Macau - Aprovação de subsídios viabiliza planos das associações de matriz portuguesa

Na opinião dos dirigentes das associações de matriz portuguesa, os subsídios atribuídos pela Fundação Macau são considerados satisfatórios e permitirão que, de uma forma geral, todas as actividades programadas para este ano sejam realizadas. Apesar dos montantes terem ficado um pouco aquém do que foi solicitado, “vão possibilitar que praticamente tudo se consiga fazer”, disse ao Jornal Tribuna de Macau Amélia António. “Foi até um pouco melhor do que no ano passado”, salientou, por seu lado, António Monteiro, enquanto Miguel de Senna Fernandes frisa que o orçamento para o Arraial de São João “é magro”, mas o evento “será organizado”. Jorge Fão manifesta-se igualmente satisfeito com a aprovação dos apoios, “fundamentalmente para pagar aos funcionários”. Enquanto isto, há organismos que dispensam para já os subsídios, ou desistiram de os pedir

Todas as associações de matriz lusa contactadas pelo Jornal Tribuna de Macau consideram que a atribuição dos subsídios por parte da Fundação Macau (FM) correspondeu de uma forma geral às expectativas criadas. Muito embora os montantes solicitados não abranjam o total das propostas apresentadas – situação que tem acontecido anualmente, mas já esperada pelos dirigentes associativos -, consideram que os valores concedidos vão permitir que os eventos programados se possam realizar.

“Com mais ou menos dinheiro, o importante é que todas as actividades por nós pensadas vão ser efectuadas”, começou por referir ao Jornal Tribuna de Macau Amélia António, para quem “a concessão de todos os subsídios pretendidos é um sinal do reconhecimento do trabalho e da qualidade daquilo que temos vindo a fazer”.

A presidente da Casa de Portugal diz que a Fundação tem agora “uma espécie de critério uniforme para determinadas actividades, em especial as exposições, havendo um montante mais ou menos igual para tudo isso”.

A responsável da Casa afirma que, a partir de agora, os eventos para os quais a associação aguardava a concretização dos subsídios vão começar a ser organizados, mediante os apoios que existem. “Nós, por princípio, levamos a efeito tudo aquilo que agendamos, desde que tenhamos subsídios atribuídos”, refere, acrescentando que “a forma de os fazer é que pode variar, por causa dos montantes que dispomos, havendo a necessidade de proceder, nalguns casos, a certas adaptações”.

Também António Monteiro, presidente da Associação dos Jovens Macaenses (AJM), ficou satisfeito com os subsídios concedidos para todos os programas agendados, considerando que “foram até um pouco melhores do que aconteceu no ano passado”.

Por sua vez, Miguel de Senna Fernandes, presidente da Associação dos Macaenses (ADM), fala em satisfação geral pela aprovação, sem, no entanto, “estar assim tão satisfeito pelos montantes atribuídos”. Apesar de tudo, diz, “os apoios cobrem as principais actividades”, uma das quais é o Arraial de São João. Sobre esta festa popular, o líder da ADM considera que “o orçamento é magro e uma sombra do que seria o fundamental”, mas mesmo assim a organização estará assegurada “nos mesmos moldes do ano passado, na Torre de Macau”.

Jorge Fão, presidente da assembleia-geral da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), confirmou a aprovação dos apoios monetários solicitados à Fundação para a maioria das actividades. “Com a excepção de alguns projectos, de pequena importância, os restantes tiveram subsídios autorizados, em especial para aquilo que é necessário para as despesas correntes de funcionamento, pagamento aos funcionários e realização dos eventos anuais, como os passeios que habitualmente organizamos”, aponta.

No que respeita a outras necessidades, Jorge Fão lamenta que a FM já tenha anteriormente respondido negativamente a um pedido de apoio financeiro para a realização de obras de beneficiação na sede do organismo. “Isto é bastante urgente e eu vou insistir com um pedido adicional, eventualmente até dirigido ao próprio Chefe do Executivo”, sublinha.

Tendo conhecimento de que a Fundação “não tem rubricas para atribuir subsídios para este tipo de despesas”, Jorge Fão vai solicitar ao Governo para que este indique qual a entidade mais adequada para isso.

A instalação onde se situava a clínica, há alguns anos encerrada por falta de apoios financeiros, deverá servir para organizar palestras.

“O nosso pedido de subsídio para as obras tem a sua razão de ser, ainda por cima porque nós cedemos uma boa parte do espaço como acesso para que os residentes daquele edifício pudessem utilizar o nosso elevador”, expressa, acrescentando que “as pessoas que vivem naquele edifício, que andam de cadeira de rodas, já podem, a partir de agora, descer e ir até à rua através de um dos elevadores” da APOMAC.

