Macau - Unesco recebe fortes garantias sobre protecção do centro histórico

No relatório sobre o estado de conservação do Património de Macau referente a 2022, submetido à UNESCO pela China, a RAEM deixa várias garantias sobre a protecção do Centro Histórico da cidade. Sublinhando que “compreende a importante contribuição do Património Mundial para o desenvolvimento sustentável de Macau”, o Governo indica que atendeu às recomendações do organismo internacional sobre a Calçada do Gaio e a Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, e assegura que os Novos Aterros não vão pôr “em perigo” os corredores visuais e o Centro Histórico. Neste sentido, frisa que o Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico vai ser um instrumento “central” no âmbito da conservação desta zona do território, ao mesmo tempo que o Plano Director “inclui especificamente a premissa de que a protecção do património cultural tem precedência sobre outros objectivos de planeamento urbano”. A propósito do Plano de Gestão, é revelado, entre outros aspectos, que nas zonas tampão não será permitido desenvolver qualquer edifício com uma altura superior a 20,5 metros

O Governo “continuará a agir diligentemente e a explorar activamente o modelo progressivo de conservação e gestão do património”, ao mesmo tempo que “compreende a importante contribuição do Património Mundial para o desenvolvimento sustentável de Macau” – é o que assegura a RAEM no último relatório sobre o estado de conservação do Património de Macau, submetido ao Comité do Património Mundial da UNESCO pela Administração Estatal do Património Cultural da China. Ao longo do documento, com quase 50 páginas, é asseverado que a protecção do Centro Histórico de Macau está garantida em todas as frentes.

Quanto ao Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico – que foi submetido em Setembro de 2021 ao Comité do Património Mundial da UNESCO e cujos detalhes não foram revelados ao público -, o Governo refere que “está agora a dar o próximo passo para completar a legislação”, tendo em conta os comentários que recebeu da parte do organismo internacional. “Assim que o projecto de regulamento administrativo baseado no Plano de Gestão for oficialmente aprovado e publicado, será então a base legislativa central e o instrumento mais eficaz para orientar a protecção e a conservação do Centro Histórico de Macau no futuro”, pode ler-se no documento consultado pelo Jornal Tribuna de Macau.

Neste âmbito, é dito que “como as restrições à construção se tornaram uma prioridade na conservação e gestão do património do Centro Histórico”, o projecto de regulamento administrativo propõe “medidas de controlo mais precisas e rigorosas para projectos de construção nas zonas tampão”. Em concreto, segundo o regulamento, “não é permitido desenvolver qualquer edifício com uma altura superior a 20,5 metros dentro do Centro Histórico”.

Ademais, em relação a outras restrições de construção dentro da área inscrita do Centro Histórico, serão divididas em “restrições de construção em bens imóveis classificados ou em processo de classificação”, “restrições de construção em lotes adjacentes a bens imóveis classificados ou em processo de classificação”, e “restrições de construção em outros lotes no Centro Histórico”, a fim de se conseguir uma “abordagem de gestão a vários níveis e abrangente”.

No relatório endereçado à UNESCO é ainda dito que para a área à volta da Colina da Guia, a qual tem sido objecto de maior atenção nos últimos anos, as alturas para construção devem cumprir não apenas os requisitos do Despacho do Chefe do Executivo Nº 83/2008 – que limitou a altura de construção de edifícios em redor do Farol da Guia a uma cota altimétrica de 52,5 metros -, mas também o projecto de regulamento administrativo, segundo o qual “[a altura do edifício] não deve exceder a altura da Estrada do Engenheiro Trigo e deve estar em harmonia com a Colina da Guia”. O Governo refere que estas exigências “reduzem ainda mais a altura de construção e as pressões de desenvolvimento na área em redor do Farol da Guia, reforçando simultaneamente os requisitos para uma gestão mais equilibrada da paisagem urbana”.

