioma, “são cada vez menos os que falam português nos tribunais”. O jurista disse que “mais grave são os despachos, promoções, sentenças e acórdãos em chinês na primeira instância, embora haja alguns juízes sensíveis ao problema”.

A situação nos serviços do Ministério Público “é dramática”, diz Correia, descrevendo que “ultimamente, não há um despacho, uma notificação que seja, que chegue em língua portuguesa”. “Ao menos podiam recorrer às ferramentas de tradução que usam a inteligência artificial, que atualmente estão cada vez mais perfeitas, dizendo-o no despacho ou notificação. Já seria uma ajuda”, notou.

O advogado critica a falta de tradutores qualificados e considera incompreensível que “uma região com orçamentos superavitários, que factura só no jogo mais de 20 mil milhões de patacas todos os meses”, não consiga contratar “gente qualificada e bem paga” para fazer traduções nos tribunais ou na Polícia Judiciária.

Nos tribunais, acrescenta, “os tradutores estão sobrecarregados e a tradução durante diligências é muitas vezes incompleta, deixando advogados e arguidos em desvantagem”. “O Código de Procedimento Administrativo e a Lei Básica garantem que os residentes podem apresentar requerimentos e receber resposta numa das línguas oficiais. Nos tribunais isto é muitas vezes ignorado” descreveu.

Para o profissional de advocacia, isto contraria a Declaração Conjunta e a Lei Básica, e é “mau para Macau e é mau para a China”. “Dá uma péssima imagem da justiça que aqui se faz”, concluiu. In “Ponto Final” – Macau com “Lusa”

Associação dos Advogados partilhou desenvolvimento da advocacia de Macau em Portugal

Uma delegação da Associação dos Advogados de Macau (AAM), liderada por Vong Hin Fai, visitou recentemente Portugal por uma semana. Durante a visita, a delegação visitou a Embaixada da República Popular da China na República Portuguesa, a Procuradoria-Geral da República, a Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, a Ordem dos Advogados de Portugal, a Faculdade de Direito e o Instituto de Cooperação Jurídica da Universidade de Lisboa, a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, o Centro Concórdia, a Câmara de Comércio Portugal-China Pequenas e Médias Empresas (CCPC-PME).

Segundo um comunicado da Associação dos Advogados, a visita permitiu apresentar o desenvolvimento da advocacia de Macau nos últimos 25 anos, incluindo o desenvolvimento e as oportunidades no interior da China dos advogados de Macau como advogados ou consultores jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau ou dos Países e Regiões de Língua Portuguesa, bem como as suas contribuições a serviços jurídicos e garantias do Estado de Direito necessários para o intercâmbio económico, comercial e civil entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

“Através desta visita, a delegação aprofundou o conhecimento do sistema jurídico e o funcionamento da justiça de Portugal, a estrutura e as funções da Ordem dos Advogados de Portugal, os desenvolvimentos registados na arbitragem e mediação, bem como os frutos e experiências mais actualizados das instituições relevantes na formação de juristas”, pode ler-se no comunicado da associação.

A delegação teve também um encontro com os estudantes de Macau que estudam em Portugal, aos quais foi apresentada a situação actual da advocacia de Macau, havendo ainda uma partilha de experiências que procurou incentivar os jovens a “fazerem o planeamento das suas carreiras profissionais com antecedência para uma melhor integração profissional na sociedade após a graduação”. In “Ponto Final” - Macau

 

Macau – Segundo advogado, deve criar centro internacional de arbitragem sino-lusófono

Macau - O advogado Óscar Madureira defendeu que Macau deve criar um centro de arbitragem e liderar a resolução de litígios entre empresas da China e países de língua portuguesa.

"Seria importante que Macau pudesse utilizar parte dos recursos que tem para encabeçar uma iniciativa de congregar o exercício da advocacia e resolução de litígios entre empresas da China e empresas lusófonas", afirmou o responsável do escritório em Lisboa da Rato, Ling, Lei & Cortés -- Advogados, que tem origem em Macau, à margem do 1.º Congresso de Advogados de Macau, que se realiza entre hoje e sábado no território.

De forma a congregar e formalizar Macau enquanto plataforma de resolução de litígios entre a China e os lusófonos é necessário "criar um centro arbitral", disse Óscar Madureira, um dos oradores do congresso.

O advogado lembrou que o direito nos países lusófonos é de matriz portuguesa e que por essa razão Macau tem de ser capaz de "criar alguma unidade, que não existe", e assim contribuir para a formalização desse reconhecimento".

Há, no entanto, um desafio de se coloca: "a eliminação das barreiras da atividade profissional", afirmou Óscar Madureira, explicando que a livre circulação de pessoas dentro do espaço lusófonos "ainda não está determinada"

"Os cidadãos angolanos para irem para Portugal e vice-versa precisam de visto", frisou, reforçando que os advogados de Macau poderiam encabeçar esse projeto, de forma a reforçar o território entre a China e os países de língua portuguesa. In “Sapo Timor-Leste” com “Lusa”

Portugal – Advocacia portuguesa reforça presença internacional

A sociedade de advogados portuguesa MC&A “espera poder em breve reforçar a sua actuação no continente asiático”, em resultado da fusão da rede internacional de escritórios onde está integrada com uma congénere chinesa, revelou na passada segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015, a empresa liderada por Vítor Marques da Cruz, também sócio fundador.

A fusão da Dentons com a chinesa Dacheng “criou a maior rede de advocacia a nível mundial”, refere a sociedade portuguesa, adiantando que passa a contar com 6500 advogados, em 50 países. “Uma rede que trará, seguramente, novas perspectivas à actuação da MC&A a nível internacional, especialmente na Ásia», salienta Vítor Marques da Cruz.

“Esta fusão é extremamente importante para a MC&A e para os nossos clientes, uma vez que teremos oportunidade de alargar a nossa rede de contactos e captar novas oportunidades de negócio intermediadas pelos novos parceiros, além de passarmos a beneficiar da presença física de escritórios chineses, bem como da partilha de know-how”, explica o sócio fundador da MC&A.

A sociedade já celebrou parcerias com escritórios de advocacia chineses e está referenciada pelo governo chinês junto de empresas como especialista na assessoria de investimentos nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).

“Muito provavelmente, a China é o país que mais investe em África, desempenhando o governo chinês um papel fundamental ao incentivar activamente as suas empresas neste mercado”, destaca Vítor Marques da Cruz, lamentando os “maus hábitos” daqueles que “investem sozinhos, sem procurarem apoio ou aconselhamento, originando, por vezes, dificuldades no exercício da actividade no terreno e obstáculos legais na hora de repatriar os fundos obtidos nos seus investimentos”.

A MC&A é especialista em direito bancário, mercado de capitais e em direito da energia, e está essencialmente vocacionada para o acompanhamento de negócios internacionais, em especial nos PALOP. A par das ligações à Dentons, tem parcerias em nome individual com escritórios no Brasil, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e S. Tomé e Príncipe e em Angola. In “Veja Portugal” - Portugal