A RAEM abriu um concurso para recrutar em Portugal dois
juízes para os tribunais de primeira instância, na área cível. Advogados
ouvidos pelo Jornal Tribuna de Macau aplaudem a decisão, sublinhando a
importância da presença destes profissionais, devido à matriz portuguesa do
Direito em Macau. Apontando para a “falta de juízes” existente no território,
os causídicos referem também que os magistrados vindos de Portugal acabam por
passar a sua experiência para os jovens que se estão a formar
Macau deverá receber dois juízes
portugueses nos próximos tempos, uma vez que o Conselho Superior da
Magistratura de Portugal anunciou o recrutamento de dois magistrados para
funções nos tribunais de primeira instância no território, na área cível. Advogados
na RAEM vêem com bons olhos a vinda de dois juízes portugueses, sublinhando a
importância da sua presença para a manutenção do Direito de matriz lusa.
A advogada Icília Berenguel começou por afirmar ao Jornal
Tribuna de Macau que “juízes são sempre bem-vindos”. “A Justiça quer-se mais
rápida e quantos mais juízes estiverem a trabalhar, obviamente mais rápida se
faz a justiça. Virem dois magistrados portugueses é muito bom, até para manter
aquilo que tem sido Macau. Macau sempre teve a presença da magistratura de
língua portuguesa e é sempre bom”, comentou.
Questionada sobre se há necessidade de trazer juízes para
outras instâncias, Icília Berenguel apontou que a cultura de Macau, as regras
processuais e decisões podem ser praticadas numa das línguas oficiais,
acrescentando que “pese embora tenhamos imensos juízes de língua materna
chinesa que trabalham muito também com o português, é mais prático ter um juiz
de língua materna portuguesa, porque seguramente irá trabalhar mais com a
língua portuguesa”.
“Mas estamos num país em que o enquadramento ‘um país,
dois sistemas’ tem de ser visto da melhor forma, por isso acho que esta
cooperação é sempre muito bem-vinda em todas as áreas do Direito”, prosseguiu
Icília Berenguel.
Na mesma linha, Pedro Leal, advogado a exercer em Macau
há quase 40 anos, mostra-se “extremamente contente” com a possibilidade de a
área da justiça no território vir a ter mais dois juízes vindos de Portugal.
“Há cerca de 15 anos que eu venho dizendo que é preciso recrutar mais juízes, e
a forma de os recrutar é em Portugal”, disse a este jornal, ressalvando que
“isto não significa que estou a menosprezar os juízes locais, que não são
melhores ou piores dos que vêm de Portugal”.
“A questão é que há falta de juízes e é impossível formar
juízes em tempo recorde”, afirmou, referindo que existem cursos que vão sendo
lançados, “penso que de três em três, ou quatro em quatro anos, e um juiz acaba
o curso de Direito, vai fazer o curso de magistratura e depois é colocado a
estagiar”. Assim sendo, “precisa de um tempo para se adaptar às circunstâncias,
para se adaptar à magistratura, seja Judicial ou do Ministério Público, e, para
começar a despachar processos, são 10 anos”, sustenta.
Na opinião do causídico, “os juízes portugueses que têm
vindo para Macau têm grande qualidade e, portanto, quando chegam, não só
despacham rápido, como ensinam os outros”.
Pedro Leal recorda que o Direito que existe no território
tem matriz portuguesa, “daí que há todo o interesse que venham para aqui juízes
portugueses”, reiterando que “não tem nada a ver com portugueses e chineses”,
mas sim “pura e simplesmente com o facto de os juízes portugueses terem
qualidade e toda a gente beneficia disso, nomeadamente no cível”.
O advogado reconhece que no crime “as coisas andam bem,
sem grandes atrasos”, enquanto no cível “há na verdade atrasos muito grandes e,
portanto, é preciso adaptar a essas circunstâncias”.
Também Rui Cunha, um dos mais antigos advogados a exercer
em Macau, diz-se “favorável” à vinda de juízes de Portugal. “Penso que a
presença de magistrados portugueses traz uma grande história, uma grande
experiência e pode ajudar bastante na solidificação do edifício do sistema
judicial aqui em Macau”, afirmou.
