A Comissão Europeia iniciou, na passada quinta-feira (15), um processo de infração a Portugal por incumprimento de regras sobre o controlo da presença de substâncias radioativas na água potável engarrafada, tendo Lisboa dois meses para responder
O executivo
comunitário decidiu enviar uma carta de notificação a Portugal por não cumprir
o requisito da Diretiva Água Potável da Euratom (Diretiva 2013/51/Euratom do
Conselho) no sentido de definir frequências exatas de amostragem para a água
destinada ao consumo humano embalada em garrafas ou outros recipientes para
venda, segundo um comunicado. A diretiva em causa estabelece requisitos para a
proteção da saúde pública no que diz respeito às substâncias radioativas
presentes na água destinada ao consumo humano e define valores paramétricos, frequências
e métodos para a monitorização dessas substâncias.
Prevê
também o estabelecimento de programas de controlo para assegurar que a água
potável satisfaz os requisitos.
A
diretiva exige ainda que os cidadãos sejam apropriadamente informados da qualidade
da água que consomem.
Portugal
dispõe de dois meses para corrigir as deficiências identificadas pela Comissão,
sob pena de Bruxelas avançar para a etapa seguinte do processo, com o envio de
um parecer fundamentado. In “Milénio Stadium” - Canadá
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