Vinda de músico Paulo Soares é projecto ainda incerto

Ao contrário da APOMAC, que tem um menor fluxo de actividades, a Casa de Portugal desenvolve, há vários anos, projectos diversificados. Para 2025, e agora que os subsídios foram todos aprovados, a associação vai procurar tornar realidade tudo o que preconizou, dando especial enfoque às exposições, para as quais convida com regularidade pessoas do exterior, assim como outros eventos, como a festa de Santo António.

“Temos verba para pôr de pé mais uma vez essa tradição popular, tudo apontando para que o local escolhido volte a ser a Escola Portuguesa, em Junho”, salienta Amélia António.

Por outro lado, e além de colaborações no Arraial de São João e no Festival da Lusofonia, assim como no “Junho, mês de Portugal” – para o qual já começaram a ser discutidos alguns dos pontos do programa – a Casa de Portugal pretende trazer ao território Paulo Soares, considerado um dos mais versáteis guitarristas de sempre no panorama da guitarra portuguesa.

A vinda do músico está (ou estava) inicialmente prevista para Abril, “mas ainda não temos resposta a um pedido de subsídio da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, uma vez que este tipo de apoios, por parte de Macau, pertence ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura, para onde dirigimos o pedido, entretanto negado”, esclarece Amélia António.

O objectivo desta iniciativa é assinalar os 100 anos do nascimento do guitarrista Carlos Paredes, falecido em 2004. “Já estamos muito em cima da data em que queríamos realizar o espectáculo, por isso provavelmente vai ter de ser mais tarde, o que implica mais dificuldades, como a disponibilidade do artista, que virá acompanhado de um outro elemento, e do espaço onde terá lugar”, frisa a dirigente.

Exibição de “caretos” no desfile internacional

Enquanto aguarda pela concretização deste projecto, a Casa de Portugal está presentemente empenhada nos preparativos para o Desfile Internacional de Macau que irá decorrer no dia 23 de Março.

A associação vai ter uma representação de cerca de 20 a 30 elementos e o tema é os “caretos”, constituídos por personagens mascaradas do Carnaval de Trás-os-Montes e Alto Douro, Portugal, com destaque para Podence. Este género de bonecos misteriosos será acompanhado por tambores e música ao vivo.

Amélia António faz questão de dizer que todos os “caretos”, um dos quais gigante, foram produzidos localmente pela Escola de Artes e Ofícios. “As figuras são naturalmente adaptadas à cultura de Macau, mas sem deixar de relevar a tradição portuguesa”, afirma, enaltecendo o trabalho “incansável” das pessoas que fazem este tipo de produções e outras actividades, “muitas vezes com grande dificuldade de espaço para desenvolverem as suas obras”.

A dirigente lamenta não ter ainda conseguido outro local, mais central, para a realização dos trabalhos da Escola. “A situação já não era famosa, mas agora está infernal”, admite. “Aquelas instalações na Areia Preta estão fora-de-mão e as pessoas têm dificuldade, no acesso e na falta de estacionamento, em deixar os seus filhos para os eventos que nós organizamos”, lamentou.

Enquanto isto, há duas associações ligadas à cultura macaense que prescindem de subsídios da FM. São elas a Confraria da Gastronomia Macaense e a Associação de Estudos da Cultura Macaense (MACRA).

Carlos Anok, presidente da Confraria, disse ao JTM que desistiu de solicitar apoios à Fundação Macau. “Não somos contemplados, porque só temos pessoas a trabalhar de forma voluntária, daí que, segundo os regulamentos, não podem ser pagos”. Por isso, “desistimos de pedir subsídios”, remata.

Sobre a MACRA, a sua principal responsável, Elisabela Larrea, justifica com o facto de a associação ser relativamente nova. “Gostaríamos de aprender primeiro a fazer as coisas passo a passo”, explica. Vítor Rebelo – Macau in “Jornal Tribuna de Macau”

Singapura - Dezasseis insectos aprovados como alimento

Dezasseis espécies de insectos, incluindo grilos, gafanhotos e bichos-da-seda, foram aprovadas como alimento e comprovadas como sendo seguras para consumo humano em Singapura, informou a Agência de Alimentos

A Agência de Alimentos (SFA) de Singapura aprovou uma lista de 16 insectos considerados como sendo seguros para consumo em Singapura. “Com efeito imediato, a SFA permitirá a importação de insectos e produtos de insectos pertencentes a espécies que foram avaliadas como de baixa preocupação regulatória”, afirmou a agência, num comunicado endereçado a comerciantes de alimentos processados e de ração animal, citado pelo Times Of India. Segundo a SFA, “insectos e produtos de insectos podem ser usados ​​para consumo humano ou como ração animal para animais produtores de alimentos”.

