O
Governo cabo-verdiano aprovou em Conselho de Ministros alterações à lei sobre
os estrangeiros, permitindo acomodar na legislação nacional as normas do acordo
de mobilidade dentro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP),
aprovado há um ano.
“Um
ano depois da sua assinatura e numa altura em que oito dos nove Estados-membros
da CPLP concluíram já o seu processo de ratificação do acordo, aprovando a estrutura
e os princípios essenciais propostos por Cabo Verde desde a primeira hora, o
Governo dá mais um passo decisivo ao proceder à alteração da nossa lei de
estrangeiros, visando incorporar na lei interna o acordo de mobilidade”,
anunciou hoje o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha.
Em
causa está um projeto de proposta de Lei que procede à terceira alteração à lei
que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de
estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, “de
modo a incorporar as disposições normativas do acordo sobre a mobilidade entre
os Estados-membros da CPLP, ratificado em agosto de 2021” pelo parlamento de
Cabo Verde, nas modalidades genéricas de estadias de curta duração, estadias temporária
com duração de um ano e residência.
“Ontem
[quinta-feira] tivemos a boa notícia que Portugal aprovou, na Assembleia da
República, a sua alteração à lei de estrangeiros, visando também a incorporação
do acordo de mobilidade na sua lei interna, com apenas uma condição: a
reciprocidade. O Governo [de Cabo Verde] aprovou ontem a proposta de alteração
da nossa lei de estrangeiros, que agora segue para o parlamento visando a
aprovação e subsequente promulgação, garantindo também a reciprocidade como princípio
no âmbito da mobilidade na CPLP”, acrescentou Paulo Rocha, ao apresentar, em
conferência de imprensa, a proposta de alteração legislativa aprovada em
Conselho de Ministros.
As
alterações em Cabo Verde vão permitir garantir a “reciprocidade” com o que for
aprovado por cada um dos restantes Estados-membros da CPLP, com o governante a
dar o exemplo de Portugal como o país com o processo mais avançado para a
implementação deste acordo, preparado durante a presidência cabo-verdiana da
comunidade e ratificado por todos os Estados-membros na última cimeira de
chefes de Estado da organização, em julho do ano passado, em Luanda.
“Contamos
que da parte dos outros países haja uma simplificação gradual, mas evidente,
dos procedimentos. A lei aprovada ontem na Assembleia da República, daquilo que
conhecemos, dá perspetivas bastante positivas daquilo que é a abertura de pelo
menos um Estado-membro, de Portugal. Há que ver ainda como é que evoluiu em
relação aos outros Estados-membros, mas para já, relativamente a Portugal, pode
não ser necessária a assinatura de nenhum outro instrumento adicional de
parceria, desde que Cabo Verde também faça esta alteração na sua lei interna”,
acrescentou.
Sem
entrar em detalhes, o ministro afirmou que as alterações agora provadas pelo
Governo visam sobretudo a “tramitação” dos processos, os prazos e “uma
definição melhor daquilo que são as categorias”, embora o acordo de mobilidade
tenha como base que cada Estado avança à velocidade e nível que entender, na
sua aplicação.
“Na
perspetiva de Cabo Verde, a CPLP ganha cada vez maior relevância se funcionar
como efetiva instância de estreitamento das relações entre pessoas, empresas e
instituições da sociedade civil dos diferentes países que compõem a comunidade,
se as restrições ao fluxo de entrada e permanência em territórios de povos que
se consideram amigos e irmãos, forem progressivamente simplificadas e
reduzidas”, explicou.
Integram
a CPLP, além de Cabo Verde e Portugal, também o Brasil, Timor-Leste,
Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
“Cabo
Verde passará a estar em condições de estabelecer mobilidade com os diferentes
países da CPLP por duas vias: através da assinatura de instrumentos adicionais
de parceria, isto é, uma espécie de acordo Estado a Estado, e também
diretamente, pela via do regime da reciprocidade assegurado pelas respetivas
leis internas”, disse ainda Paulo Rocha. In “Inforpress”
– Cabo Verde com “Lusa”
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