COMUNICADO
Comemorações dos 50 Anos do 25 de Abril
A
situação política no nosso país, agravada há dias pelas tragédias dos incêndios
e do Elevador da Glória, não aconselharia a que umas quaisquer comemorações,
por mais importantes que sejam, como é o caso das Comemorações dos 50 Anos do
25 de Abril, ocupassem um lugar de relevo nas preocupações dos portugueses e,
designadamente, dos responsáveis políticos do país.
Porém,
a gravidade da situação criada pelo Governo obriga-nos a fazer uma denúncia
pública.
A
evocação do passado de um povo, nomeadamente os actos mais determinantes da sua
História, é uma decisão natural em qualquer sociedade.
No
caso de Portugal são muitos os actos de grandeza e de heroicidade que nos permitiram
estar prestes a atingir os 900 anos de História, com uma forte identidade
nacional e uma cultura de que nos orgulhamos. É nesse quadro que se poderá
criar um futuro de felicidade para os portugueses, mas como afirmou Péricles, essa
felicidade só será alcançada com Liberdade, o que só é possível se para isso
houver a coragem necessária.
Assim
se compreende que, desde há 51 anos, os portugueses festejem a Liberdade
alcançada no dia 25 de Abril de 1974, à qual, após um período mais conturbado
da vida nacional, juntaram a Paz, a Democracia, a Justiça Social e a
Fraternidade, um conjunto de atributos que passaram a ser conhecidos como os
Valores de Abril. Esses Valores de Abril ficaram expressos na Constituição da
República, a conquista maior de um Portugal que se viu libertado da ditadura e
da guerra e viu abertas as portas à comunidade internacional, na qual se
integrou de corpo inteiro.
Nada
mais natural, portanto, que os responsáveis maiores do país tivessem decidido
aproveitar a passagem dos 50 Anos do 25 de Abril para evocar todos os actos que
contribuíram para a aprovação da Constituição da República, mas também para
criar condições que permitam às gerações futuras poder aprender e saber como tudo
aconteceu.
Ao
levantar o problema que de seguida aqui abordamos, com a denúncia e chamada de
atenção pública para o enquadramento e a situação respeitante à evolução e
actual momento das comemorações oficiais dos 50 anos do 25 de Abril, fazemos
votos para que este comunicado não sirva de manobra de diversão dos importantes
problemas que o país enfrenta.
No
entanto, a situação que tem vindo a acontecer é suficientemente grave e
obriga-nos a manifestar a nossa profunda repulsa e o nosso grito de condenação.
O Governo embora legitimamente empossado através dos sistemas democráticos,
tudo parece querer fazer para contrariar o que se espera de um Governo de
Abril.
Comecemos
por relembrar o processo de organização das Comemorações Oficiais dos 50 Anos
do 25 de Abril.
Por
decisão conjunta do Presidente da República e do Governo (Resolução do Conselho
de Ministros 70/2021 de 04 de Junho) foi estabelecida uma organização
responsável pelas Comemorações.
Foram
constituídos dois organismos responsáveis:
1. A Comissão Nacional (CN), constituída pelo PR, que
preside, e pelos titulares dos demais órgãos de soberania - Presidente da
Assembleia da República (PAR), Primeiro Ministro (PM), Presidentes dos Tribunais
Superiores (STJ, TC, STA, TC) e pelo Presidente da Direcção da Associação 25 de
Abril (A25A).
A
esta CN caberia a aprovação das acções concretas a desenvolver, no período
definido para as comemorações, que começaria no dia 22 de Março de 2022 e
decorreria até ao dia 12 de Dezembro de 2026 (homenagem aos Capitães de Abril
de 1974 e aos estudantes contestatários de 1962 até às eleições autárquicas de
1976, últimas das quatro eleições livres resultantes da aprovação da Constituição
da República).
2. A Comissão Executiva (CE) que, na dependência do
Governo/Ministério da Cultura (MC), coordenaria e executaria as decisões da CN.
Com
esta CE colaborariam as diversas entidades, para o efeito convidadas, a começar
na A25A, independentemente do Programa específico que cada uma das mesmas
entendesse promover, como aconteceu com a Assembleia da República, que decidiu
realizar uma sessão solene das Comemorações dos 49 Anos do 25 de Novembro.
O
Programa aprovado pela CN resultou essencialmente de propostas feitas pela CE,
a isso se juntando um conjunto de iniciativas propostas pela A25A, enquanto
parte integrante da própria CN. Nestas, pela sua natural importância e
relevância, há a destacar a criação de um Centro Interpretativo do 25 de Abril (Clnt25Abril),
que de imediato se tornou na iniciativa mais emblemática das Comemorações dos
50 Anos do 25 de Abril.
Essa
situação levou à "necessidade" da celebração de um Protocolo/Acordo
que envolvesse as diversas entidades que se considerou que deveriam coordenar a
implantação e a gestão futura deste Clnt25Abril – o Governo, a Câmara Municipal
de Lisboa (CML), o Turismo de Lisboa (TL) e a A25A.
