A entrada de produtos dos países lusófonos em Hengqin sem direitos aduaneiros foi uma das propostas que os membros de Macau apresentaram à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Sugeriram assim uma maior abertura do mercado comercial da Ilha da Montanha com a importação de vinhos portugueses com isenção de direitos aduaneiros. Por outro lado, as autoridades de Guangdong avançaram com o plano de impor a possibilidade de passagem fronteiriça no posto de Hengqin sem apresentação de documentos de identificação
Os representantes de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) propuseram a isenção de direitos aduaneiros para as mercadorias oriundas dos países lusófonos que entram em Hengqin, nomeadamente os vinhos de Portugal.
No que toca à abertura de mercado da Ilha da Montanha, os responsáveis pedem também para introduzir políticas aduaneiras “mais convenientes” para facilitar o processo da importação dos produtos fabricados nos países de língua portuguesa.
A proposta foi apresentada conjuntamente por nove membros de Macau ao Governo Central, assinada por Leonel Alves, Chan Wa Keong, que são advogados e antigos deputados à Assembleia Legislativa; Huang Liuquan, subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM; Ho Ion Sang, Ip Sio Kai e Lam Lon Wai, actuais deputados do hemiciclo; Chui Chi Tou, editor-chefe do Jornal Ou Mun; Li Peng Bin, subdirector do Hospital Kiang Wu; e Francisco Ho Ka Lon, empresário.
Dessa forma, os membros da CCPPC consideram que os produtos dos países de língua portuguesa podem ser um ponto de partida para Hengqin se abrir e liberalizar a entrada dos produtos do exterior, complementando o desenvolvimento diversificado de Macau.
“Poderá haver problemas e riscos se as mercadorias, especialmente cigarros e bebidas alcoólicas, forem totalmente liberalizadas para entrarem em Hengqin. Portanto, temos de explorar caminhos viáveis a este respeito”, frisam. Os responsáveis salientam que o consumo dos produtos dos países lusófonos no interior da China ainda se encontra “dentro da gama controlável”, comparando com os de outros países, pelo que é “apropriado para ser um projecto piloto” de isenção de direitos aduaneiros.
A escolha de produtos lusófonos deve-se também ao facto de, segundo o documento, Macau ter vindo a operar a plataforma sino-portuguesa há muitos anos e “possui uma vasta experiência em matéria de intercâmbio económico e comercial”, e a abordagem pode consolidar melhor o papel da plataforma sino-portuguesa de Macau.
Deslocação entre fronteiras
A questão de facilitar a passagem fronteiriça entre Macau e o interior da China dominou uma reunião da delegação de Guangdong na Assembleia Popular Nacional (APN). Wang Weizhong, governador da província, revelou que está a promover medidas para acelerar a passagem fronteiriça no posto fronteiriço de Hengqin com isenção de apresentação de documentos de identificação.
O também vice-secretário do comité provincial do PCC indica que Pequim vai formular uma série de iniciativas de apoio a Hengqin e vai implementar mais políticas para a ligação dentro da Grande Baía centradas na circulação de pessoas e veículos.
O membro de Macau à APN, Kevin Ho, sugeriu acrescentar um visto de visita a Macau de talentos desportivos do Continente por ocasião dos Jogos Nacionais deste ano. Vong Hin Fai propôs medidas especiais para o acesso dos advogados de Hong Kong e de Macau à província de Guangdong através dos veículos de matrícula única, “promovendo a cooperação e o desenvolvimento dos serviços jurídicos e facilitando o estabelecimento de laços entre os advogados da Grande Baía e as empresas e organizações da província de Guangdong”, defendeu.
Supremo Tribunal Popular da China reforça protecção de direitos dos residentes de Macau
O Supremo Tribunal Popular da China admite trabalhar neste ano para reforçar a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, incluindo dos residentes de Macau, bem como aumentar a sensibilização sobre o Estado de direito. O mais alto órgão judicial da RPC apresentou no sábado o seu relatório sobre o trabalho onde revelou que, no ano passado, foram julgados 27.000 processos que envolviam Hong Kong, Macau e Taiwan, o que representa um aumento de 4,3% em relação ao ano anterior. Registaram-se também 7840 processos tratados com assistência jurídica mútua que envolviam Hong Kong, Macau e Taiwan, menos 15,4% face a 2023. Zhang Jun, presidente do Supremo Tribunal Popular, salientou ter criado uma plataforma de cooperação judicial e jurídica na Grande Baía que serve a promoção da convergência das normas judiciais e jurídicas entre de Guangdong, Hong Kong e Macau. O responsável acrescentou que sete organizações de mediação de Hong Kong e Macau estabeleceram cooperação no ano passado com os tribunais de Guangdong para resolução de litígios civis e comerciais transfronteiriços. Catarina Chan – Macau in “Ponto Final”
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