O grilo doméstico (Acheta domesticus) é uma espécie de grilo que se encontra habitualmente em casas e outros edifícios. Os grilos domésticos são castanhos-claros com três faixas escuras na cabeça. Têm antenas longas, patas traseiras grandes para saltar e asas que ficam planas no dorso.

O gafanhoto migratório africano (Locusta migratoria migratorioides) é uma subespécie do gafanhoto migratório e é conhecido pelo seu potencial para formar enxames maciços que podem causar danos significativos na agricultura. Estes gafanhotos são tipicamente verdes ou castanhos, com um corpo robusto caraterístico e asas longas. As ninfas (saltadores) não têm asas e passam por várias mudas antes de se tornarem adultas.

Além disso, as larvas brancas são o estádio larvar de várias espécies de escaravelhos, principalmente da família dos escaravelhos (Scarabaeidae). São conhecidas por causarem danos em relvados, jardins e culturas, alimentando-se das raízes das plantas.

A traça-da-cera (Galleria mellonella) é uma espécie de traça conhecida pelas suas larvas, que são pragas notórias das colmeias de abelhas.

A larva do escaravelho rinoceronte gigante é a fase larvar de várias espécies de escaravelhos rinocerontes, que pertencem à família Scarabaeidae. Estes escaravelhos são conhecidos pelo seu grande tamanho e pelas estruturas distintivas semelhantes a cornos que se encontram nos machos.

De acordo com a SFA, todos estes insectos têm de ser produzidos num ambiente seguro e em condições higiénicas e não na natureza. Além disso, será exigida uma prova documental para demonstrar que estes insectos são cultivados em instalações regulamentadas pela autoridade competente.

Também foi comunicado que serão seguidas normas de segurança rigorosas para o manuseamento destes insectos, tanto nas cozinhas como nas indústrias de pré-embalados, incluindo a aposição de rótulos adequados sobre a origem dos insectos. In “Ponto Final” - Macau

Timor-Leste – Governo aprova português como única língua de instrução

Díli – O Governo aprovou o português como língua de instrução e ensino do sistema educativo do país, com o tétum e as demais línguas nacionais a assumirem um papel de apoio. Esta aprovação integra um conjunto de alterações à Lei de Bases da Educação de modo a adequá-la às atuais exigências e desafios. A proposta foi apresentada pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura.

Segundo o Presidente do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, foram também alteradas diversas normas relativas aos níveis de ensino pré-escolar, básico e secundário de modo a reconhecer a importância da aprendizagem da língua portuguesa no setor educativo nacional.

“Com este diploma, e de forma a eliminar injustiças na atribuição de graus e diplomas no ensino superior técnico, passará a ser possível aos estabelecimentos de ensino superior técnico atribuírem graus e diplomas como bacharelato, a licenciatura e o mestrado”, acrescentou.

O ministro referiu que se pretende também permitir que seja concedido grau de mestre após a conclusão de uma formação superior com duração de doze semestres, incluindo uma parte de licenciatura, integrada e não possível de divisão, correspondente aos primeiros oito semestres do curso de mestrado integrado.

“Com a alteração proposta passa também a estar definido que o ensino à distância deve ter incidência em todos os níveis e âmbitos da educação nacional timorense”, concluiu. Domingos Freitas – Timor-Leste in “Tatoli”

 

Timor-Leste - Parlamento aprova convenções sobre segurança social com Portugal e CPLP

O Parlamento Nacional timorense aprovou ontem por unanimidade duas convenções sobre segurança social, uma com Portugal, assinada em 2022, e outra da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada em 2019

As duas convenções foram aprovadas pela totalidade dos 38 deputados que estavam presentes na sala do plenário, de um total de 65.

A convenção bilateral foi assinada a 29 de Junho do ano passado numa cerimónia em Díli pelo secretário de Estado da Segurança Social português, Gabriel Bastos, e pela ministra da Solidariedade Social e Inclusão, e vice-primeira-ministra timorense, Armanda Berta dos Santos.

A convenção multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi assinada em 2019 em Lisboa, pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros timorense, Dionisio Babo, e que já tinha sido assinada por cinco estados-membros da CPLP em Díli, em 2015.

Intervindo no arranque do debate, a vice-ministra da Solidariedade Social, Signi Chandrawati Verdial sublinhou a importância das convenções para garantir maior proteção para os trabalhadores timorenses.

