Timor-Leste – Organização não-governamental La’o Hamutuk pede ao Ministério Público investigação independente a queixa contra o Myanmar

A organização não-governamental timorense La’o Hamutuk pediu ontem ao Ministério Público para realizar uma investigação independente à queixa-crime apresentada contra os militares do Myanmar e pediu às autoridades políticas para respeitarem a separação de poderes

“O processo de investigação deve ser autónomo e profissional, de acordo com os procedimentos legais aplicáveis e os padrões de prova”, pode ler-se numa carta aberta, divulgada à imprensa.

A La’o Hamutuk salienta que a “avaliação preliminar é um passo normal para determinar se existe base jurídica suficiente para avançar para as etapas subsequentes, sendo essencial para proteger, de forma imparcial, os direitos das vítimas e dos suspeitos”.

A ONG timorense pediu também às autoridades políticas para evitarem influenciar os processos judiciais. “As declarações públicas devem ser feitas com prudência para não criar perceções negativas sobre o caso. O respeito pela separação de poderes entre os ramos executivo e judicial reforça a confiança pública e protege a credibilidade do Estado de direito”, afirma a La’o Hamutuk.

O primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, afirmou a semana passada esperar que as autoridades judiciais, como o tribunal ou o Ministério Público de Timor-Leste, arquivem o caso relacionado com crimes ocorridos no Myanmar. “Se tomarem uma decisão, nós respeitamos. Também dizemos que a justiça é assunto da própria justiça. Mas sentimos que não temos competência para julgar acontecimentos que ocorreram noutro país. Por isso, esperamos que o tribunal ou o Ministério Público arquivem o caso”, afirmou Xanana Gusmão.

Em 3 de fevereiro, a CHRO – que representa a minoria de Chin, que vive no noroeste de Myanmar, junto à fronteira com a Índia e o Bangladesh – anunciou que o Ministério Público de Timor-Leste tinha iniciado um processo legal contra a junta militar. “Saudamos esta iniciativa e aguardamos com expectativa a colaboração com as autoridades timorenses, bem como com os grupos da sociedade civil em Timor-Leste, para a promoção da justiça para o povo Chin e para todos os povos de Myanmar”, afirmou o diretor da CHRO, Salai Za Uk.

A organização tinha apresentado, duas semanas antes, no Ministério Público de Timor-Leste uma queixa-crime contra um grupo de militares daquele país por crimes de guerra e contra a humanidade.

Segundo os advogados timorenses, que representam a CHRO, os crimes contra a humanidade estão previstos no artigo 124º do Código Penal e os crimes de guerra estão tipificados também no Código Penal no artigo 125º (crime de guerra contra as pessoas), crimes por utilização de métodos de guerra proibidos (artigo 126º) e crimes de guerra contra a propriedade.

Esta foi a primeira vez que um membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, na sigla em inglês) inicia uma ação deste tipo contra um Estado-membro da própria organização.

Tanto Timor-Leste como o Myanmar são membros da ASEAN, organização que suspendeu a antiga Birmânia, na sequência do golpe de fevereiro de 2021, quando os militares derrubaram o Governo liderado por Aung San Suu Kyi, prémio Nobel da Paz, e mergulharam o país numa guerra civil.

Dados divulgados por uma organização de direitos humanos do Estado Chin indicam que a junta militar realizou mais de 1000 ataques aéreos naquela região, que causaram a morte de 478 civis, incluindo 91 mulheres e 79 crianças, e destruíram várias unidades de saúde, escolas e edifícios religiosos. In “Ponto Final” - Macau