GOIÂNIA
– O projeto que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, sob o nº 7551/19, e
implanta o novo programa de incentivos fiscais do Estado, denominado ProGoiás,
vem causando muita preocupação não só entre empresários como entre
trabalhadores, que temem o fechamento de indústrias e, em consequência, uma
drástica redução de empregos. O ProGoiás, que estabelece a substituição de
programas vigentes, como o Produzir e o Fomentar, prevê benefícios que poderão
ser concedidos para a implantação, ampliação ou revitalização de
estabelecimentos industriais, com metas de investimentos mínimos dentro de um
prazo de 36 meses.
Embora
já aprovado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa, o ProGoiás não
encontrou boa receptividade entre os empresários que, por intermédio da
Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), já anunciaram a
intenção de não aderir ao novo programa. Outro projeto de lei que tramita na
Casa é o que prevê a prorrogação do programa Protege, que institui a cobrança
de 15% sobre os incentivos concedidos às empresas. Contra esse projeto, também
aprovado inicialmente pela Comissão Mista, o setor empresarial promete recorrer
à Justiça, o que mostra que a matéria foi encaminhada à Assembleia Legislativa
sem que tivesse havido uma discussão prévia sobre todos os pontos que
abrange.
Um
ponto relevante é a não exigência de conselho deliberativo, bem como de
projetos de viabilidade econômica das empresas, para mensuração de
contrapartidas do Estado e do impacto nas contas públicas, o que caracteriza falta
de critérios para a concessão do benefício, tema recentemente tão questionado
na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais da Assembleia
Legislativa de Goiás.
De
acordo com o exposto principalmente no projeto ProGoiás, é preciso esclarecer
que as empresas que já participam dos programas Fomentar e Produzir vão
continuar com os incentivos e benefícios. No entanto, para estimular a migração
para o ProGoiás, o governo deverá aumentar de vez a carga de contribuição ao Protege,
programa criado pela lei da reinstituição dos incentivos, nº 20.367, de 11 de
dezembro de 2018.
Assim,
a contribuição, para quem já tem incentivo fiscal, deverá permanecer com a
alíquota 15% de maneira definitiva e não temporária, ou seja, por um período de
um ano, como havia sido acordado em dezembro de 2018, quando o novo governo
ainda estava se preparando para assumir. Obviamente, a intenção do governo é
incentivar o setor produtivo a migrar para o novo programa, que prevê Protege
de 10%. Além disso, o ProGoiás também criará outras contribuições como para a
Cultura de 1,5%. A título de exemplo, pode-se acrescentar que o Produzir ficará
assim: 73% - 15% - 1,5% = 56,6%. E o Fomentar passará a ser assim: 70% - 15% -
1,5% = 54,5%. Já o ProGoiás, se não
houver alteração, ficará assim: 64% - 10% - 1,5% = 52,6%, nas regiões não
prioritárias, ou seja, onde há infraestrutura.
A
par disso, é indiscutível que a prorrogação do Protege constitui uma quebra do
acordo feito pelo setor produtivo com o governo ao início da gestão, já que é
consenso que as indústrias não conseguirão absorver este custo maior por mais
tempo. Sem contar que essa discussão já vem provocando um clima de insegurança
jurídica que, com certeza, acabará por impedir que novas indústrias venham a se
estabelecer no Estado.
Seja
como for, por enquanto, os dois projetos apresentados à Assembleia Legislativa
ainda são passíveis de alterações e a esperança que fica é que os deputados
sejam sensíveis às reivindicações dos empresários, que, a rigor, não pedem
privilégios, até porque, com desenvolvimento estimulado pelos incentivos
fiscais, as empresas acabam por devolver para o Estado muito mais do que aquilo
que o poder público lhes concede. Afinal, como Goiás tem mostrado nas três
últimas décadas, o processo de industrialização, insuflado por incentivos
fiscais, tem sido o principal responsável pelo crescimento do Estado e pela
expansão do emprego e renda da população. Ivone Silva - Brasil
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Ivone Maria Silva, economista, é diretora-presidente da Imase Assessoria e
Soluções Empresariais, de Goiânia, empresa especializada em auditorias e
projetos de viabilidade econômica para investimentos e incentivos fiscais.
E-mail: diretoria@imase.com.br
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