Macau - Nova parceria reforça arbitragem lusófona

A Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação, criada em Macau em 2019, e o Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique selaram uma parceria para promover a arbitragem nos países de língua portuguesa, nomeadamente através de iniciativas académicas e da promoção da troca de conhecimento

A Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação (ALAM), estabelecida em Macau, e o Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação (CACM) de Moçambique assinaram um protocolo de cooperação, naquele que é descrito como um “passo histórico” para promover a arbitragem nos países de língua portuguesa. A colaboração visa capacitar ambas as associações “para desenvolverem em conjunto actividades científicas no âmbito do direito da arbitragem e dos meios alternativos de resolução de litígios, incluindo a troca de documentação jurídica, publicações e sumários de jurisprudência”, segundo a ALAM.

A ideia é avançar com iniciativas como programas de formação, conferências internacionais e projectos de pesquisa, através das quais “ambas as partes buscam aprimorar a especialização profissional em arbitragem e mediação, promovendo a harmonização legal nas jurisdições lusófonas”.

No âmbito das iniciativas académicas conjuntas, está prevista a realização conjunta de acções de formação, conferências, reuniões, fóruns de discussão e estudos ou textos normativos sobre arbitragem e outros meios extrajudiciais de resolução de litígios. Já no campo da promoção da troca de conhecimento a intenção é trocar documentação, publicações e resumos de jurisprudência dos respectivos países sobre arbitragem e outros meios de resolução extrajudicial de litígios.

A ALAM tem como objectivo promover, nos países de língua portuguesa, a resolução, através de mediação ou arbitragem, de disputas transfronteiriças que surjam entre partes pertencentes a qualquer uma das jurisdições de língua portuguesa; e partes pertencentes e partes não pertencentes a qualquer uma das jurisdições lusófonas.

O espaço lusófono, refere a associação, abrange todas as jurisdições que têm a língua portuguesa como própria ou como uma das suas línguas oficiais. A ALAM conta actualmente com 203 membros de 21 jurisdições.

A ALAM, fundada em 2019, tem protocolos de cooperação estabelecidos com a Associação Portuguesa de Arbitragem, o Comitê Brasileiro de Arbitragem, o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem e o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de São Tomé e Príncipe, bem como com a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, Universidade de São José, Ordem dos Advogados de Moçambique e Canal Arbitragem. Tem ainda outros acordos em fase de negociação.

Por sua vez, o CACM oferece mecanismos alternativos e apropriados para a prevenção e resolução de disputas de natureza comercial e encoraja a sua utilização em outras áreas de actividade. Catarina Pereira – Macau in “Jornal Tribuna de Macau”

Macau - Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação já conta com 108 membros

A Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação anunciou a adesão de 58 “novos associados, reputados arbitralistas ou entusiastas da arbitragem”.

Com estes reforços, a associação passou a contar com um total de 108 associados de 14 jurisdições, “assegurando a representatividade de todo o espaço lusófono”.

A lista de novos membros inclui 18 de Macau, 17 de Portugal, nove do Brasil, cinco de Moçambique, bem como das jurisdições de Angola e Hong Kong (dois cada), Guiné-Bissau, Cabo Verde, Espanha e França (um cada).

Na estrutura da Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação destacam-se Bruno Nunes e Leonel Alves, como presidentes da Direcção e Assembleia-Geral, respectivamente. Formalmente constituída em 2019, a associação tem por objecto estudar e divulgar a resolução, mediante mediação ou arbitragem, de litígios transfronteiriços emergentes envolvendo jurisdições lusófonas. In “Jornal Tribuna de Macau” - Macau

 

Macau – Governo quer selar acordo judiciário com Portugal

O Governo da RAEM quer chegar a um consenso com Portugal relativamente ao “Acordo sobre a Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal”. O objectivo foi apresentado pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela para o ano financeiro de 2019.

A par deste processo, o Governo vai acompanhar as negociações com Timor-Leste, Cabo Verde e Angola sobre os três acordos de cooperação judiciária em material penal. Além disso, mostrou vontade de negociar com o Brasil em matérias judiciárias e penais.

Na agenda da tutela da Secretária para 2019 encontra-se também abrangida a continuidade dos trabalhos para a assinatura do acordo de cooperação judiciária em material civil e comercial com a Mongólia. Na mesma linha, o Governo da RAEM “procurará iniciar negociações com a Malásia, a Indonésia e a Tailândia sobre a assinatura do acordo da cooperação judiciária em matéria penal”. Vão ainda ser desenvolvidos trabalhos de prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.

Ao longo do corrente ano, a RAEM assinou com a República Federal da Nigéria o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas, tendo procedido também a negociações de cooperação judiciária com a Mongólia, Filipinas, Vietname, Coreia do Sul, Portugal, Brasil, Timor-Leste, Cabo Verde e Angola.

Num âmbito diferente, o Governo definiu como prioridade a negociação com “países americanos”, não especificados, para a isenção recíproca de vistos de entrada para efeitos de turismo.

Cooperação regional na arbitragem

No âmbito do aprofundamento da cooperação jurídica inter-regional, “será fortalecida a coordenação da cooperação entre as suas instituições de arbitragem e promovida activamente a formação de árbitros locais”. A nível jurídico local, o sistema de arbitragem tem sido promovido em Macau como uma alternativa aos tribunais, para diminuir a pressão sob estes organismos. Apesar da proposta de lei sobre mediação em análise na 1ª Comissão da Assembleia Legislativa ser a nível comercial e civil, o Governo mostrou abertura durante o debate de ontem para fazer alterações que permitam aos contratos administrativos usarem este método de resolução de disputas.

Na dimensão regional, vai ainda ser realizado um estudo em 2019 sobre a implementação de um mecanismo de troca de informações jurídicas. Esta medida visa permitir a partilha de informações jurídicas de Guangdong, Hong Kong e Macau, respeitantes nomeadamente a diplomas legais e sentenças dos tribunais. Paralelamente, será estudada a criação de um mecanismo de divulgação jurídica mútua para a divulgação jurídica mútua das três regiões desenhada para investidores.

Durante o debate, a deputada Wong Kit Cheng mostrou-se preocupada com a cooperação a nível judiciário na Grande Baía, indicando esperar “que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça possa dialogar com as entidades congéneres”. Salomé Fernandes – Macau in “Jornal Tribuna de Macau”