Timor-Leste - Parlamento aprova convenções sobre segurança social com Portugal e CPLP

O Parlamento Nacional timorense aprovou ontem por unanimidade duas convenções sobre segurança social, uma com Portugal, assinada em 2022, e outra da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada em 2019

As duas convenções foram aprovadas pela totalidade dos 38 deputados que estavam presentes na sala do plenário, de um total de 65.

A convenção bilateral foi assinada a 29 de Junho do ano passado numa cerimónia em Díli pelo secretário de Estado da Segurança Social português, Gabriel Bastos, e pela ministra da Solidariedade Social e Inclusão, e vice-primeira-ministra timorense, Armanda Berta dos Santos.

A convenção multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi assinada em 2019 em Lisboa, pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros timorense, Dionisio Babo, e que já tinha sido assinada por cinco estados-membros da CPLP em Díli, em 2015.

Intervindo no arranque do debate, a vice-ministra da Solidariedade Social, Signi Chandrawati Verdial sublinhou a importância das convenções para garantir maior proteção para os trabalhadores timorenses.

No parecer de avaliação das duas convenções, a comissão especializada do Parlamento Nacional considera que os documentos “garantem um importante contributo para a ampliação da consciência e da mobilização em torno da segurança social dos cidadãos do espaço CPLP, e em especial, entre Timor-Leste e Portugal”.

“O Estado deve adotar um papel ativo no desenvolvimento do sistema de segurança social, sendo de extrema importância as relações estabelecidas com os Estados com os quais Timor-Leste tem uma reconhecida ligação, como é o caso de Portugal e o espaço CPLP”, refere. “As convenções promovem a proteção dos cidadãos timorenses que prestam serviço em Portugal e no espaço CPLP, garantindo-lhes direitos iguais aos nacionais de cada país, promovendo essa igualdade também junto de outros países que residam e trabalhem em território nacional, em especial consideração pelo espaço CPLP”, explica.

Os deputados consideram que as convenções “demonstram ter uma crucial importância para o desenvolvimento do sistema de segurança social recentemente criado em Timor-Leste e que muito tem a ganhar com este tipo de instrumentos internacionais, garantindo uma maior igualdade de tratamento dos cidadãos de ambas as partes e do espaço CPLP”.

Entre as recomendações, os deputados consideram que se deve melhorar a coordenação entre programas e diferentes ministérios “para facilitar o registo e acompanhamento dos beneficiários.

Assim, “as instituições gestoras podem melhorar a integração e complementaridade de medidas, melhorando a eficiência e eficácia de iniciativas, reduzindo a duplicação de esforços, e diminuindo erros de exclusão, estendendo a cobertura e níveis de proteção oferecidos pelos programas, sobretudo aos mais vulneráveis”.

Melhorar serviços e benefícios para as comunidades isoladas ou muito afastadas dos centros administrativos e melhorar “a capacidade institucional para a gestão, execução, monitorização e avaliação de medidas de proteção social”, são outras das recomendações. “São necessários mais esforços para integrar bases de dados, desenvolver a capacidade técnica dos recursos humanos e das entidades gestoras nos municípios”, sublinha.

A convenção entre Portugal e Timor-Leste abrange todos os trabalhadores e cidadãos nacionais dos dois países, inclui os regimes contributivo e não contributivo de segurança social. Pretende totalizar os períodos contributivos cumpridos nos dois países, somando os tempos de trabalho e descontos para a segurança social realizados, quer para efeitos de cumprimento dos prazos de garantia como para acesso às prestações sociais dos regimes contributivos.

Ao mesmo tempo, assegura a igualdade de tratamento entre os cidadãos dos dois países, “permitindo que os cidadãos de um país residentes no outro país beneficiem dos mesmos direitos e estejam sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais desse país de residência”.

No caso de Timor-Leste abrange as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e os subsídios de parentalidade do regime contributivo, bem como as pensões sociais de velhice e invalidez (SAII) do regime não contributivo. Prevê-se ainda que novas prestações, que visem proteger outras situações, como a doença ou o desemprego, sejam integradas quando as mesmas forem aprovadas em Timor-Leste.

A convenção terá de ser agora alvo de um acordo administrativo para efectivar a sua implementação e detalhar aspectos mais operacionais. In “Ponto Final” - Macau com “Lusa”