Esse
acordo, que inclui as regras para a instalação, as verbas consignadas, o local
da instalação e as responsabilidades de cada entidade no processo, veio a ser
assinado no dia 12 de Janeiro de 2024, simbolicamente, no espaço definido para
a instalação do CInt25Abril, precisamente as instalações da Praça do Comércio,
em Lisboa, onde ainda se encontra o Ministério da Administração Interna (MAI).
O
Governo mudou e no dia 2 de Abril de 2024 tomou posse o XXIV Governo Constitucional.
Na
primeira reunião da CN realizada no dia 8 de Julho de 2024, com a sua
composição devidamente remodelada, o tema do Clnt25Abril foi naturalmente
abordado e o PM teve oportunidade de esclarecer que as verbas atribuídas
estavam consignadas e retidas para o efeito e que o processo estava a seguir os
seus trâmites.
O
facto concreto é que nem as verbas alguma vez foram transferidas, nem a
essencial libertação do espaço avançou.
Em
Junho de 2025 o Governo voltou a mudar e tomou posse o XXV Governo Constitucional,
mas a inércia relativamente ao Clnt25Abril manteve-se.
Após
algumas insistências da A25A, junto do PR, foi convocada pelo mesmo uma reunião
com o Ministro da Presidência (MP), o presidente da Direcção da A25A e a
Comissária Executiva das Comemorações.
Nesta
reunião, o MP informou:
• Por razões de segurança (que não especificou), o MAI já
não vai sair das actuais instalações, onde estava previsto instalar o
Clnt25Abril.
• Há ministérios que deixarão as actuais instalações e se
transferirão para o novo Campus XXI – sendo um deles o Ministério da
Agricultura (MA), actualmente na zona ocidental da Praça do Comércio, prevendo-se
que isso aconteça em 2027.
• É intenção do Governo, entre outras possíveis utilizações
que terão de ser discutidas com as várias entidades interessadas, nomeadamente
a CML, utilizar essa zona ocidental da Praça do Comércio para instalar serviços
culturais.
• Uma hipótese viável é destinar parte dessas instalações
ao Clnt25Abril, mas essa solução apenas poderá ser analisada e discutida depois
das próximas eleições autárquicas, pois pode haver mudanças na liderança da
CML. No entanto, não invalida que o Governo possa ir analisando com a A25A as necessidades
concretas para a instalação do Clnt25Abril.
• O Governo está aberto a estudar qualquer outra hipótese
de instalação do Clnt25Abril, seja em Lisboa, seja noutro ponto do país.
Perante
este cenário e estes factos, o Presidente da Direcção da A25A teve oportunidade
de acentuar alguns pontos, que aqui repetimos e complementamos:
• O Estado, através dos seus maiores responsáveis, tomou
uma decisão: criar o CInt25Abril, no decurso das Comemorações dos 50 Anos do 25
de Abril.
• O Estado assumiu compromissos com diversas entidades envolvidas
nesse processo.
• O Estado decidiu, de forma unilateral e arbitrária, não
cumprir o compromisso oficialmente assumido.
• Estas circunstâncias fazem com que o Estado, por acção
do seu Poder Executivo, se transforme numa entidade não credível, não
confiável, isto é, sem o estatuto de "Pessoa de Bem".
• O Estado, embora já tenha decidido (há mais de um ano),
e procedido em conformidade, não cumpriu o compromisso assumido, protelou uma
natural e obrigatória informação às entidades envolvidas, não teve um mínimo de
consideração para com as mesmas e não as informou da sua posição, daí resultando
prejuízos inevitáveis e não contabilizáveis, nomeadamente o facto de terem
vindo a ser feitos estudos e projectos, cujo pagamento não vemos estar
previsto.
Inesperadamente,
o Governo decidiu ignorar todos os compromissos assumidos, nomeadamente as competências
da Comissão Nacional e da Comissão Executiva (que vem organizando, de forma
exemplar, os actos constantes do programa comemorativo aprovado) e nomeou uma
comissão “apartidária e independente” (!!!) para organizar as comemorações dos
50 anos do 25 de Novembro e dos actos daí resultantes.
Na
resolução aprovada (Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025),
para além de outras incongruências, somos surpreendidos com a afirmação de que
“com o 25 de Novembro (…) foi possível realizar em 25 de Abril de 1976 as
primeiras eleições livres e democráticas em Portugal, por sufrágio directo e
universal”.
Essa
afirmação omite as eleições para a Assembleia Constituinte em 25 de Abril de
1975, essas sim as primeiras eleições livres e democráticas em Portugal, por
sufrágio directo e universal, que tiveram o reconhecimento unânime, nos âmbitos
nacional e internacional.