No parecer de avaliação das duas convenções, a comissão especializada do Parlamento Nacional considera que os documentos “garantem um importante contributo para a ampliação da consciência e da mobilização em torno da segurança social dos cidadãos do espaço CPLP, e em especial, entre Timor-Leste e Portugal”.

“O Estado deve adotar um papel ativo no desenvolvimento do sistema de segurança social, sendo de extrema importância as relações estabelecidas com os Estados com os quais Timor-Leste tem uma reconhecida ligação, como é o caso de Portugal e o espaço CPLP”, refere. “As convenções promovem a proteção dos cidadãos timorenses que prestam serviço em Portugal e no espaço CPLP, garantindo-lhes direitos iguais aos nacionais de cada país, promovendo essa igualdade também junto de outros países que residam e trabalhem em território nacional, em especial consideração pelo espaço CPLP”, explica.

Os deputados consideram que as convenções “demonstram ter uma crucial importância para o desenvolvimento do sistema de segurança social recentemente criado em Timor-Leste e que muito tem a ganhar com este tipo de instrumentos internacionais, garantindo uma maior igualdade de tratamento dos cidadãos de ambas as partes e do espaço CPLP”.

Entre as recomendações, os deputados consideram que se deve melhorar a coordenação entre programas e diferentes ministérios “para facilitar o registo e acompanhamento dos beneficiários.

Assim, “as instituições gestoras podem melhorar a integração e complementaridade de medidas, melhorando a eficiência e eficácia de iniciativas, reduzindo a duplicação de esforços, e diminuindo erros de exclusão, estendendo a cobertura e níveis de proteção oferecidos pelos programas, sobretudo aos mais vulneráveis”.

Melhorar serviços e benefícios para as comunidades isoladas ou muito afastadas dos centros administrativos e melhorar “a capacidade institucional para a gestão, execução, monitorização e avaliação de medidas de proteção social”, são outras das recomendações. “São necessários mais esforços para integrar bases de dados, desenvolver a capacidade técnica dos recursos humanos e das entidades gestoras nos municípios”, sublinha.

A convenção entre Portugal e Timor-Leste abrange todos os trabalhadores e cidadãos nacionais dos dois países, inclui os regimes contributivo e não contributivo de segurança social. Pretende totalizar os períodos contributivos cumpridos nos dois países, somando os tempos de trabalho e descontos para a segurança social realizados, quer para efeitos de cumprimento dos prazos de garantia como para acesso às prestações sociais dos regimes contributivos.

Ao mesmo tempo, assegura a igualdade de tratamento entre os cidadãos dos dois países, “permitindo que os cidadãos de um país residentes no outro país beneficiem dos mesmos direitos e estejam sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais desse país de residência”.

No caso de Timor-Leste abrange as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e os subsídios de parentalidade do regime contributivo, bem como as pensões sociais de velhice e invalidez (SAII) do regime não contributivo. Prevê-se ainda que novas prestações, que visem proteger outras situações, como a doença ou o desemprego, sejam integradas quando as mesmas forem aprovadas em Timor-Leste.

A convenção terá de ser agora alvo de um acordo administrativo para efectivar a sua implementação e detalhar aspectos mais operacionais. In “Ponto Final” - Macau com “Lusa”

Portugal – Aprova a regulamentação para a entrada em vigor do acordo de mobilidade na CPLP

O primeiro-ministro António Costa anunciou que o Governo aprovou a regulamentação para a entrada em vigor do acordo de mobilidade na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que facilitará a entrada em Portugal de cidadãos destes países.

“Hoje mesmo, o Conselho de Ministro em Portugal acaba de aprovar o diploma que regulamenta definitivamente a aplicação do acordo de mobilidade da CPLP, que assinamos há pouco mais de um ano em Luanda e que vem promover a circulação e a mobilidade dentro do espaço da CPLP”, afirmou António Costa.

O chefe do Governo falava em Maputo, na conferência de imprensa conjunta com o Presidente da República de Moçambique, com quem esteve reunido no âmbito da V Cimeira Luso-Moçambicana.

De acordo com António Costa, “todos os cidadãos de um estado-membro da CPLP que peçam qualquer tipo de visto para entrar em Portugal, esse visto deve ser liminarmente concedido, imediatamente concedido, a não ser que haja ainda uma ordem de expulsão ou haja uma ordem de interdição no espaço Schengen”.

“Caso contrário, os serviços consulares portugueses devem imediatamente proceder à emissão e à concessão desse visto”, indicou.

