Brasil - Incentivos fiscais e o combate às desigualdades

A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, finalmente, chegou ao Senado, depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, mas o que prenuncia não é nada agradável à imensa maioria da população, já que a alíquota do imposto sobre o valor agregado (IVA) que cria deve variar de 20,03% a 30,7%, segundo relatório publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao próprio Senado. Se aprovada, essa será uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. Portanto, o que isso deixa entrever é que o Brasil continuará a ser vítima de um sistema tributário injusto que não levará em conta princípios como equidade e eficiência, continuando a funcionar como um algoz para as populações mais carentes.

Depois de intensas negociações dos parlamentares com o governo federal e outros setores, se se pode fazer algum elogio a esse projeto é que abre caminho para a análise do custo-benefício dos incentivos fiscais. Mas, ao mesmo tempo, essa reforma tributária estabelece mecanismos de avaliação e revisão desses incentivos concedidos a pessoas jurídicas, o que indica que, por trás disso, há uma indisfarçável intenção de reduzi-los ou cortá-los em troca do aumento da receita, abatendo assim a renúncia fiscal da União, hoje avaliada em torno de R$ 600 bilhões.

É possível que haja algumas concessões ou benefícios concedidos pelo governo que não se justificam, mas, de um modo geral, os incentivos fiscais não devem ser vistos apenas como renúncia à arrecadação de tributos. Ou seja, ao conceder incentivos fiscais, o governo federal ou os governos estaduais acabam por atrair investimentos privados para regiões carentes, diminuindo assim as desigualdades regionais.

É de se lembrar que a PEC 45/2019, a princípio, não cria ou extingue benefícios de imediato, mas estabelece a necessidade de avaliação periódica dessas políticas e define o prazo de vigência não superior a cinco anos, sendo permitida a renovação. O prazo só poderá ser superior a cinco anos na hipótese de benefícios associados a investimentos de longo prazo, nos termos estabelecidos em regulamento a ser criado pelo governo federal.

O que não se justifica é a tentativa de proibir os governos estaduais de concederem incentivos fiscais, impedindo-os de utilizarem o tributo como instrumento de política setorial. Que esse é um direito inalienável e fundamental dos governos estaduais ficou claro à época da pandemia de coronavírus, quando houve necessidade de se reduzir tributo para equipamentos médicos e vacinas.

Mais: os incentivos fiscais são indispensáveis para que os investimentos privados continuem a promover o desenvolvimento, com o aumento de ofertas de trabalho. Com isso, os recursos que a União deixará de arrecadar num primeiro momento retornarão mais adiante com a ampliação do mercado. Em outras palavras: reduzir incentivos fiscais será o primeiro passo para condenar o País ao subdesenvolvimento. Ivone Silva – Brasil

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Ivone Maria Silva, economista, é empresária e membro do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO) e do Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT-GO). E-mail: diretoria@imase.com.br

 

Canadá – Tributa os mais ricos impondo uma nova taxa sobre carros de luxo, iates e jatos particulares

Os apelos para 'taxar os ricos' geralmente caem em “ouvidos de mercador” - mas o Canadá parece estar a ouvir. O país deve impor um novo 'imposto de luxo' sobre a venda e importação de carros, aviões e barcos de alto valor.

Entrando em vigor no próximo dia 01 de setembro de 2022, o Select Luxury Items Tax Act é cobrado como parte do compromisso do governo do Canadá com um sistema tributário mais justo.

A taxa é a realização de propostas orçamentais feitas pela primeira vez no verão passado, que agora receberam aprovação parlamentar.

Quem tem que pagar o novo imposto de luxo do Canadá?

A nova taxa de luxo visa determinados veículos e aeronaves com preços acima de CA$ 100000 (€ 76400) e certos barcos com preços acima de CA$ 250000 (€ 191000). Será calculado em 10 por cento do valor total do comércio do veículo, aeronave ou embarcação, ou 20 por cento do valor acima do limite.

O imposto só se aplicará a veículos novos adquiridos pelos consumidores para uso pessoal. Aplica-se retroactivamente à maioria das vendas realizadas após 01 de janeiro de 2022.

Quais são os benefícios financeiros e ambientais da taxa de luxo do Canadá?

O imposto de luxo do Canadá visa tornar as coisas mais justas para os contribuintes, garantindo que “os canadianos que podem comprar bens de luxo contribuam um pouco mais”, de acordo com um comunicado no sítio do governo do Canadá.

Em maio, o Parliamentary Budget Officer (PBO) do Canadá estimou que a introdução de um imposto sobre vendas de bens de luxo gerará CA $ 163 milhões (€ 125 milhões) de receita em 2023-2024.