Porquê
esta afirmação, do Conselho de Ministros?
Porquê
o esquecimento/deturpação, apesar de os resultados então verificados terem sido
altamente benéficos para as forças políticas que agora assim procedem?
Só
vemos uma justificação: o 25 de Novembro que vão comemorar pretende
ostensivamente ignorar a verdade histórica e tudo o que signifique liberdade,
partidos políticos, democracia e fim da guerra, isto é, a essência do 25 de
Abril.
Não
vamos aqui escalpelizar esta situação, não podendo, contudo, deixar de
manifestar o nosso total desacordo e condenação desta atitude do Governo, que
consideramos inqualificável e incompreensível.
Como
está previsto no programa aprovado pela Comissão Nacional, a Comissão Executiva
está a preparar a evocação do 25 de Novembro e, para além de outras iniciativas,
lançou já as coordenadas para um seminário a realizar, no próprio dia 25 de
Novembro, nas instalações da Fundação Calouste Gulbenkian, que se prevê que
seja presidido pelo Presidente da República.
Naturalmente,
a Associação 25 de Abril rejeita quaisquer ligações institucionais à comissão
criada pelo Governo para as Comemorações do 25 de Novembro.
Não
podemos, contudo, deixar de reafirmar:
• A nossa profunda repulsa e condenação face a um
inaceitável posicionamento e procedimento do Estado, para com a Associação 25
de Abril, o mesmo é dizer para com o próprio 25 de Abril de 1974.
• A constatação da inoperância dos serviços do Estado,
servindo objectivamente a desvalorização do 25 de Abril, manietados por uma
enorme burocracia, revelam uma enorme incompetência em assumir decisões e
implementar as mesmas.
No
entanto, como representantes dos que libertaram Portugal da ditadura e
instalaram a Liberdade, a Paz, a Democracia e o Estado de Direito (onde cabem,
não só o 25 de Abril, mas também todos os obstáculos que tiveram de enfrentar e
ultrapassar – 28 de Setembro, 11 de Março, 25 de Novembro - para que isso fosse
uma realidade), existe uma questão que consideramos essencial esclarecer e
clarificar de vez.
Assume
este Governo o 25 de Abril como acontecimento de importante relevância na
História de Portugal?
Se
sim, assume o Governo a vontade e a decisão de criar as devidas e necessárias
condições para que essa História seja transmitida às novas gerações,
facultando-lhes o poderem orgulhar-se de os portugueses terem protagonizado um
acontecimento único na História Universal, na defesa dos Direitos Humanos, e
dar-lhes alento para que evitem que em Portugal volte a haver uma noite escura,
de repressão dos mais elementares desses Direitos? Ou o Governo, na senda de
movimentos cada vez mais presentes, decide optar pela defesa de soluções que,
inevitavelmente, nos levarão ao regresso dos tempos sombrios, esconjurados em
25 de Abril de 1974?
O
tempo não é de hesitações. Impõe-se clareza e não ambiguidades.
Por
fim, permita-se-nos um desabafo:
O
Mundo está em mudança. Os horrores das ditaduras e dos autoritarismos
aproximam-se a passos largos.
Os
defensores dos Valores Humanos, dos Direitos da Liberdade, da Paz, da
Igualdade, da Justiça, vêem aproximar-se pesadelos que julgavam erradicados de
vez.
Em
Portugal, tal como noutros espaços do planeta, o fantasma do terror está cada
vez mais perto. Torna-se cada vez mais urgente que nos unamos à volta desses
valores, à volta dos Valores de Abril!
Por
isso, em momentos de eleições, pedimos aos diversos candidatos, seja nas
eleições autárquicas que se aproximam, seja nas eleições presidenciais que
também nos batem à porta, que se manifestem sobre este tema.
A
Associação 25 de Abril interrogou-se se deveria ou não abandonar de imediato a
Comissão Nacional e, consequentemente, a sua colaboração com a Comissão Executiva.
Porque
os objectivos de defesa dos Valores que há 51 anos nos lançaram na epopeia
libertadora de Portugal se conservam actuais e perenes, e por respeito a Sua
Excelência o Presidente da República, acrescido da elevada consideração para
com a Comissária Executiva, a Professora Doutora Maria Inácia Rezola, decidiu não
o fazer e continuar a luta iniciada há 52 anos, e que mantemos, por um Portugal
Livre, em Paz, Democrático, Justo e Solidário.
Por
mais que os tempos actuais nos tentem convencer de que parece dificil ou até
impossível, é necessário, volta a ser necessário e imprescindível, gritar, com
força e vigor renovados:
25
de Abril, Sempre!
Lisboa,
18 de Setembro de 2025
A Direcção
Da Associação 25 de Abril
Vídeo
da Conferência de Imprensa
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