O Conselho
de Ministros timorense deliberou autorizar a assinatura do Acordo
Administrativo para aplicação da Convenção entre Timor-Leste e Portugal sobre
Segurança Social e o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho,
Solidariedade Social e Inclusão de Portugal e a Secretaria de Estado da
Formação Profissional e Emprego de Timor-Leste sobre Mobilidade dos
Trabalhadores Timorenses. Estes acordos serão assinados pela Ministra da
Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores e pelo Secretário de Estado
da Formação Profissional e Emprego, Rogério Araújo Mendonça, respetivamente,
durante a visita oficial a Portugal.
O
primeiro acordo tem como objetivo permitir articular e colocar em vigor a
Convenção da Segurança Social, que permite que os cidadãos timorenses e
portugueses possam beneficiar quer num país, quer noutro, e com os mesmos
benefícios da Segurança Social de qualquer um dos dois países. Assim, os
timorenses poderão, no futuro, quando solicitarem a reforma contabilizar, no
cálculo da pensão, os descontos que fizeram enquanto trabalharam em Portugal.
O
segundo acordo visa facilitar e organizar de forma institucionalizada a
afluência de timorenses a Portugal que vão em busca de trabalho. Com este
acordo a migração de timorenses para Portugal passa a poder ser tratada de
forma oficial e são facilitados os procedimentos necessários à obtenção de
vistos de trabalho. In “Governo de Timor-Leste”
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