Também pode impedir que cidadãos ricos comprem carros de luxo, iates e jatos particulares que consomem muita gasolina – com efeitos negativos para o meio ambiente.

No entanto, porta-vozes da indústria levantaram preocupações sobre o impacto potencial da nova taxa no “setor de aviação do Canadá e nos seus funcionários”.

“O impacto económico do imposto de luxo será significativo e não foi estudado com uma compreensão abrangente de nossa indústria”, argumenta Anthony Norejko, presidente e CEO da Canadian Business Aviation Association.

O imposto faz parte do Orçamento do Canadá 2022, que promove várias iniciativas verdes. Isso inclui tornar os veículos de emissão zero mais acessíveis, apoiar projetos de eletricidade limpa e fornecer créditos fiscais de investimento para tecnologias net zero, soluções de armazenamento de bateria e hidrogénio limpo. In “Euronews.green”

 

Brasil - Indústria: é preciso reagir

São Paulo – Dados da última Pesquisa Industrial Anual (PIA) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à falta de números mais recentes, mostram que o setor industrial perdeu 28,6 mil empregos de 2013 a 2019. Obviamente, esse estudo não levou em conta os impactos provocados pela pandemia de coronavírus, o que significa que o fechamento de vagas nas indústrias deve ter alcançado números ainda mais dramáticos.

De acordo com aquele levantamento, o Brasil tinha 334,9 mil indústrias em 2013, maior nível da série histórica, com dados desde 2007. Mas, a partir de 2014, ainda à época do governo Dilma Rousseff, a economia começou a registrar sinais de fragilidade, com quedas sucessivas, chegando a 306,3 mil em 2019, em função da recessão que afetou a economia, o que se agravou com a paralisação de atividades em muitas fábricas a partir de 2020, em razão da pandemia.  

Ainda de acordo com dados do IBGE, o setor industrial, que empregava 7,6 milhões de pessoas em 2019, ficou 15,6% menor em comparação com 2003, o que significa que, desde então, foram fechados 1,4 milhão de postos de trabalho. O ramo de confecção de artigos do vestuário e acessórios foi aquele que mais fechou fábricas entre 2013 e 2019: o número de empresas do segmento encolheu de 54,6 mil para 37,4 mil. Já a segunda principal baixa ocorreu no segmento de produtos de metal (exceto máquinas e equipamentos), setor que registrou uma redução de 5,6 mil empresas, caindo de 40,4 mil para 34,8 mil. Outro segmento que registrou variação negativa foi o de veículos automotores, reboques e carrocerias, com uma queda de 12,3% para 9,2% entre 2010 e 2019.

Como se sabe, esses são setores que tinham no mercado externo o seu principal foco, mas que tiveram de recuar porque, além da escassez de insumos nacionais, as empresas passaram a encontrar dificuldades em obter matérias-primas importadas, independentemente de pagarem mais caro pelos produtos. Antes da crise mundial, o Brasil chegou a conquistar um significativo espaço no mercado de produtos de média intensidade tecnológica, que, no entanto, foi perdido. Hoje, os principais produtos exportados são ferro, açúcar, carne bovina e soja.

Diante disso, para que não volte a ser apenas um país fornecedor de matérias-primas, o Brasil precisa que o seu governo tome, de maneira urgente, medidas concretas para tentar reverter essa tendência, o que significa acelerar o crescimento para amenizar os efeitos econômicos e sociais gerados pela pandemia. Isso, obviamente, passa por uma reforma tributária ampla, que envolva tributos federais, estaduais e municipais.

Como defende a Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse sistema, a exemplo do que se vê em países mais desenvolvidos, prevê a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal, com uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e outro IVA subnacional, com a unificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), que são extremamente prejudiciais à competividade e ao crescimento econômico.

Mas, além da reforma da tributação, o Congresso precisa avançar na agenda do imposto de renda, buscando alinhar o Brasil ao que tem sido praticado internacionalmente, evitando medidas que possam desincentivar os investimentos produtivos. Ou seja, é preciso que a reforma, em vez de se preocupar apenas em aumentar a arrecadação, seja indutora de investimentos produtivos e de crescimento econômico, o que passa pela recuperação do parque fabril, caminho mais rápido para que cresça o número de empregos e haja melhora da qualidade de vida da população. Liana Martinelli - Brasil

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Liana Lourenço Martinelli, advogada, pós-graduada em Gestão de Negócios e Comércio Internacional, é gerente de relações institucionais do Grupo Fiorde, constituído pelas empresas Fiorde Logística Internacional, FTA Transportes e Armazéns Gerais e Barter Comércio Internacional. E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br

 

Brasil - De volta ao século XVIII

SÃO PAULO – A falta de competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, que se tem acentuado nos últimos tempos, deve-se a uma série de fatores. Entre eles, estão a alta carga tributária, o excesso de burocracia, os juros elevados, o alto custo da energia, o baixo nível de investimento em inovação e a falta de investimentos em infraestrutura, especialmente nos últimos 15 anos. Sem contar a opção equivocada tomada ao tempo do governo Juscelino Kubitschek (1956-1961) em favor de um modal único de transporte, o rodoviário, provavelmente pressionado pelos interesses da indústria automobilística norte-americana.

