O
Senado aprovou com ajustes a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019,
remetida pela Câmara dos Deputados no início de julho, mas, por enquanto, essa
reforma abrange pequena parte do sistema tributário, incluindo apenas aquela
legislação que afeta os cinco tributos sobre o consumo, que seriam substituídos
por três: Imposto estadual sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição federal sobre
Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Aparentemente,
o sistema deverá ficar mais simplificado, mas ainda será necessário que a
Câmara dos Deputados analise os pontos alterados. Se não houver entendimento
sobre determinadas mudanças, é provável que a PEC seja aprovada apenas com os
pontos já aprovados pelas duas Casas. Por isso, parte da tão decantada reforma
tributária só deverá ser mesmo implantada em 2025, o que equivale a dizer que
seus resultados deverão começar a aparecer em 2026. Além disso, a transição
deverá durar sete anos, ou seja, antes de 2033, o País não sentirá os efeitos
práticos dessa reforma.
Para
compensar perdas na arrecadação que essa medida poderá provocar, o governo de
Goiás, inclusive, pretende encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa
para aumentar a alíquota-padrão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para 19%, mas não se pode esquecer que faz parte da reforma tributária
eliminar este imposto, substituindo-o por outro. Sem contar que governadores do
Sul e Sudeste também já sinalizaram que vão aumentar as alíquotas.
Seja
como for, trata-se, por enquanto, de uma pequena parte da reforma tributária.
Como se sabe, a parte mais significativa (e mais ameaçadora) é aquela que
estabelece que Estados mais populosos teriam direito a receber um retorno maior
em impostos, o que significa estabelecer que há Estados menos importantes.
Obviamente,
a concentração nas mãos da União de um poder absoluto sobre a distribuição da
arrecadação tributária só seria cabível num Estado totalitário. Parece claro
que isso deverá também estimular um sentimento separatista, tal como ocorreu no
começo do século XIX na América espanhola.
Até
porque há a intenção de acabar com os incentivos fiscais, o que condenaria Estados
fora do eixo Sul-Sudeste ao subdesenvolvimento. Afinal, sem incentivos fiscais,
estes Estados não poderiam estimular a atração de indústrias e empresas de
outros segmentos que, ao longo dos anos, acabariam por produzir mais empregos.
Na
verdade, o melhor modelo de tributação seria aquele adotado nos Estados Unidos,
onde cada ente federativo tem um sistema de tributação. Com isso, os Estados do
interior poderiam atrair empresas que, por meio de incentivos fiscais, haveriam
de compensar os custos que teriam de enfrentar com armazenagem e transporte até
o Litoral.
Por
isso, o que se espera é que os parlamentares não abandonem a ideia da
federação, inclusive para preservar as instituições a que transitoriamente
pertencem. Nem coloquem a perder um sistema que está gerando crescimento,
arrancando determinadas regiões do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste do
subdesenvolvimento, sem que isso esteja prejudicando ou impedindo a evolução
econômica do Sul e do Sudeste. Ivone Silva - Brasil
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