Timor-Leste - Acções de despejo do Governo afectaram 361 famílias

A Rede ba Rai, grupo de defesa do direito à terra e habitação em Timor-Leste, disse que os despejos realizados pelo Governo na semana passada desalojaram 361 famílias, advertindo para os impactos negativos destas acções nas comunidades.

O Governo timorense retomou na passada quinta-feira as demolições de edifícios e habitações construídos ilegalmente, nomeadamente nas zonas do Fomento II e Comoro, em Díli, capital do país, apesar das contestações e críticas feitas pela sociedade civil.

“Aquele ato foi conduzido com violações sistemáticas e planeadas pelo Governo e foram perpetrados atos de vandalismo e intimidação, incluindo a destruição e demolição das casas e locais de habitação da comunidade, resultando em graves consequências para a vida das pessoas”, acusou a Rede ba Rai, em comunicado distribuído à imprensa.

Aquele grupo defensor do direito à terra e habitação em Timor-Leste advertiu que os despejos forçados têm “impactos negativos e significativos nas comunidades e nos grupos mais vulneráveis”, especialmente das mulheres, crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais.

Para a Rede ba Rai, a atuação do Governo timorense está a provocar insegurança e instabilidade, porque as “comunidades não têm um local estável para residir”. “Aquelas comunidades já economicamente vulneráveis estão a ser colocadas numa situação ainda mais difícil, sem garantia de estabilidade, o que pode agravar o risco de pobreza e limitar as oportunidades para um futuro estável”, salienta a organização não-governamental.

O grupo acusa também o Governo de violar direitos humanos ao realizar o despejo e destruição de habitações “sem um processo legal adequado”, de retirar às comunidades, como vendedores informais, a sua fonte de rendimento, afetando a sua sobrevivência diária, e de provocar o abandono escolar de muitas crianças.

No comunicado, a Rede ba Rai recomenda ao Governo timorense para proteger os direitos das comunidades e garantir que os despejos são feitos com base num processo legal e para prevenir a ocupação ilegal de domínios públicos.

Em Maio de 2024, a Rede ba Rai apresentou queixa ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, por considerar que as ações do Governo além de violarem os direitos humanos carecem de base jurídica, porque o Estado não implementou o registo de bens imóveis e não possui base legal para declarar que as terras pertencem ao Estado. In “Ponto Final” - Macau

Timor-Leste - Violência contra vendedores de rua em Díli revela tendências autoritárias

Uma organização não-governamental (ONG) afirmou que a violência contra os vendedores ambulantes em Díli revela “tendências autoritárias” e um “desrespeito pelos direitos humanos básicos”, que está a provocar “divisão e conflito” na sociedade.

“A aplicação brutal da ‘lei e ordem’ não só está a levar a violações dos direitos humanos, mas também a provocar divisão e conflito dentro da sociedade”, advertiu a Fundação Mahein (FM), numa análise divulgada na sua página oficial. “Em vez de recorrer à violência para intimidar os pobres a conformarem-se, os líderes devem refletir sobre a sua própria responsabilidade na situação atual deste país”, salientou a ONG.

Em causa está a campanha de despejos e demolições iniciada este ano pelo Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos de Toponímia e Organização Urbana, para eliminar construções ilegais e atividades económicas não licenciadas, e que, em alguns casos, tem sido exercida com violência.

O último incidente ocorreu na semana passada, quando oficiais daquela Secretaria de Estado e elementos da polícia se envolveram numa luta com vendedores ambulantes em Díli, tendo um homem sido ferido com um tiro alegadamente disparado por um membro das forças de segurança. “O discurso público que justifica o uso da violência também é preocupante. Declarações sugerindo que as forças do Estado têm justificação para usar violência porque ‘caso contrário as pessoas não ouvem’ contradizem os princípios de uma República Democrática, fundada no Estado de Direito e no respeito pela dignidade humana”, afirmou a Fundação Mahein.

Para a ONG, aquelas afirmações lembram a “ditadura militar indonésia, um Estado que justificava a brutalidade e a violência em nome da ordem e da estabilidade”. “A FM receia que a normalização da violência estatal para impor ordem crie um precedente perigoso para as futuras interações entre o Estado e os cidadãos”, advertiu.