Considerando que “é importante reforçar a cooperação no âmbito da lusofonia”, o primeiro-ministro defendeu que este “é um passo muito importante para que a excelência das relações na cooperação política que tem existido no âmbito da CPLP, a cooperação econômica se traduza também no concreto do dia a dia dos cidadãos”. In “Mundo Lusíada” – Brasil com “Lusa”

 

Angola - Parlamento aprovou acordo de mobilidade entre estados-membros da CPLP

O parlamento angolano aprovou por unanimidade o projeto de resolução que aprova, para a ratificação, o acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O projeto de resolução passou do crivo dos deputados angolanos com 156 votos a favor, durante a segunda reunião plenária ordinária referente a quinta sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional (parlamento angolano).

Deputados e membros do Governo angolano, presentes hoje no parlamento, assinalaram a importância do instrumento para a facilitação da mobilidade e a circulação de pessoas, bens e serviços no espaço geográfico da CPLP.

Para o secretário de Estado das Relações Exteriores angolano, Domingos Custódio Vieira Lopes, que apresentou o diploma no plenário, este é um acordo que vem “proporcionar um ambiente potenciador de oportunidades e benefícios a favor de Estados e respetivos países”.

A mobilidade no seio da CPLP “é uma aspiração antiga dos Estados membros e constitui um instrumento essencial para o aprofundamento do sentimento de pertença e o reforço da identidade comunitária”, frisou.

O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP foi assinado em 17 de julho de 2021, em Luanda, durante a 13ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

Domingos Custódio Vieira Lopes recordou que o instrumento do bloco lusófono “abrange todos os cidadãos da CPLP e garante a existência de um nível mínimo de mobilidade no espaço comunitário”.

“No entanto, o mecanismo adotado para o efeito deve ter em consideração as especificidades de cada país nos mais variados domínios, nomeadamente institucional e de inserção regional. Em certos casos específicos, os Estados poderão restringir ou condicionar esta mobilidade por razões de segurança nacional, saúde pública ou ordem pública”, realçou.

Segundo o governante, a República de Angola, ao ratificar este acordo, “concretiza o compromisso assumido enquanto Estado membro da CPLP em contribuir para o estabelecimento de um quadro legal que irá proporcionar um conjunto de modalidades práticas que visam facilitar a mobilidade no espaço comunitário”.

O plenário da Assembleia Nacional assinalou igualmente a relevância do acordo, já ratificado por Portugal, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Brasil, Moçambique e Cabo Verde, considerando-o oportuno para a comunidade.

É um diploma que “tem um alcance político relevante no âmbito dos processos de integração de comunidades nacionais em espaço geofísico de cooperação”, disse o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, oposição) Alcides Sakala.

No entender de Alcides Sakala, igualmente especialista em relações internacionais, o estabelecimento do acordo “é uma decisão oportuna que vai possibilitar a construção de pontes entre nações e povos com culturas e valores identitários próprios”.

Por seu lado, o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975) João Pinto também destacou a importância do acordo, considerando “estar-se diante de um momento em que Angola não pode ignorar”.

“Porque, quando falamos de cooperação, deve se ter sempre em conta os pressupostos que deram origem a esta comunidade que procura conciliar e aproximar povos de continentes diferentes”, assinalou.

A unanimidade dos deputados na aprovação do acordo foi sublinhada ainda por Domingos Custódio Vieira Lopes, recordando que vários países já depositaram as respetivas ratificações junto do secretariado executivo da CPLP.

Angola e Portugal “já assinaram um acordo de facilitação de vistos, portanto, já demos um passo em concreto para que este instrumento efetivamente responda aquilo que se pretende”, frisou ainda o governante.

Angola detém atualmente a presidência rotativa da CPLP. In “Mundo Lusíada” – Brasil com “Lusa”

 

Brasil - Senado aprova acordo de mobilidade entre países de Língua Portuguesa

Foi aprovado pelo Senado brasileiro na noite desta quinta-feira (17) o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).  O texto já tinha sido aprovado pela Câmara, agora com a aprovação no Senado, o acordo segue para a promulgação pelo Congresso Nacional.

Assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, o acordo tipifica quatro situações relacionadas à facilidade de mobilidade entre os países signatários: estada de curta duração, estada temporária, visto de residência e autorização de residência. Esse acordo foi assinado por nove países de língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste.

De acordo com o relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o acordo de mobilidade, além de ser adequado juridicamente, também é politicamente conveniente para o Brasil.

