Suíça – Cidadãos em democracia plena vão decidir em referendo sobre o certificado de vacinação contra Covid

Como em muitos outros países europeus uma minoria protesta contra a imposição de regras como o certificado de vacinação contra o Covid. Porém a Suíça será o único país no mundo onde os eleitores irão votar sobre o documento através de um referendo

Durante semanas, os oponentes das medidas de combate à pandemia entoaram o grito "Liberté, liberté" (Liberdade, liberdade) nas ruas de várias cidades do país. Em 28 de novembro eles terão a oportunidade de fazer ouvir as suas vozes através de um referendo.

Por que o eleitor vota novamente sobre a lei de Covid?

Em 8 de julho, três comissões apresentaram um total de 74469 assinaturas que foram consideradas válidas pela Chancelaria Federal. A proposta de lei lançada por elas pede mudança na lei de Covid, em vigor desde 19 de março de 2021. Estes movimentos, que surgiram durante a pandemia e não têm clara filiação partidária, criticam a expansão do poder do Poder Executivo e, em particular, através da introdução do certificado de vacinação contra o Covid.

É a segunda vez em pouco menos de seis meses que o eleitor vota sobre a mesma lei, uma novidade na história da democracia helvética. Em 13 de junho, a ‘Lei do Covid 19’ foi aprovada num primeiro referendo com 60,2% dos votos, rejeitada apenas por alguns cantões da Suíça central e da região leste, onde se concentra a oposição às medidas do governo para combater o vírus.

Para os apoiantes da lei, porém, a campanha eleitoral será mais difícil desta vez. A primeira votação concentrou-se no apoio financeiro às empresas e pessoas afetadas pelos encerramentos durante a pandemia. Esta questão está agora ofuscada pelo debate sobre as liberdades individuais do cidadão.

O clima político também se tornou muito mais acirrado nos últimos meses. Políticos, incluindo o ministro suíço da Saúde, Alain Berset, tiveram que ser colocados sob proteção policial. A polícia teve de reprimir algumas manifestações dos oponentes às medidas sanitárias.

Que medidas são afetadas pelo referendo?

O referendo é destinado especialmente ao combate ao certificado de vacinação contra o Covid, de uso obrigatório desde 13 de setembro para visitar restaurantes, academias de ginástica, cinemas e grandes eventos culturais e desportivos. Ele também tem efeito sobre a extensão de certas ajudas financeiras, embora os referentes não façam disto uma questão eleitoral.

Por outro lado, o projeto não afeta a vacinação ou as outras medidas sanitárias introduzidas pelo governo federal. O uso de máscaras ou o encerramento de estabelecimentos, que se baseiam na lei de Epidemias, em vigor desde 2013, pode ser continuado ou reintroduzido a qualquer momento, se a situação epidemiológica assim o exigir.

Quais são os principais argumentos a favor da Lei?

O certificado de vacinação contra o Covid permitiu que as pessoas retornassem a uma vida social normal tanto quanto possível, diz o governo. Ele é um meio eficaz de delimitar os encontros a pessoas que não são contagiosas ou que muito dificilmente se contagiarão, diz o documento.

Economicamente, o certificado permite a continuidade das atividades económicas e a manutenção de empregos. O certificado também facilita as viagens na Suíça e no exterior.

Finalmente, graças a esta lei as empresas continuam a beneficiar de apoio adicional, em caso de desemprego parcial.

Quais são os principais argumentos contra a lei?

Os opositores da lei são da opinião de que o certificado discrimina as pessoas não vacinadas, e leva a uma obrigação indireta de vacinação. Desta forma, o governo federal forçaria a população a ser vacinada - embora deva ser observado que a Suíça tem uma das taxas mais baixas de vacinação da Europa. Os oponentes dizem que esta medida divide a sociedade e põe em perigo a paz social.

Os militantes do “não” advertem sobre uma "ditadura da saúde" do Poder Executivo, e denunciam uma expansão "antidemocrática e perigosa" dos poderes com esta lei.

Nos referendos também se adverte contra a vigilância eletrónica maciça dos cidadãos, que é resultado do rastreamento digital de contatos, consagrado na nova lei.

Quem está a favor, quem está contra?

O Partido do Povo Suíço (SVP), dos quais dois ministros fazem parte do Conselho Federal (n.r.: corpo de sete ministros que representa o Poder Executivo) é o único que se opõe às últimas emendas à lei do Covid. Na sua reunião de verão, os delegados do partido rejeitaram claramente a lei por 181 votos a 23. O partido também apoia o referendo iniciado pelos três comités de cidadãos.

O governo e uma grande maioria do parlamento apoiam a lei. Entretanto, o ministro das Finanças, Ueli Maurer, foi acusado de violar a colegialidade do governo quando disse aos membros de seu partido, no início de setembro, que o governo havia "falhado na crise pandémica". Ele também causou controvérsia porque usou um pulôver dos "Tocadores dos sinos da liberdade", um grupo de críticos das medidas que se destacam nas manifestações contra as regras vigentes.

O que acontece se a Lei for rejeitada?

Se a Lei for rejeitada, as emendas adotadas pelo Parlamento na primavera seriam revogadas a partir de 19 de março de 2022, um ano após a sua adoção como previsto na Constituição Federal. Isto significaria que não haveria mais uma base legal para a emissão e controlo de um certificado de vacinação contra o Covid. Entretanto, os referendos são favoráveis ao desenvolvimento de um certificado voluntário, para facilitar as viagens ao exterior.

O apoio financeiro para grandes eventos terminaria na próxima primavera. O Conselho Federal também adverte que os subsídios diários adicionais para os desempregados ou a possibilidade de estender a duração do direito ao trabalho de curta duração para 24 meses seriam abolidos.

Finalmente, a Suíça não seria mais capaz de lançar programas de apoio ao desenvolvimento de medicamentos ou outros bens médicos importantes. Samuel Jaberg – Suíça in “Swissinfo”