Destaca ainda que o projecto de regulamento administrativo do Plano de Gestão menciona também que o Instituto Cultural tem de realizar avaliações e análises de impacto directo, resultando directamente em possíveis “restrições adicionais à construção”, o que reforça ainda mais as salvaguardas legislativas para avaliações de impacto patrimonial.

O Plano de Gestão inclui as necessidades de conservação e gestão das oito praças, 22 edifícios, 19 ruas e 24 tecidos urbanos identificados no Centro Histórico. Abrange assim não só todos os elementos que incorporam o valor universal do Centro Histórico, mas também a protecção de 11 corredores visuais (incluindo os da zona-tampão), “o que reflecte uma clara convergência com o conceito recomendado de conservação da paisagem urbana histórica”, acrescenta a RAEM.

Sublinhando que “o Estado Parte deu activamente seguimento à recomendação do Comité de manter o Plano de Gestão como uma questão importante e prioritária”, a RAEM acrescenta: “Após a publicação oficial do Plano de Gestão, este tornar-se-á o sistema central e o instrumento mais eficaz para orientar a conservação do Centro Histórico de Macau no futuro”.

A par disso, o Plano Director (2020-2040), cujos planos de pormenor estão aos poucos a ser iniciados, tem também servido como “importante quadro legal de apoio ao Plano de Gestão, funcionando também como uma importante salvaguarda institucional para a conservação e gestão do património”.

“O Plano Director inclui especificamente a premissa de que a protecção do património cultural tem precedência sobre outros objectivos de planeamento urbano e presta a devida atenção à conservação do Centro Histórico, referindo-se também a outros bens imóveis classificados e à paisagem urbana, dando muito claramente prioridade à protecção do património cultural acima de outros objectivos de quadros de desenvolvimento urbano”, reforça o Governo da RAEM no relatório enviado à UNESCO.

Neste sentido, reitera que continuará a avançar com os trabalhos de desenvolvimento de políticas de acompanhamento relevantes, de acordo com os pareceres de revisão técnica dos Órgãos Consultivos.

Adoptadas recomendações sobre Calçada do Gaio e Avenida Rodrigo Rodrigues

No que respeita às Avaliações de Impacto Patrimonial, é reiterado que as disposições intituladas “Restrições de Construção”, no âmbito do Plano de Gestão, estabelecem requisitos para a avaliação e análise por parte do Instituto Cultural, mas o Governo menciona também a exigência de “consulta a entidades externas” Regime Jurídico da Construção Urbana.

“Na implementação de um sistema eficaz de gestão do Centro Histórico de Macau, o Estado Parte reconheceu plenamente a importante contribuição da extensão da zona tampão para a preservação contínua do Valor Universal Excepcional dos bens inscritos, e integrou os mais recentes conceitos internacionais para melhorar a protecção dos corredores visuais e a implementação de Avaliações de Impacto Patrimonial para grandes projectos de desenvolvimento”, indica o documento.

Neste sentido, “no futuro desenvolvimento urbano, o Governo de Macau continuará a prestar continuamente especial atenção a novos projectos que possam causar potenciais impactos nos bens patrimoniais e conduzirá as respectivas Avaliações de Impacto Patrimonial de acordo com os requisitos técnicos das últimas orientações”.

A RAEM sublinha depois estar “confiante” de ter cumprido os requisitos apontados pelo Comité do Património Mundial relacionados com os grandes projectos, nomeadamente no que respeita ao projecto inacabado da Calçada do Gaio – o qual entretanto já foi retomado – e à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.

Recorde-se de que a UNESCO tinha recomendado ao Governo de Macau para levar a cabo um “estudo detalhado” sobre o planeamento na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, considerando uma eventual redução da altura máxima para construção, bem como uma moratória na aprovação de novos projectos até que haja resultados do estudo. Além disso, o projecto de decisão do organismo internacional, em 2021, referia ainda que, quanto à finalização do edifício na Calçada do Gaio, o parecer da UNESCO era positivo, mas considerava que a concepção dos andares superiores devia ser “revista” para que o edifício se tornasse “menos volumoso”.