“A norma que visa a aperfeiçoar o regime da CPLP, que tem no Brasil um de seus principais baluartes. Nessa época de maiores intercâmbios e globalização, a segurança jurídica para a mobilidade das pessoas é um dos principais aspectos a serem garantidos. No caso da CPLP, que é uma comunidade que alia os interesses geopolíticos aos laços culturais multisseculares, essa ambição torna-se ainda mais relevante” disse Trad ao defender a aprovação.

Modalidade

A estada de curta duração, a ser regulada pela legislação interna de cada parte, não depende de autorização administrativa prévia e pode ser aplicada de forma gradual e progressiva, por níveis e categorias de pessoas.

A estada temporária, por sua vez, depende de visto por período não superior a 12 meses e permite múltiplas entradas, assim como prorrogação dos prazos se o país de acolhimento permitir.

Já o visto de residência permite ao titular a entrada no território de um dos países da CPLP para aquisição da autorização de residência. Para isso, o interessado não pode ter contra ele medidas de interdição de entrada no país de acolhimento; ou indícios de ameaça à ordem, segurança ou saúde pública desse país. O visto de residência é válido por 90 dias, sem prejuízo de prazo mais favorável previsto nas leis internas do país de acolhimento.

Autorização de residência permite a residência no território do país que a emitiu pelo prazo de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos.

O acordo já entrou em vigor em cinco dos nove Estados-membros da CPLP, que depositaram os instrumentos de ratificação no secretariado executivo: Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Portugal, Guiné-Bissau e Moçambique.

Dos restantes Estados-membros da CPLP, o único que ainda não deu informações sobre o andamento do processo de aprovação é a Guiné Equatorial. In “Mundo Lusíada” – Brasil com “Agência Senado”

 

Timor-Leste – Governo aprova Acordo de Mobilidade entre os Estados Membros da CPLP

Díli – O Governo timorense aprovou a proposta do Parlamento Nacional para a ratificação do Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A proposta de ratificação do acordo foi apresentada pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adalgiza Magno.

“O Conselho de Ministros aprovou a assinatura do Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP na Luanda. A seguir, o mesmo será encaminhado ao Parlamento para a sua respetiva aprovação”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, à saída da reunião do Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio do Governo.

Segundo o ministro, o acordo vai permitir uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP, facilitando, deste modo, a circulação dos cidadãos afetos aos países-membros no espaço da CPLP,

Fidélis recordou ainda que o acordo de mobilidade estabelecido entre os Estados membros dos países da CPLP permitia, em anos anteriores, a circulação de funcionários e oficiais de Estado, excluindo, assim, os restantes cidadãos.

“Com esta aprovação, a mobilidade abrangida qualquer cidadão, o que vai reforçar a identidade entre os países da CPLP”.

Recorde-se que os Ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) da CPLP assinaram, a 17 de julho de 2021, o Acordo de Mobilidade entre os países afetos à organização, após aprovação pelos chefes de Estado e de Governo na XXVI Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, que decorreu, em Luanda, Angola. Domingos Freitas – Timor-Leste in “Tatoli”

 

Brasil - Câmara dos Deputados aprova acordo que facilita o trânsito entre países membros da CPLP

Em Brasília, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou acordo que facilita o trânsito de pessoas entre os países integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), neste dia 09.

O acordo foi assinado no ano passado em Luanda, em Angola, e estabelece quatro tipos de situações em que o trânsito de pessoas será facilitado: estada de curta duração, estada temporária, visto de residência e autorização de residência.

O texto prevê como será feita a análise de cada uma dessas situações. A estada de curta duração, por exemplo, não vai depender de autorização administrativa prévia. Já a temporária depende de visto de até 12 meses. O acordo também estabelece condições para a concessão do visto e da autorização de residência.

O visto de residência é válido por 90 dias, sem prejuízo de prazo mais favorável previsto nas leis internas do país de acolhimento; enquanto a autorização de residência permite a residência no território do país que a emitiu pelo prazo inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos.

A aprovação do acordo foi defendida em novembro do ano passado, em Lisboa, durante seminário sobre os 25 anos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, promovido pelas comissões de relações exteriores da Câmara e do Senado do Brasil. O evento contou com a participação de deputados e senadores brasileiros, inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O acordo teve como relator, em Plenário, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Ele disse que o acordo é um avanço na relação entre os países.

“Há uma expectativa enorme entre os nossos oito países-irmãos sobre a aprovação do Brasil deste texto sem modificações. É um passo concreto, talvez o mais vigoroso de todos que foram dados até aqui para que esta integração dos países da CPLP, que já comemora seus 25 anos, possa se transformar em novas oportunidades, em avanços e benefícios para todos os cidadãos desses nove países.”

Depois de aprovado pela Câmara, o texto segue para análise do Senado.

