Macau - Cooperação jurídica com os Países de Língua Portuguesa alcançará “uma nova etapa”

O Secretário para a Administração e Justiça considera que a “herança jurídico-cultural e o elo linguístico” transformaram a RAEM numa ponte entre a China e os países lusófonos, e assegura que o regime jurídico original está a ser preservado. Na abertura do Congresso da Federação de Advogados dos PLP, Wong Sio Chak anteviu ainda que a cooperação jurídica entre o território e as nações de expressão portuguesa alcançará “necessariamente uma nova etapa”. Vong Hin Fai, presidente da Associação dos Advogados de Macau, salientou também que a herança cultural e singular e um sistema jurídico sólido constituem “uma ponte natural de ligação”

O Secretário para a Administração e Justiça assegurou que a RAEM continuará a preservar as características do seu regime jurídico original, de matriz portuguesa. Wong Sio Chak falava no Congresso da Federação dos Advogados de Língua Portuguesa (FALP), que decorreu em Macau até hoje. Na cerimónia de abertura do evento, que teve por palco o Centro de Convenções do Galaxy, falou ainda na vontade de Macau se debruçar sobre como aprofundar mais o intercâmbio e a cooperação com os países lusófonos no âmbito jurídico e da advocacia.

Perante mais de 150 participantes e convidados, Wong Sio Chak afirmou que o Congresso proporciona uma “valiosa plataforma de aprendizagem e de intercâmbio” aos advogados dos países lusófonos, contribuindo para desenvolver o “conhecimento mútuo sobre os respectivos sistemas jurídicos, expandir horizontes internacionais e reforçar a cooperação bilateral e multilateral”. Através desta plataforma, o sector da advocacia de Macau pode desempenhar um papel mais activo em áreas como a prática jurídica, a cooperação judiciária e a formação de talentos, sendo um “interlocutor privilegiado”.

Recordou ainda que o sistema jurídico do território mantém uma estreita ligação com Portugal e preservou o seu regime jurídico original e as suas características linguísticas: “É precisamente esta herança jurídico-cultural e este elo linguístico que transformaram Macau numa ponte entre a China e os países lusófonos”.

Sublinhando que a RAEM está a impulsionar, “de forma estável”, a reforma jurídica, o Secretário assegurou que “ao mesmo tempo que preserva as características do seu regime jurídico original, promove continuamente a modernização do sistema jurídico, construindo progressivamente um ordenamento jurídico moderno que se coaduna com as necessidades de desenvolvimento do princípio ‘um país, dois sistemas’ e que contenha características próprias de Macau”.

Notou também que, “ao longo dos anos, a RAEM tem aprofundado a cooperação com os PLP nos domínios jurídico e judiciário”, tendo assinado acordos de cooperação jurídica e judiciária com Portugal e os restantes países dos PLP. As parcerias promovem “uma ampla cooperação em matérias relativas à citação e notificação de actos judiciais, reconhecimento a execução de sentenças em matéria civil e comercial e de decisões arbitrais, registo e notariado, formação profissional e informação jurídica, tendo proporcionado uma sólida garantia jurídica para o intercâmbio económico e comercial e de pessoal entre as diversas partes”, expressou.

Wong Sio Chak salientou, por outro lado, que através da integração sistemática dos recursos especializados de Macau em áreas relacionadas com os sistemas jurídicos, a língua e cultura e os regimes fiscais dos países lusófonos, “procuramos construir um sistema de serviços integrados online e offline, com vista a prestar às empresas um serviço completo que abrange tradução linguística, consultoria jurídica, planeamento fiscal, gestão de conformidade, formação de talentos e resolução de litígios”.

Perspectivando o futuro, o detentor da pasta da Administração e Justiça referiu que o Governo dará continuidade ao aperfeiçoamento do sistema jurídico, reforçará a formação de talentos e participará mais activamente na cooperação em assuntos jurídicos regionais e internacionais.

“Acreditamos que, com os esforços conjuntos de todas as partes, incluindo o sector da advocacia, a cooperação jurídica entre Macau e os países lusófonos alcançará necessariamente uma nova etapa, potenciando ainda mais as suas vantagens na construção de um sistema jurídico para assuntos externos e contribuindo mais significativamente para a abertura externa de alto nível do País”, concluiu.

Promoção do diálogo entre diferentes jurisdições

Durante a cerimónia, o presidente do Congresso e também da Associação dos Advogados de Macau salientou que a escolha do tema para esta edição, “O Direito nas relações sino-lusófonas”, é “necessária e oportuna no contexto actual de solidificação entre a China e os PLP em todos os domínios”.