É difícil estabelecer qual desses fatores mais contribui para a perda de competitividade da economia nacional, mas, sem dúvida, o baixo nível de investimento em infraestrutura está entre os principais. Basta ver que hoje o País só investe 2,2% do seu Produto Interno Bruto (PIB) em infraestrutura, quando o mínimo deveria ser 5,5%, embora o setor privado tenha interesse em investir, apesar das dificuldades de financiamento.

Portanto, está claro que a privatização de portos e aeroportos constitui a única saída para a modernização daqueles modais, o que inclui o aumento da capacidade de armazenagem da safra de grãos. É de se lembrar que, em função dessa infraestrutura precária e obsoleta, o Brasil é talvez o único país do planeta que armazena a sua colheita em caminhões que ficam estacionados à beira de rodovias e congestionam as vias de acesso aos portos.

Não se pode também deixar de colocar o excesso de burocracia e regulação, uma legislação confusa e um sistema tributário escorchante entre as principais razões para a falta de competitividade da economia.  Diante disso, ainda que as alíquotas ad valorem do imposto de importação venham caindo, é imprescindível uma revisão de forma a adequá-las às condições atuais da indústria, aumentando-se as alíquotas dos produtos com similar nacional e o inverso para aqueles sem similar. Aliás, procedimento padrão da maioria dos países.

Portanto, hoje, torna-se imperiosa a reforma do atual sistema tributário, que imobiliza o capital de giro sem qualquer remuneração, onera o custo de produção de industrializados, reduz a sua competitividade, inviabilizando a sua exportação, ao mesmo tempo em que estimula e até mesmo obriga a exportação de mercadorias sob a forma de commodities, sem agregação de valor e sem geração de empregos. E, enfim, condena o País a voltar a ser mero fornecedor de matérias-primas como no século XVIII, à época do Brasil colônia. Milton Lournço - Brasil

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Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br

Brasil - Por um consenso federativo

SÃO PAULO – O atual sistema tributário nacional, considerado obsoleto, complexo e burocrático, é obstáculo ao desenvolvimento do País. Afinal, obriga o empresariado a mobilizar capital de giro sem qualquer remuneração, além de onerar o custo de produção dos produtos industrializados, reduzindo a sua competitividade e até mesmo inviabilizando a sua exportação.

Por outro lado, na importação, faz com que os insumos demorem muito tempo na aduana, tamanhas são as exigências que fogem à luz da razão neste mundo informatizado, obrigando as indústrias a reduzir e até paralisar suas linhas de produção. Para piorar, é um sistema tão esdrúxulo que acaba por estimular a exportação de matérias-primas, que saem do País sem agregação de valor e sem gerar empregos.

Uma das facetas trágicas desse sistema é a chamada guerra fiscal que, nas últimas décadas, se tem contribuído para o desenvolvimento de alguns Estados, por outro lado, tem deixado os governos estaduais à mercê de um leilão de ofertas para a concessão de benefícios fiscais. Com isso, muitas empresas obtiveram benefícios além da conta, aumentando os custos para todos os Estados.

O Senado vem discutindo há anos uma legislação que prevê a regularização dos benefícios fiscais com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas até agora o que se viu foram propostas de remendos que, com certeza, não produzirão os efeitos necessários e que, a longo prazo, contribuirão para tumultuar ainda mais a questão tributária. Aparentemente, os senadores já deixaram de lado a proposta que previa redução gradual dos incentivos até a sua extinção completa, optando-se pela manutenção até o fim do prazo de 15 anos. Assim, fica aberto o caminho para novas distorções.

O que se espera é que, em vez desses acordos, haja um consenso federativo sobre a necessidade de se adotar uma política que impeça a prorrogação dos incentivos e de todos os mecanismos que permitem a perpetuação da atual guerra fiscal, o que passa pelo fortalecimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que hoje está engessado, pois suas decisões dependem da unanimidade de seus membros.