Para a FM, o comércio ambulante e as construções ilegais são sinais de “problemas estruturais mais profundos” e revelam falhas das autoridades na “modernização da economia e da sociedade”. “Em vez disso, focaram a maior parte da sua energia a competir pelo poder e, quando no poder, a implementar megaprojetos ou esquemas que enriquecem as elites e compram apoio político”, acusou a ONG.

A organização disse também que a campanha da secretaria de Estado “contrasta fortemente com a impunidade de que gozam as elites políticas e económicas de Timor-Leste”. “Enquanto cidadãos comuns são perseguidos, espancados e têm as suas casas demolidas e os bens destruídos, as elites gozam de imunidade para violações muito mais graves da lei”, afirmou a FM.

Para a fundação, a “violência” e as “táticas repressivas” não são a solução para aqueles problemas e apelou ao Governo para “reconsiderar a abordagem”, focando-se na análise às “causas profundas da informalidade e da pobreza em Timor-Leste”. In “Ponto Final” - Macau

Timor-Leste - Demolições na capital Díli não reflectem valores democráticos

A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) afirmou que as demolições, ocorridas na semana passada em Díli, não reflectem os valores democráticos e têm consequências graves para mulheres e crianças.

Durante a sua intervenção na sessão plenária, a deputada da Fretilin, Marquita Soares, disse que a actuação do Governo foi “desorganizada e não seguiu os procedimentos”. “Eu testemunhei diretamente a actuação da equipa da Secretaria de Estado dos Assuntos da Toponímia e da Organização Urbana [SEATOU] e vi que ação não só expulsou pessoas que ocupavam terras do Estado, mas também as que moravam naqueles locais desde 1980 e 1981”, afirmou Marquita Soares.

A deputada alertou também que a actuação do Governo tem “graves consequências para as mulheres e crianças”, “não reflete os valores de um Estado democrático” e não seguiu os procedimentos correctos, além de violar as regras da propriedade. “As pessoas afetadas enfrentam graves consequências, com a perda de habitação e trabalho, passando a enfrentar uma situação difícil. As crianças vão faltar à escola e pior aquelas acções criam uma forte pressão psicológica e trauma nas pessoas afectadas”, disse a deputada.

A Fretilin pediu aos ministérios relevantes para criarem condições mínimas antes de retirarem as pessoas, especialmente mulheres, crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais.

O Governo de Timor-Leste iniciou a semana passada uma “limpeza” em vários bairros de Díli para acabar com o comércio não autorizado no espaço público e habitações construídas ilegalmente, levando comerciantes ao desespero por ser o seu único meio de sobrevivência e despejando centenas de pessoas. In “Ponto Final” - Macau

Demolições

A tentativa de demolição de uma casa clandestina no passado dia 03 de Janeiro de 2013, em Achada Grande Frente, na cidade da Praia em Cabo Verde, ordenada pela Câmara Municipal da Praia e acompanhada por agentes da Polícia Nacional, levou à detenção do repórter fotográfico e realizador Paulo Cabral, que apercebendo-se de uma movimentação anormal para o local, decidiu fotografar o acontecimento.

A habitação inserida numa zona de casas clandestinas, pertencente ao cidadão cabo-verdiano Mário Lopes, que entretanto se ausentou para a Guiné Equatorial onde trabalha, estava a começar a ser demolida quando o fotógrafo Paulo Cabral, começou a testemunhar a ocorrência, tirando fotografias de um local público, a rua defronte da residência.

Depois de detido, mesmo após a apresentação da sua identificação, em que mostrava que estava devidamente credenciado para o exercício da actividade jornalística, o fotojornalista Paulo Cabral, segundo testemunhas oculares, foi agredido dentro da viatura policial, com um capacete de um dos elementos policiais.

A Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) através da sua presidente Carla Lima repudiou o comportamento das autoridades policiais, considerando que está em causa a democracia em Cabo Verde, por estar a ser recorrente este tipo de situações, em que os jornalistas, são impedidos de exercer a sua profissão. A AJOC apoiou o fotojornalista, através do advogado Odair Teixeira, que após uma detenção de 24 horas na esquadra de Achada Santo António, foi presente a tribunal, onde foi libertado após alguns minutos. A habitação foi demolida no dia seguinte, sexta-feira. Baía da Lusofonia