Ora, no relatório relativo a 2022 enviado à UNESCO, a RAEM diz que o Instituto Cultural trabalhou em proximidade com a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) e com o proprietário do edifício da Calçada do Gaio, que fez os ajustes recomendados. O projecto de concepção foi revisto e as revisões “obedecerem” às recomendações e exigências. “O novo projecto diminui o volume e a intensidade de construção em grande medida, alterando o desenho da fachada de betão, que foi substituída por uma fachada de vidro transparente. Além disso, também por mudar a cor do edifício, o seu impacto na paisagem circundante é muito diminuído”, pode ler-se.

“Embora registando as preocupações sobre o estado inacabado do edifício há muito tempo, causando possíveis efeitos negativos no ambiente patrimonial próximo e na paisagem urbana circundante, o Governo de Macau sustenta que, independentemente das condições de localização, o proprietário do projecto do edifício deve agir como o responsável por assegurar um ambiente urbano equilibrado”. O Governo “também centrará a atenção em questões relacionadas com eventuais necessidades de compensação por eventuais danos causados pelo projecto, de acordo com a lei e em linha com a estratégia sustentável do Património Mundial”, acrescenta.

No que respeita à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, é dito que após as recomendações, “o Governo de Macau suspendeu imediatamente os pedidos de licenciamento e planos de construção de todos os projectos na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e lançou um projecto de estudo urbano liderado pela DSSCU”. O estudo, a ser realizado em três fases (num total de 145 dias), abrangerá uma análise do estado actual, conceitos de desenho urbano compatíveis, avaliações de impacto do património cultural, orientações de desenho urbano e orientações específicas do projecto. “Espera-se que o documento técnico final forneça apoio profissional para a protecção abrangente dos corredores visuais ligados ao Farol do Guia”.

“O Governo de Macau reconhece que existe uma grande importância na protecção dos corredores visuais ligados ao Farol do Guia, e tem vindo a implementar activamente os requisitos e recomendações do Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS) e do Comité do Património Mundial da UNESCO”, reitera a RAEM. Para depois acrescentar que “o Estado Parte está profundamente empenhado em assegurar a protecção e sustentabilidade do valor dos bens patrimoniais inscritos e da sua envolvente urbana paisagem”.

Novos Aterros não põem Centro Histórico “em perigo”

Os Novos Aterros Urbanos são outra das áreas da cidade em foco no relatório, concretamente as Zonas A e B. Ciente de que estão estreitamente associadas à protecção dos corredores visuais do Centro Histórico, o Executivo refere que “os projectos que envolvem estas duas áreas irão concentrar, num futuro próximo, mais análise e escrutino” da sua parte.

“O Governo de Macau está plenamente consciente das características paisagísticas requeridas nas Zonas A e B como uma extensão da ‘colina-água-cidade’ relacionados com o Centro Histórico de Macau. No processo de planeamento do desenvolvimento do necessário desenvolvimento dos Novos Aterros Urbanos, tem sido uma prioridade máxima coordenar a protecção e objectivos de desenvolvimento, tendo assim em conta a conservação dos compromissos assumidos em relação aos bens do Património Mundial”, sublinha.

É ainda dito que o estudo de planeamento das Zonas A e B foi concluído, e que a Zona A já atingiu “marcos significativos”. Em relação aos principais projectos de transporte naquela área da cidade, o relatório aponta que o projecto para o Metro Ligeiro está em fase de concepção detalhada, enquanto a construção da Ponte (A2) que liga a Zona A e a Península de Macau já foi iniciada.

“Ambos os projectos cumprem os mais elevados padrões de planeamento urbano e não terão impactos negativos na paisagem circundante e no ambiente em geral. Durante as fases de planeamento e desenvolvimento dos Novos Aterros, o Estado Parte continuará a manter uma comunicação activa com o Centro do Património Mundial e as Organizações Consultivas para assegurar que o valor universal excepcional do Centro Histórico de Macau não será posto em perigo em nenhum ponto”, conclui. Catarina Pereira – Macau in “Jornal Tribuna de Macau”