Visita a Brasília

Nessa terça, o secretário-executivo da CPLP declarou que iria dialogar com a Câmara de Deputados e o Senado do Brasil, na próxima semana, para tentar “acelerar” a ratificação do acordo de mobilidade da organização.

“Eu vou em visita oficial ao Brasil na próxima semana e tentarei o diálogo com a Câmara dos Deputados e o Senado, de forma a acelerar também este processo [de ratificação do acordo de mobilidade] no Brasil”, afirmou Zacarias da Costa.

O secretário-executivo da CPLP falava numa conferência de imprensa conjunta com o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente de Angola, Filipe Zau, após a reunião que ambos tiveram terça-feira, na sede da organização, em Lisboa.

Na sua deslocação oficial ao Brasil, o timorense Zacarias da Costa vai participar também na sessão de abertura da 2.ª Conferência Internacional das Línguas Portuguesa e Espanhola (CILPE), que decorre de 16 a 18 de fevereiro, em Brasília.

Um evento que tem como tema “Línguas, Cultura, Ciência e Inovação”, e que é promovido pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a CPLP, a Secretaria-Geral Ibero-americana, o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua e o Instituto Cervantes.

O secretário-executivo salientou que neste momento o Acordo de Mobilidade da CPLP já entrou em vigor em cinco dos nove Estados-membros da CPLP, que depositaram os instrumentos de ratificação no secretariado-executivo da organização: Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Portugal, Guiné-Bissau e Moçambique.

Zacarias da Costa esclareceu, mais uma vez, que só após as parcerias entre Estados-membros poderão aplicar-se outros vistos além dos de passaportes diplomáticos.

Zacarias da Costa admitiu que “talvez mais atrasados estejam os processos em Timor-Leste e na Guiné Equatorial”.

Os nove Estados-membros da CPLP são Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. In “Mundo Lusíada” – Brasil com “Agência Câmara de Notícias” e “Agência Lusa”

 

Timor-Leste - MNEC apresentará proposta para acordo de mobilidade na CPLP no Conselho de Ministros

Díli – A Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), Adaljiza Magno, disse que o seu ministério apresentará uma proposta do acordo de mobilidade na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na reunião do Conselho de Ministros.

“O acordo da mobilidade entre países da CPLP foi uma iniciativa do Governo cabo-verdiano, que já o ratificou em Parlamento Nacional. O MNEC timorense está ainda a preparar a proposta de mobilidade para apresentar em Conselho de Ministros. Quando aprovada, será levada pelo Governo ao Parlamento Nacional para ratificação”, disse a ministra, em City 8, Manleuana, em Díli.

Questionada sobre a data de apresentação do acordo referido na reunião do Executivo, a ministra disse que ainda não sabe o dia exato, embora o MNEC já se tenha comprometido com o Primeiro-Ministro e com o Presidente da República a apresentá-lo em Conselho de Ministros a fim de ser ratificado no Parlamento Nacional.

Também o Chefe da Delegação de Timor-Leste para a Cimeira da CPLP, José Reis, afirmou hoje que o Parlamento Nacional de Cabo Verde já ratificou o acordo de mobilidade.

“Isto significa que pode implementar este acordo. O Estado de cada país-membro da CPLP tem de ratificar no seu Parlamento Nacional. Após a sua aprovação neste órgão legislativo, podemos discutir o acordo entre os países da CPLP”, disse José Reis.

Recorde-se que os ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram o acordo de mobilidade entre países da organização após a sua aprovação pelos chefes de Estado e do Governo na cimeira em Luanda, Angola.

A mobilidade foi o lema principal da presidência cabo-verdiana, um objetivo que viria a ser alcançado.

A mobilidade entre países-membros da CPLP destina-se a médicos, empresários e académicos – estudantes e investigadores, que serão detentores de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço.

“O acordo em si implica ainda negociações bilaterais, por exemplo entre Portugal e Angola, para regularizar as questões particulares de cada país no que toca à circulação de pessoas de cada Estado-Membro”, a ministra explicou recentemente.

Já o Secretário Executivo da CPLP, Zacarias Albano, tinha antes pedido a cada país da CPLP que ratificasse o acordo de mobilidade no respetivo Parlamento Nacional.

O secretário referiu ainda que, após o término da ratificação no Parlamento de cada país, o secretariado vai rever a prioridade da implementação da mobilidade de empresários, académicos, estudantes, entre outros.

