Díli
– O Governo aprovou dois projetos de Decreto-lei de origem no Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura (MESCC),
designadamente o regime jurídico de classificação e inventariação de bens de
interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação e importação do
património cultural.
A
proposta foi apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura,
Longuinhos dos Santos.
O
primeiro diploma visa preservar, defender e valorizar bens móveis tidos como
isoladamente e bens móveis ou imóveis, encarados conjuntamente, classificados
ou propostos para classificação e ainda de bens imóveis inseridos em zonas de
proteção. O segundo, por sua vez, visa acautelar regras relativas à exportação
e importação do património cultural.
O
articulado legal visa ainda “introduzir melhorias no procedimento de
classificação patrimonial e proceder a alterações às normas em matérias dos
direitos do proprietário, do possuidor e dos demais titulares de direitos reais
sobre os bens classificados ou propostos para classificação”, afirmou o
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, à margem
da reunião do Conselho de Ministros, no palácio do Governo. Jesuína Xavier –
Timor-Leste in “Tatoli”
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