A suspensão de quatro juízes do Supremo Tribunal de Recurso de Timor-Leste pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) reacendeu o debate sobre a independência da justiça no país, com críticas da sociedade civil e da oposição política
O CSMJ decidiu suspender quatro juízes
conselheiros do Tribunal de Recurso, nomeadamente Deolindo dos Santos, Maria
Natércia Gusmão, Jacinta Correia e Duarte Tilman, com base numa denúncia
anónima.
A medida recebeu críticas internas e externas, incluindo
da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), que, em
comunicado divulgado, disse ter desrespeitado os procedimentos legais
previstos.
Para a organização dos juízes lusófonos, está em causa
uma “questão que toca o próprio cerne da independência judicial”, salientando
que a magistrada suspensa era a única vogal eleita pelos seus pares para o
Conselho Superior de Magistratura Judicial timorense. “Na prática, uma
suspensão disciplinar ilegal operou como mecanismo de destituição, alterando a
própria composição orgânica do Conselho e afastando dele a única voz eleita
pela magistratura”, afirmam os juízes lusófonos.
A UIJLP manifestou também preocupação como a deliberação
foi tomada, ou seja, sem a presença de Maria Natércia Gusmão, a exclusão da
suplente e a ausência do procurador-geral da República. “A decisão coube a um
núcleo de membros de indicação política, do Presidente da República, do Governo
e do Parlamento Nacional, precisamente a componente que a garantia de
autogoverno judicial visa equilibrar”, acrescenta.
Para a directora-executiva do Programa de Monitorização
do Sistema Judicial, Ana Paula Marçal, a “observância dos requisitos legais nos
processos disciplinares é essencial”. “Não apenas para proteger os direitos
individuais dos visados, mas também para salvaguardar a credibilidade do CSMJ e
a confiança do público no sistema de justiça. Num Estado de direito
democrático, a legitimidade de qualquer medida disciplinar depende igualmente
da rigorosa observância dos procedimentos estabelecidos na lei”, afirmou Ana
Paula Marçal, num comunicado divulgado à imprensa.
A decisão do CSMJ foi também ontem criticada pelo partido
líder da oposição timorense, Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente
(Fretilin).
A Fretilin acusou o CSMJ desrespeitar os procedimentos
legais e comprometer a imparcialidade, a credibilidade e a legitimidade
institucional dos tribunais, mas também de fragilizar a confiança pública na
justiça e gerar tensões no sistema judiciário.
Para o deputado, a decisão não respeitou o procedimento
disciplinar e “impede o normal funcionamento do Tribunal de Recurso”.
O vogal do Governo do CSMJ, Alexandre Corte-Real,
explicou que os juízes suspensos proferiram uma decisão num processo em que
estavam envolvidas pessoas da família de um dos juízes. “Segundo as regras
deontológicas, quando existem familiares envolvidos no processo, o juiz não
pode decidir o caso e deve declarar o seu impedimento, afastando-se da sua
apreciação. Isso não aconteceu. Os outros juízes tinham conhecimento dessa
situação, mas não a denunciaram. Essa omissão consciente também deve ser objeto
de investigação”, disse Alexandre Corte-Real.
O juiz explicou também que o CSMJ que ainda não foi fez
uma “averiguação completa” e foi nomeado um instrutor para “realizar uma
investigação com base na denúncia anónima”. “Os quatro juízes que estão ligados
a este assunto foram sujeitos a uma suspensão provisória, de modo a permitir
que o inquérito decorra normalmente”, acrescentou. In “Ponto
Final” – Macau com “Lusa”
