Macau - Ministério Público quer cidade como interlocutor legal entre a China e a lusofonia

O Procurador-Geral de Macau, Tong Hio Fong, apontou que o Ministério Público da cidade irá desempenhar um papel de interlocutor jurisdicional entre a China e os países lusófonos

Durante as Duas Sessões que decorrem em Pequim, o Governo Central da China voltou a destacar o papel estratégico de Macau na ligação com os países de língua portuguesa.

O relatório de trabalho apresentado pelo primeiro-ministro, Li Qiang, sublinhou que a região semi-autónoma deve potenciar as suas vantagens únicas e aprofundar a sua função como plataforma de interligação entre o interior da China e o espaço lusófono, de modo a promover "prosperidade e estabilidade a longo prazo".

Segundo destacou agora o Ministério Público, num comunicado de reação às Duas Sessões, a Região Administrativa Especial de Macau será consolidada como plataforma de cooperação judiciária e comunicação profissional, de modo a aproximar sistemas legais e promover intercâmbio entre magistrados e instituições dos países de língua portuguesa.

O mesmo organismo pretende aprofundar a colaboração na área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e na Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin (ilha da Montanha), mas sempre com a perspetiva de que Macau deve servir como "cabeça-de-ponte" para a abertura da China ao mundo lusófono.

A Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau é um projeto de Pequim para integrar os dois territórios de Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong numa região com mais de 86 milhões de habitantes e uma economia superior a um bilião de euros em 2023.

Segundo Tong, o objetivo é que Macau se afirme cada vez mais como "elo privilegiado entre a China e a comunidade internacional de língua portuguesa", contribuindo para o desenvolvimento nacional e para a consolidação da sua posição estratégica dentro da política `Um País, Dois Sistemas`.

Nos planos governativos de Macau para 2026 está incluído a celebração de um acordo para auxílio judiciário mútuo em matéria penal com Angola.

Angola e a China continental assinaram em 2006 um tratado de extradição, que só foi aprovado pelo Parlamento angolano em 2011, tendo sido ratificado pelo Governo de Luanda dois anos mais tarde.

De acordo com as Linhas de Ação Governativa para o próximo ano Macau quer também começar a negociar um "acordo sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial" com Portugal.

No entanto, o documento não refere qualquer data para a conclusão das negociações e a eventual assinatura de um acordo afinal.

Macau e Portugal assinaram em 2019 um acordo relativo à entrega de infratores em fuga, cuja legalidade penal foi posta em causa pela Ordem dos Advogados portuguesa.

O protocolo não está em vigor, uma vez que não foi a votos na Assembleia da República. In “RTP” – Portugal com “Lusa”

CPLP - Ministério Público investiga verba em falta para projeto em São Tomé e Príncipe

O Ministério Público investiga o destino de verbas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para financiar um projeto de apoio ao artesanato em São Tomé e Príncipe, que alegadamente não chegaram a quem o realizou.

O Projeto de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Artesanato em São Tomé e Príncipe (Fases II e III) foi aprovado na XXII Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, em março de 2011, em Lisboa, e arrancou em julho de 2011, altura em que foram para o terreno os primeiros formadores.

A iniciativa visou contribuir para o desenvolvimento socioeconômico de São Tomé e Príncipe através da criação de emprego e de rendimento, no segmento de artesanato, cabendo ao Instituto Mazal (brasileiro) a execução das atividades do projeto.

Conforme confirmou à agência Lusa o secretariado-executivo da CPLP, “foram identificadas discrepâncias entre valores que constavam como entregues a colaboradores de entidades parceiras, que os destinatários contestaram haver recebido, aquando da prestação de contas”.

De acordo com os resultados de uma auditoria interna concluída em outubro de 2017, a que a Lusa teve acesso, “encontra-se por apurar o destino final de 25 990 euros”, referentes a cinco dos seis pagamentos alegadamente feitos pela CPLP ao Instituto Mazal para o desenvolvimento do projeto.

Trata-se de cinco pagamentos – nos valores de 6900 euros, 4500 euros, 4500 euros, 5800 euros, 6100 euros e 2690 euros – cujos recibos com alegadas assinaturas de representantes do Instituto Mazal não foram assumidas por estes e que as perícias grafotécnicas não garantem ser da sua autoria.

A estes cinco pagamentos, no total de 25 990 euros, acresce um outro de 6000 euros, cujo recibo foi assumido pela representante do Instituto Mazal, não estando por isso em “divergência de entendimentos”.

Tendo concluído que “encontra-se por apurar o destino final de 25 990 euros”, a empresa responsável pela auditoria (Pricewaterhouse Coopers) referiu no relatório final que nenhum dos trabalhadores da CPLP que foram ouvidos no decorrer da investigação “admite ter tido qualquer comportamento irregular” (…).

À Lusa, o secretariado-executivo da CPLP confirmou que “foram cinco as discrepâncias identificadas, que totalizam cerca de 26 mil euros de recursos cujo destino não se confirma”.

Segundo este órgão da CPLP, “o valor sujeito a prestação de contas por parte do Instituto Mazal é de cerca de 525 mil euros”.

