Díli
– A ministra da Solidariedade Social e da Inclusão timorense admitiu hoje que o
sistema de segurança social do país continua a carecer de condições técnicas,
administrativas e políticas para a implementação plena.
“Não
basta aprovar legislação. É preciso criar condições para a sua implementação”,
disse Armanda Berta dos Santos, no arranque de um seminário, em Díli.
“A
qualidade do sistema financeiro da segurança social, incluindo o processo
orçamental, execução orçamental e contabilidade, é fundamental para assegurar
transparência, sustentabilidade e confiança no sistema”, sublinhou.
Sob
o tema “Próximos passos para o futuro da Segurança Social em Timor-Leste”, o
seminário foi promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o
Ministério da Segurança Social e Inclusão (MSSI) e o Instituto Nacional da
Segurança Social timorenses.
O
encontro, a que se seguirá uma ação de formação, é apoiado pela cooperação
portuguesa e financiado pelo MSSI e pela Segurança Social portuguesa contando,
entre outras, com a intervenção da presidente do Instituto de Gestão Financeira
da Segurança Social português, Teresa Fernandes.
Berta
dos Santos lembrou que o direito à proteção social está garantido na
Constituição e que a segurança social “desempenha um papel fundamental na
proteção e garantia da dignidade das pessoas”, permitindo às famílias ter
acesso a rendimento quando não há trabalho.
“A
segurança social tem um efeito importante na economia, assegura a circulação de
dinheiro, mantém o nível de consumo, renova o quadro de pessoal e melhora a motivação
e produtividade dos trabalhadores, essencial para a atividade das empresas”,
considerou.
Apesar
de já estar a funcionar, o ainda jovem sistema de segurança social timorense
continua a apostar na formação técnica de quadros e na melhoria dos aspetos
técnicos do fluxo financeiro, um dos aspetos centrais da formação técnica que
decorre esta semana.
A
criação do sistema representou ainda uma “nova realidade” no processo
orçamental em Timor-Leste, introduzindo um orçamento próprio e um orçamento de
gestão autónoma, disse.
“O
dinheiro da segurança social não pode ser considerado ‘dinheiro do Estado’, mas
sim dinheiro dos contribuintes do sistema, entregue à confiança da segurança
social que o gere, com o objetivo único de assegurar a proteção social no futuro
para os contribuintes e as suas famílias”, sublinhou Berta dos Santos.
Um
debate que se centra, entre outros aspetos, na relação entre o orçamento da
Segurança Social e o Orçamento do Estado, disse.
Já
para o coordenador residente da ONU em Timor-Leste, Roy Trivedy, a segurança
social está entre os direitos universais, sendo parte integrante da “abordagem
do trabalho digno”.
“Há
um consenso global de que o sistema de segurança social universal não só
melhora a resiliência do individuo, mas reforça a coesão e resiliência da
sociedade, condição prévia para a estabilidade social, o crescimento económico
e o desenvolvimento de qualquer país”, destacou.
Apesar
da “proteção social ser o investimento para o bem-estar de qualquer país”,
apenas 45% da população mundial goza dos seus benefícios, valor que é ainda
mais baixo na Ásia e Pacífico (apenas 39%), afirmou.
Garantir
a implementação eficaz e eficiente do sistema de segurança social é “um grande
desafio para um país jovem como Timor-Leste” e “requer a cooperação e
contributo não apenas das entidades responsáveis pela gestão do sistema de
segurança social, mas de todo o sistema”, disse Trivedy.
“Exige
o compromisso nacional, não só dos Governos, mas dos parceiros sociais
envolvidos na proteção social”, sublinhou.
Ao
intervir no seminário, a cônsul portuguesa em Díli, Joana Fialho, que falou em
nome do embaixador de Portugal em Timor-Leste, reafirmou a disponibilidade de
Lisboa continuar a apoiar o setor social timorense, onde a assistência tem sido
multifacetada.
Um
investimento “continuo e consistente” desde 2003, em áreas “de intervenção
prioritária” como a “projetos de luta contra a pobreza, a capacitação
institucional e a formação profissional”, referiu.
“Existe
a vontade reiterada de continuar a trabalhar. Portugal é o país amigo com o
qual Timor-Leste pode continuar a contar para a consolidação do sistema de
proteção social”, declarou. Agência Lusa – Timor-Leste
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