Timor-Leste – União Europeia e Portugal prolongam apoio a fiscalização das finanças públicas

A União Europeia e Portugal assinaram uma adenda que prolonga até 2023 um programa de reforço do controlo das finanças públicas em Timor-Leste e que vai abranger novas áreas, incluindo aprovisionamento de terras e propriedade

A adenda visa estender a “parceria para a melhoria da Prestação de Serviços através da Gestão e Supervisão das Finanças Públicas reforçada em Timor-Leste” (PFMO), cuja implementação foi condicionada nos últimos anos pela pandemia da covid-19. Em causa está a execução de 42% do orçamento total do programa, avaliado em 12,6 milhões de euros, e que vai agora ser prolongado até 31 de Agosto de 2023.

“Ainda assim, foi possível, num esforço de recuperação, atingir uma execução financeira de aproximadamente 58%, a que corresponderam mais de 20000 horas de formação, a um universo de 3293 formandos dos diferentes parceiros do projeto”, referiu Cristina Isabel Faustino, adida para a cooperação da Embaixada de Portugal em Díli, na cerimónia de assinatura.

A extensão, é referido num comunicado conjunto da UE e da cooperação portuguesa, “resulta da necessidade de concluir as ações previstas no período inicial de implementação e executar novas atividades entretanto solicitadas pelo Governo de Timor-Leste”.

Cristina Isabel Faustino explicou na cerimónia que, em concreto, o PFMO apoiará o Ministério da Justiça “no levantamento e identificação dos sistemas de gestão das Terras e Propriedades e Serviços de Registos e Notariado” e o Ministério das Finanças “na coordenação de doadores e gestão das relações e ações com os parceiros de desenvolvimento e na capacitação da Comissão Nacional de Aprovisionamentos, no quadro da revisão da legislação de Contratação Pública em Timor-Leste, nos procedimentos relativos aos aprovisionamentos e contratos públicos”.

Intervindo na cerimónia, o embaixador da União Europeia em Díli, Andrew Jacobs, recordou que a par do PFMO, a UE tem vindo a dar outros apoios ao fortalecimento da Gestão e do Controlo das Finanças Públicas em Timor-Leste.

Entre as iniciativas contam-se o Projeto PACED, de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua oficial Portuguesa e Timor-Leste, implementado igualmente pelo instituto Camões, bem como o Projeto de Reforço das Competências Técnicas e Funcionais das Instituições Superiores de Controlo, Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil (PALOP-TL ISC), implementado pelo PNUD.

A pandemia, disse Jacobs, causou condicionalismos à implementação do PFMO, inicialmente previsto para um período de 54 meses, com “limitações sérias à realização de diversas ações de capacitação, levando ao seu adiamento ou suspensão, em especial as ações dos programas de capacitação de média e longa duração”.

A equipa do PFMO vai até meados do próximo ano avançar em atividades como o apoio à instalação do Tribunal Superior Administrativo Fiscal e de Contas, e do Tribunal Administrativo e Fiscal, de acordo com a proposta da nova Lei de Organização Judiciária.

A formação de juízes, pessoal dirigente e técnico das instituições parceiras, bem como de Auditores, e o apoio em capacitação a várias instituições timorenses fazem ainda parte da agenda de trabalho.

Financiado pela UE e pelo Camões-Instituto de Cooperação e da Língua e implementado pela instituição portuguesa, o programa PFMO é uma parceria que visa reforçar a gestão e supervisão das finanças públicas.

Durante a cerimónia de ontem, que decorreu no auditório do Ministério da Justiça em Díli, foram também entregues vários servidores seguros à PCIC, equipamento “que contribuirá para um salto qualitativo no desenvolvimento de programas de cibersegurança e de combate ao cibercrime e particularmente direcionados para as suas necessidades operacionais”.

O apoio insere-se num programa mais vasto de reforço da capacitação da PCIC e dos seus investigadores quanto às suas competências, designadamente nas áreas da informação e da cooperação policial internacional, do Laboratório de Polícia Científica e da investigação da criminalidade económica e financeira, crime informático e branqueamento de capitais.

“A PCIC, podemos dizer, é hoje uma entidade central na investigação da criminalidade económica e financeira, dos crimes de suborno, denegação de justiça, falsificação de documentos, falsificação de moeda, branqueamento de capitais e fraude fiscal”, disse Jacobs. “O equipamento agora entregue, constituído por ‘hardware’ e ‘software’ de elevada capacidade técnica, permitirá um salto qualitativo no desenvolvimento de programas de cibersegurança e de combate ao cibercrime, entre outros”, disse.

O equipamento, no valor de cerca de 200 mil euros, envolveu o apoio de vários parceiros, em particular a Polícia Judiciária portuguesa, que apoiou na preparação e agora acompanhará a instalação dos servidores. In “Ponto Final” – Macau com “Lusa”