A auditoria realizada identificou ainda suspeitas de que pelo menos dois trabalhadores da CPLP “tenham praticado e/ou participado em tais irregularidades”.

“Trata-se de comportamentos graves que podem ter consequências significativas para a CPLP”, prossegue o relatório, com a empresa de auditores a recomendar que “seja solicitada investigação criminal pelas autoridades portuguesas competentes a este assunto”.

Estas autoridades, lê-se no documento, “dispõem de meios e técnicas de investigação mais capazes de identificar os eventuais culpados pela fraude nas assinaturas e pela adulteração das planilhas, bem como competência para obtenção de informação bancária dos visados”, entre outras que os auditores consideram “necessário executar com vista ao apuramento da verdade”.

Segundo o secretariado-executivo da CPLP, “foi concluído que existiam fortes indícios de responsabilidades disciplinares e criminais de dois colaboradores com deveres e obrigações nos procedimentos em causa, que geraram um procedimento de inquérito interno e, posteriormente, uma participação ao Ministério Público”.

Em junho de 2018, prossegue o secretariado-executivo da CPLP, este “denunciou o caso às autoridades judiciais do Estado-sede, Portugal, solicitando investigação cabível e manifestando o interesse em deduzir pedido de indemnização civil, sendo que as autoridades portuguesas iniciaram um inquérito criminal, com diligências efetuadas entre agosto de 2018 e dezembro de 2019”.

A Procuradoria Geral da República (PGR) acolheu a queixa, encontrando-se atualmente o processo em fase de investigação, com o secretariado-executivo da CPLP a ser constituído assistente do processo, a seu pedido.

A Lusa tentou consultar os autos do processo, mas tal não foi possível por o mesmo se encontrar em segredo de justiça, uma vez que está em fase de investigação.

Da parte do secretariado-executivo da CPLP, diz que “está a aguardar a decisão das autoridades portuguesas”.

A Lusa contactou a presidente do Instituto Mazal, Sónia Korte, questionando-a sobre o processo, tendo esta respondido que a organização, “em cláusula contratual, não possui autonomia para dar entrevistas ou declarações, para meios de comunicação, escrito ou verbal”.

Questionado sobre o impacto do caso na credibilidade de uma instituição como a CPLP, o secretariado-executivo disse que a mesma sairá reforçada, “uma vez que os procedimentos internos se demonstraram aptos a identificar irregularidades na utilização dos recursos”.

“Acreditamos que as sucessivas diligências do secretariado-executivo neste caso (auditoria, inquérito disciplinar e denúncia) são demonstrativos do compromisso da CPLP com a transparência no uso dos recursos que lhe são confiados”, segundo as respostas da CPLP à Lusa. In “Mundo Lusíada” – Brasil com “Lusa”

Cabo Verde - Acolhe conferência internacional e II fórum sobre cibercrime no espaço lusófono

Cidade da Praia – A Cidade da Praia acolhe, hoje e amanhã, uma conferência internacional seguida do II fórum sobre o cibercrime, reunindo representantes dos ministérios públicos de todos os países integrantes da CPLP.

Segundo uma nota da Procuradoria-geral da República (PGR) de Cabo Verde, a conferencia internacional sobre o cibercrime e a prova electrónica, com duração de dois dias, contará com conferencistas nacionais e internacionais e a participação de magistrados dos ministérios público e judiciais, inspectores da Polícia Judiciária e técnicos operadores de telecomunicações.

De acordo com a organização, o encontro visa sobretudo sensibilizar os Estados representados, que ainda não aderiram à convenção da Europa sobre o cibercrime, mais conhecida por convenção de Budapeste a fazê-lo.

Por outro lado, servirá para uma avaliação das lacunas legislativas no espaço lusófono, de forma a poder-se contribuir para o reforço da capacidade de combate ao cibercrime nestes países em especial o estímulo e o desenvolvimento de políticas de combate à desinformação e ‘fake news’ e promover o uso da plataforma dos Ministérios Públicos dos países da CPLP.

Espera-se com esta conferência uma maior sensibilização dos participantes para as áreas da cibercriminalidade, desenvolvendo naqueles que foram magistrados do Ministério Público a capacidade para, no caso concreto, melhorar investigar.

Igualmente espera-se um melhor conhecimento comum sobre as legislações em matéria da cibercriminalidade e de obtenção de prova digital no espaço lusófono e partilha de eventuais lacunas constatadas, bem como identificação das formas de as superar.

Já o II fórum vocacionado também para o combate ao cibercrime e o desenvolvimento de prova digital, que terá lugar na tarde de sexta-feira, 12, apenas será aberto aos pontos de contacto da CPLP para o Cibercrime.

Será também um espaço de partilha de informação e conhecimento sobre os quadros jurídicos dos diversos países lusófonos no âmbito da cibercriminalidade.

Esses dois eventos, organizados pela Procuradoria-geral da República de Cabo Verde em parceria com a Delegação da União Europeia em Cabo Verde em colaboração com a coordenação do fórum cibercrime que actualmente está sedeada em Lisboa, acontecem no âmbito do projecto da União Europeia e do Conselho da Europa intitulado Acção Global de Luta Alargada contra a Cibercriminalidade (GLACY+). In “Inforpress” – Cabo Verde