Macau - Serviços de migração restringem pedidos de residência para portugueses

Os Serviços de Migração não estão a aceitar novos pedidos de residência para portugueses fundamentados com o “exercício de funções técnicas especializadas”, como acontecia aqui, noticiou a Lusa. O Consulado de Portugal está em conversações com as autoridades da RAEM. Entretanto, há já entidades portuguesas que estão a ser afectadas por esta alteração, como é o caso do IPOR, uma vez que teve de solicitar a emissão de ‘blue cards’ na contratação dos dois últimos professores

Macau não está a aceitar novos pedidos de residência para portugueses nos Serviços Migração fundamentados com o “exercício de funções técnicas especializadas”, permitindo apenas justificações de agrupamento familiar ou anterior ligação ao território.

As novas orientações, a que a agência Lusa teve acesso, datam do início de Agosto e eliminam uma prática firmada logo após a transição de Macau para a China, apesar do formulário disponibilizado pelos Serviços de Migração ainda contemplar a possibilidade de se solicitar a residência pelo exercício de funções técnicas especializadas.

“Por ora, pela informação de que dispomos, só são aceites com base nos fundamentos de ‘agrupamento familiar’ e de ‘anterior ligação à RAEM’” quaisquer novos pedidos de residência feitos por cidadãos portugueses via Serviços de Migração, através do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), disse à Lusa o advogado Pedro Meireles.

Ou seja, agora, a alternativa para um português garantir a residência passa por uma candidatura aos recentes programas do regime jurídico de captação de quadros qualificados enquadrados na lei nº 7/2023 “em pé de igualdade com cidadãos de qualquer outra nacionalidade, não sendo a nacionalidade portuguesa do candidato facto positivo ou negativo de apreciação da candidatura”, explicou o advogado da JNV – Advogados e Notários.

Outra hipótese é a emissão de um “blue card”, um vínculo laboral atribuído a não residentes, sem benefícios ao nível da saúde ou educação e sem possibilidade de garantir a residência permanente na RAEM.

“Se um cidadão português quiser emigrar para a RAEM, para aqui trabalhar em ‘funções técnicas especializadas’, caso não haja programa aberto ao abrigo do regime jurídico de captação de quadros qualificados a que se possa candidatar e/ou não seja caso de reunificação familiar com residentes da RAEM, a solução que nos parece ser viável (…) é a sua (futura) entidade patronal na RAEM pedir autorização de contratação (quota)” e, depois, em caso de deferimento, “pedir a emissão de ‘blue card’”, explicou o advogado.

Entre Abril de 2003 e Novembro de 2021, os pedidos de residência de portugueses eram expressamente mencionados na lei e equiparados aos pedidos de residência de cidadãos chineses, mas isso mudou com a nova legislação. “Os pedidos de residência de (…) portugueses deixaram de ser expressamente mencionados (quer na lei nº 16/2021, quer no regulamento administrativo nº 38/2021)”, ou seja, “desapareceu essa menção ‘especial’”, notou Pedro Meireles.

Contudo, na prática, continuou-se a aceitar, até Agosto, os pedidos de residência com o fundamento de exercício de funções técnicas especializadas.

O advogado José Abecasis rejeitou que “as circunstâncias presentes justifiquem uma mudança de posição radical, nada transparente e que apanhe a comunidade – se não mesmo as entidades oficiais – completamente desprevenida”.

Mas, na realidade, tudo se modificou com as novas orientações, que surgiram pouco depois da publicação da lei nº 7/2023, no final de Maio.

As autoridades terão “alterado os seus procedimentos por causa da entrada em vigor da Lei nº 7/2023, sendo, no entanto, de notar que (…) em nada alterou e/ou revogou a lei nº 16/2021”, assinalou Pedro Meireles, defendendo também que tal “não deveria ter afectado o actual sistema de concessão de autorização de residência via Serviços de Migração”.

José Abecassis reforçou este entendimento, sustentando que “a aprovação da Lei nº 7/2023 (…) nada alterou no procedimento ou requisitos”, tanto mais que, “o portal do Governo da RAEM continua a informar que os pedidos apresentados por cidadãos de nacionalidade portuguesa devem continuar a ser apreciados em função da lei nº 16/2021”.

No caso das renovações, ainda se contempla o fundamento “exercício de funções técnicas especializadas na RAEM”, ressalvou Meireles.

IPOR já está a ser afectado

O facto de Macau não estar a aceitar novos pedidos de residência para portugueses fundamentados com o “exercício de funções técnicas especializadas” está já a afectar entidades portuguesas no território ao nível da contratação, como é o caso do Instituto Português do Oriente (IPOR).

A directora disse à Lusa que o IPOR teve de solicitar a emissão de ‘blue cards’ na contratação dos dois últimos professores. Constrangimentos que prejudicam a capacidade de contratar professores oriundos de Portugal, mas não só, disse Patrícia Ribeiro.

“Se se prolongar esta situação”, e não existir uma solução diplomática, “vai haver um momento em que não vamos conseguir mais quotas” para ‘blue card’, uma vez que é preciso equilibrar o número possível de não residentes empregados com a obrigatoriedade de contratação local.

“E isso é um problema, porque já fizemos algumas contratações locais, mas no segundo concurso já não encontrámos [candidatos] com as qualificações que pretendíamos”, explicou.

Por outro lado, a alternativa apresentada nos Serviços de Migração, o recente programa de captação de quadros qualificados, “não se adapta a muitas entidades e ao próprio IPOR”, acrescentou.

Recorde-se de que a 1 de Setembro, Macau anunciou dois programas para captar quadros qualificados em áreas de tecnologia de ponta, os primeiros no âmbito de uma lei que entrou em vigor em Julho, e que procura captar para o território desde vencedores do prémio Nobel a campeões olímpicos – considerados “quadros qualificados de elevada qualidade” -, até “quadros altamente qualificados e profissionais de nível avançado”.

“Este programa não se vai adaptar a muita gente, porque têm exigências que vão desde prémios, nível de vencimento muito elevado e uma permanência mínima de sete anos em Macau, que não podemos assegurar”, exemplificou a directora do IPOR.

A Lusa tentou contactar o director da Escola Portuguesa de Macau, Manuel Machado, que não respondeu em tempo útil. O mesmo aconteceu com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, responsável pela recepção dos pedidos de autorização de residência via Serviços de Migração.

Consulado em conversações com autoridades da RAEM

O Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong está em conversações com as autoridades da RAEM devido às recentes restrições na autorização de residência para portugueses, disse à Lusa o Cônsul-Geral. “Existe um conjunto de questões relacionadas com o tema da pergunta que estão a ser objecto de conversações com as autoridades” do território, disse Alexandre Leitão. Na resposta do secretariado do responsável diplomático é dito ainda que o Cônsul-Geral “não considera conveniente fazer mais declarações”. In “Jornal Tribuna de Macau” com “Lusa”