As
empresas angolanas vão ser obrigadas a contratar uma companhia de seguros local
quando importarem bens de consumo e equipamentos
O anúncio foi feito, em
Luanda, por Aguinaldo Jaime, presidente da Agência Angolana de Regulação e Supervisão
de Seguros (Arseg), que adiantou que a Lei de Contratação de Seguro de
Importação de Bens, aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros a
26 de Abril passado, entrará em vigor nos “próximos meses”, e imporá aquela
obrigatoriedade quando se importarem bens por via marítima, terrestre ou aérea.
A Contratação do Seguro de
Importação de Bens visa pôr em prática uma das recomendações da Conferência das
Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) para países em
desenvolvimento essencialmente importadores, com o objectivo de tornar
obrigatória a contratação dos seguros de importação de mercadorias com
seguradoras nacionais, evitando, desse modo, a fuga de capitais para o
estrangeiro.
O presidente da Arseg, citado
pela “Angop”, disse que o seguro de importação de bens vai reduzir a pressão
sobre os recursos em moeda externa do país por os pagamentos serem realizados
em kwanzas, o que fortalece o papel do sector de seguros no mercado.
Aguinaldo Jaime adiantou que,
depois da publicação da lei em Diário da República, os importadores,
seguradoras e a Administração Geral Tributária disporão de três meses para
conformar os seus procedimentos para cumprir com o diploma legal.
O presidente da Arseg disse
ainda que o decreto vai permitir que, em situações de litígio entre o
importador e o fornecedor de bens no exterior, o processo seja solucionado
pelas instâncias judiciais angolanas e não mais no estrangeiro. In “Transportes
& Negócios” - Portugal
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