Em Macau desde 1981, trazido pelo magnata do jogo Stanley
Ho, Rui Cunha considera que os juízes lusos “vão passando a sua experiência
para estes jovens que em Macau já são juízes qualificados, mas a experiência de
pessoas com um passado já mais solidificado, é sempre favorável”.
O advogado afirma ser “útil” que os juízes de Portugal se
mantenham no território, “uma vez que todo o Direito de Macau ainda tem uma
raiz bastante próxima do Direito português e, por isso, é sempre útil que se
mantenha esta ligação”.
Sendo o concurso destinado a dois juízes do cível, este
sector é, para o causídico, “a parte mais crítica, aquela que exige maior
elaboração, mais tempo de ponderação, uma área que requer maior exercício de
inteligência, de seguimento dos princípios e das coisas, por isso é bom que
venham para o cível”.
Juízes em falta na Segunda Instância
Por outro lado, o advogado Pedro Leal considera que tem
havido também falta de juízes na Segunda Instância. “Isto é, houve várias
mudanças na magistratura, uns saíram e outros foram para outras funções e o que
acontece é que os processos estão atrasados”, diz, adiantando que isso acontece
porque “há falta de juízes”.
O advogado afirma nunca ter percebido esta “resistência”
a recrutar juízes. “Sempre foi assim em Macau”.
Portugal e Macau mantêm um acordo de cooperação
judiciária que assegura a continuidade de magistrados portugueses (juízes e
procuradores) no território, apoiando o sistema jurídico de matriz portuguesa.
Esta colaboração, foca-se no recrutamento, na formação e na troca de
experiências judiciais.
O único juiz vindo de Portugal a trabalhar na RAEM
actualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, no Tribunal de Segunda
Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de Outubro
de 2025 o fim da comissão especial, que terminava em Maio de 2026.
Em 2024, o Conselho Superior da Magistratura rejeitou a
permanência de Carlos Carvalho no Tribunal de Primeira Instância. Estava em
Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a
Indigitação dos Juízes do território a continuar por mais dois.
Questionado sobre se continua ou não a ser atractivo os
juízes portugueses virem exercer no território, Pedro Leal respondeu
afirmativamente. “Penso que sim, continua a ser bastante atractivo, uma vez que
um juiz em Portugal ganha relativamente menos do que ganha em Macau”.
Por outro lado, observou, “há juízes, de meia-idade, da
Primeira Instância, que vêm para cá e gostam de vir trabalhar para Macau,
sentindo-se atraídos pelo Oriente”, estando convencido de que, “se abrirem
concursos, haverá várias candidaturas”.
Icília Berenguel vincou que o interesse dependerá, entre
outros aspectos, das condições que têm em Portugal actualmente, mas considera
que “será atractivo por se tratar de uma experiência desafiante”.
Antiguidade deve ser entre sete e 15 anos
De acordo com o aviso publicado, podem candidatar-se
magistrados judiciais com uma antiguidade superior a sete anos e inferior a 15,
sendo a nomeação válida por dois anos, eventualmente renovável, mediante nova
indigitação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da
RAEM e aprovação do Chefe do Executivo.
As candidaturas podem ser apresentadas até 31 de Março,
e segundo o documento elaborado pela Comissão Independente Responsável pela
Indigitação de Juízes da RAEM, os magistrados seleccionados terão vencimento e
regalias equiparadas às dos juízes locais da mesma categoria e antiguidade.
O salário corresponde a uma percentagem do vencimento
mensal do Chefe do Executivo, actualmente fixado em 268.297 patacas. A percentagem varia consoante
o tempo de serviço do magistrado, sendo contabilizado também o tempo de
exercício em Portugal. A título de exemplo, juízes com sete anos de serviço
auferem 50% do vencimento do Chefe do Executivo; com 11 anos, 54%; e com 15
anos, 57%.
Entre as regalias previstas incluem-se subsídios de
férias e de Natal, direito a alojamento (casa de função ou subsídio para
arrendamento e equipamento), assistência médica para si e para o agregado
familiar e 22 dias úteis de férias, a gozar durante os períodos de férias
judiciais.
A selecção dos juízes cabe à Comissão
Independente da RAEM, com base na análise curricular e em entrevista aos
candidatos considerados mais adequados. A Comissão garante sigilo relativamente
aos dados entregues pelos candidatos. Vítor Rebelo – Macau com Catarina Pereira in “Jornal
Tribuna de Macau”