Aguarda-se ainda que haja consenso quanto a um novo modelo que venha a desonerar o produto exportado, livrando-o de impostos, taxas, contribuições e outros gravames, que contribuem para inviabilizar o seu preço no mercado externo. Com isso, seriam eliminados problemas que advém de compensações, acúmulo de créditos ou de ressarcimento aos exportadores.  Mas, se a nova legislação constituir apenas um rol de ações paliativas e provisórias, por certo, o Brasil continuará refém do seu passado de exportador de matérias-primas. Milton Lourenço - Brasil

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Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br

Brasil – Redes sociais salvam família incrédula de aumento de imposto predial

Pai constrói casa de brinquedo para filho e recebe aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A conta chegou a subir R$ 340 por casinha construída com material reciclável para criança de cinco anos brincar

Um morador do município de Sobradinho, na região administrativa do Distrito Federal, foi surpreendido com uma notificação em que constava um aumento de R$ 340,00 na conta do IPTU. O motivo teria sido a construção de uma casa de papelão para o seu filho de cinco anos brincar nos fundos de sua casa. Para construção do "imóvel", a família havia juntado caixinhas de leite durante seis meses.

"Foi uma ideia que nós tivemos e que o João ajudou a construir", disse o pai, Antônio Conceição Marques, à TV Globo. O projeto foi apresentado durante uma feira de ciências do filho e acabou ganhando espaço no quintal.

O aumento do imposto causou espanto na família, segundo a mãe do garoto, Wanda Marques. Como ela e o marido moram no local desde 2008 e, desde então, nunca haviam feito uma reforma significativa no terreno, Wanda foi até a Secretaria da Fazenda para entender a mudança.

Ainda de acordo com Wanda, ao chegar na sede da secretaria para questionar o aumento, o servidor responsável teria dito que, para recalcular o imposto, "teria que tirar a casinha, a lona" e somente no ano que vem solicitar a revisão.

No entanto, após a divulgação do caso nas redes sociais, a história ganhou repercussão e um auditor da Fazenda foi até a casa da família para fazer uma nova medição da área efetivamente construída.

Após o reconhecimento da cobrança indevida, a Secretaria da Fazenda do município afirmou que tratava-se de um erro, pois a medição, que é feita por satélite, não identificou que era uma casa de brinquedo. O órgão afirmou que o imposto já foi recalculado e que o valor vai cair R$ 190. In “Diário de Pernambuco” - Brasil

Brasil - Guerra fiscal: prós e contras

SÃO PAULO - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pede uma solução para a chamada guerra fiscal entre os Estados, sob a alegação de que a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em outros Estados vem prejudicando a competitividade dos produtos fabricados pela indústria paulista.

Em Cubatão, por exemplo, o Centro das Indústrias (Ciesp) local considera o ICMS um obstáculo à competitividade dos fertilizantes e dos cimentos fabricados no município, que estão sendo preteridos por produtos importados pelos produtores rurais. Esses importados custam menos porque não pagam nenhum tipo de tributação. Outros produtos fabricados em Cubatão, como aço e cloro, também sofrem incidência de ICMS quando vendidos a outros Estados, que têm autoridade para impor alíquotas diferenciadas.

De fato, a reivindicação é justa, mas o Congresso e o governo federal precisam ter muita cautela e sabedoria ao tratar dessa questão porque a chamada guerra fiscal não tem só um lado negativo. A capacidade de cada Estado de criar ou estabelecer incentivos fiscais para atrair indústrias e, assim, gerar empregos e desenvolvimento não constitui um mal em si. Pelo contrário, Estados como Pernambuco, Bahia e Goiás, além do Distrito Federal, devem boa parte de seu desenvolvimento à política de incentivos fiscais. São Estados que estão entre os dez mais desenvolvidos da Federação.

Por isso, não se pode discutir o fim da política de incentivos, mas, sim, o seu aperfeiçoamento. Até porque, se fosse uma política que só gerasse malefícios, não seria utilizada até hoje pelos estados que formam a república norte-americana. A princípio, o governo quer buscar um consenso para a redução e unificação das alíquotas do ICMS, além da convalidação dos benefícios fiscais já concedidos e a criação de um fundo compensatório para amortizar as possíveis perdas de alguns Estados cujas economias seriam mais frágeis. Seja como for, não se pode eliminar a autoridade de cada Estado para estabelecer incentivos e outros meios que possam atrair indústrias e investidores.

É claro que essa prática sempre vai favorecer mais uns que outros, mas não se pode eliminá-la sem oferecer outras soluções, sob o risco de se parar o desenvolvimento do País. Para tanto, é preciso que o Congresso encontre uma solução também para o chamado pacto federativo, matéria que se arrasta há décadas em discussões inúteis na Casa e que deveria abarcar a fixação de regras para a concessão de incentivos fiscais. Milton Lourenço – Brasil

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Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br.