Questionado sobre o prazo para a aprovação em Parlamento Nacional, Zacarias Albano disse não existir uma data concreta. No entanto, o secretário executivo apela aos nove países da CPLP que sejam os seus atuais governos e parlamentos nacionais a implementarem esta ratificação com o objetivo de acelerar o assunto em causa, evitando assim eventuais mudanças de opinião de novos governos. Se a ratificação acontecer agora, mesmo com alterações no Executivo, a implementação do acordo estará garantida. Domingos Freitas – Timor-Leste in “Tatoli”

 

CPLP - Conselho de Ministros aprova proposta de livre circulação de pessoas

Cidade da Praia – O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovou hoje a proposta de acordo de livre circulação de pessoas dentro da comunidade lusófona.  

A informação foi avançada, na Cidade da Praia, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, Rui Figueiredo, no final da 15ª reunião extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, que decorreu hoje através de vídeo conferência. 

“O ponto principal tem a ver com o acordo de mobilidade, questão antiga dentro da nossa comunidade e que tem merecido o apoio de todos os estados membros e chegamos a uma solução de geometria variável que permite a todos as melhores opções e soluções no quadro de mobilidade”, apontou 

O ministro, que assegurou que a proposta será submetida a aprovação durante o encontro dos Chefes de Estado e de Governo, da CPLP, aprazado para Julho desde ano em Luanda Angola, e que proximamente a comunidade ficará dotada desde acordo, que no seu entender, é importante para a mobilidade de pessoas. 

Segundo o governante, a presidência de Cabo Verde na CPLP ficou marcada essencialmente por esta questão de transformar a comunidade de países numa comunidade de pessoas e de povos, na qual os cidadãos possam sentir-se verdadeiramente integrados. 

Explicou que com este acordo, cada um dos países vai poder escolher que tipo de acordo e de mobilidade que quer consagrar, tendo realçado que a ideia da geometria variável permite que haja vários níveis de mobilidade e, conforme posições internas de cada país, os compromissos regionais e integrações poderão ir alargado as diferentes facilitações existentes. 

“A grande característica desde acordo é que haja várias velocidades na mobilidade entre os cidadãos da CPLP”, apontou ministro, que disse que, para além de isenção de vistos em passaportes diplomáticos e de serviços, o acordo será alargado ainda a um conjunto de países e cidadãos conforma as suas próprias especificidades. 

Rui Figueiredo avançou que depois de ser aprovado na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo cada um dos países terá de submeter aos seus trâmites e procedimentos interno para entrada em vigor, conforme os ditames de cada um dos ordenamentos jurídicos. 

“Chegamos a este patamar que vai permitir que os diferentes países possam estabelecer acordo com um conjunto e eventualmente com todos países facilitando as diversas modalidades que tem a sua disposição”, referiu o ministro, que não adiantou uma data prevista para a entrada em vigor do acordo. In “Inforpress” – Cabo Verde  

 

Angola – Aprovado novo Código Penal que substitui o anterior que era do séc XIX

A Assembleia Nacional aprovou na passada terça-feira, 27, o novo Código Penal, com 167 votos a favor, nenhum contra, e a abstenção de dois deputados independentes da CASA-CE. O documento não tinha sido promulgado pelo Presidente da República, que o voltou a remeter ao Parlamento com um pedido de reapreciação de algumas das suas disposições, sobretudo as relacionadas com os crimes cometidos no exercício de funções públicas

As questões levantadas pelo Presidente da República numa carta enviada ao Parlamento aquando da devolução do documento prendem-se com "o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis".

O Chefe de Estado considera que "a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas".

"Os artigos 357º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político, obedecendo às directrizes gerais da reforma da política criminal que influenciaram a sua feitura, paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente" são os que mais dúvidas suscitam ao Chefe de Estado.

O Presidente da República, na sua carta, argumenta que "a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais" exigem que se transmita "à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de «colarinho branco».

A outra razão que levou o Chefe de Estado a solicitar à Assembleia Nacional a reapreciação do Código Penal, segundo a mensagem publicada no Facebook, está relacionada com o Ambiente, domínio para o qual entende ser essencial a introdução de uma abordagem "suficientemente inibidora" para os crimes correspondentes.

Na carta entregue ao Parlamento era ainda referido que "a defesa do Meio Ambiente - cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies - pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes colectivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação.

A abordagem que o Presidente da República defende para o novo Código Penal ajusta-se melhor - refere a carta - aos objectivos almejados pelo Acordo de Paris, que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica, e a dinâmica internacional sobre a matéria, lê-se ainda na mensagem publicada na página da Presidência.

O novo Código Penal revoga o actual diploma vigente durante o regime colonial português, aprovado e promulgado em 1886. In “Novo Jornal” - Angola