Vong Hin Fai afirmou que “com o apoio de uma base legal sólida, as relações entre a China e o mundo lusófono poderão continuar a desenvolver-se de forma saudável, estável e sustentável”, acrescentando que “aqui a China encontra o Ocidente”.

Sob o princípio ‘um país, dois sistemas’, Macau, “com a sua herança cultural e singular e um sistema jurídico sólido, é como uma ponte natural de ligação entre a China e os PLP”. Para o causídico, o território “dotado de uma localização geográfica privilegiada, excelentes infra-estruturas e um ambiente de negócios favorável, oferece assim um terreno fértil onde os nossos espíritos e almas se encontram, e onde as divergências são respeitadas”.

O dirigente pretende que o Congresso possa contribuir para a promoção do diálogo entre diferentes jurisdições, “abrindo as portas a ideias inspiradoras para um novo ciclo de cooperação estratégica”.

Outros elementos da organização passaram pelo palco no período de discursos, nomeadamente Augusto Teixeira Garcia, coordenador científico do Congresso, e Álvaro Rodrigues, director executivo. Este último, assinalou que o esforço na organização do Congresso “é por si só a melhor demonstração de que a cooperação sino-lusófona é uma realidade viva e concreta e Macau, com a sua base jurídica de matriz portuguesa e o enquadramento na ordem jurídica chinesa, oferece-nos uma plataforma única de entendimento”.

Adiantou que a iniciativa é um momento de reflexão, celebração e compromisso. “É daqui que devem sair novas ideias, novas parcerias, novos caminhos de cooperação jurídica e institucional, portanto, espero que este congresso nos inspire e que continue a fortalecer as pontes que ligam a China e o mundo lusófono através da amizade da confiança e do direito”, asseverou.

Pedro Reis de Almeida, presidente da FALP, usou igualmente da palavra para referir que “a FALP tem como lema ‘Juntos vamos mais longe’, e é este precisamente o espírito de união, cooperação e partilha que nos traz aqui, reunindo advogados de vários países e regiões, numa demonstração inequívoca da força e vitalidade e espaço jurídico lusófono”.

Durante os três dias do evento, disse, tiveram “oportunidade de debater temas fundamentais para o futuro das relações profissionais e económicas”, acrescentando que “desde a internacionalização dos escritórios de advogados, passando pela atracção de talento, até questões tão relevantes como a protecção de investimentos, todos estes temas reflectem as preocupações e aspirações dos advogados lusófonos do século XXI”.

Para o último dia do evento, estiveram agendadas várias sessões como “Acordos Bilaterais de Protecção de Investimentos entre a China e os PLP: Análise e Perspectiva Dinâmica” e “Arbitragem nas relações comerciais da China com os PLP: Passado, Presente e Futuro”.

Os trabalhos terminaram com a realização da Assembleia-Geral da FALP. À noite, teve lugar o Jantar de Gala, Encerramento e Momento de Homenagem, no Centro de Internacional de Convenções do Galaxy.

Países lusófonos e China querem criar plataforma de arbitragem internacional

A Federação dos Advogados de Língua Portuguesa (FALP) assinou um protocolo em Hengqin para a cooperação em arbitragem entre a China e a lusofonia, disse à Lusa o presidente da instituição. Segundo Pedro Pais de Almeida, que está em Macau para participar no Congresso da FALP, o acordo foi assinado na quarta-feira com a Associação dos Advogados de Macau, “várias ordens de advogados” de países de língua portuguesa e a Comissão Executiva de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada. A iniciativa é do Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa/Espanhola (CECPS) – criado pelo Governo de Macau e pela Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada. O texto do protocolo, que Pedro Pais de Almeida forneceu à Lusa, refere que, “em resposta à urgente necessidade das empresas de resolver litígios comerciais e de investimento transfronteiriços, o CECPS planeia mobilizar recursos humanos e materiais, em colaboração com os parceiros sectoriais dos países de língua portuguesa e espanhola, com vista ao estabelecimento de uma plataforma de arbitragem internacional que se destina ao serviço da cooperação económica, comercial e de investimento entre a China e os respectivos países”. Para impulsionar a criação da plataforma, propõe-se, entre outras iniciativas, estudar a forma de “integrar as particularidades dos regimes jurídicos, práticas comerciais e procedimentos de arbitragem e mediação” da China e dos países lusófonos, além de estabelecer uma plataforma de diálogo regular para o aprofundamento da cooperação profissional nos domínios de arbitragem e mediação. Refere-se ainda que a iniciativa se mantém “aberta à participação futura”, podendo, por exemplo, associações ou escritórios de advogados, árbitros, peritos e académicos participar de forma voluntária. Vítor Rebelo – Macau in “Jornal Tribuna de Macau” com “Lusa”