Brasil - As companhias docas e o ajuste fiscal

SÃO PAULO – Não é de hoje que, no Brasil, o governo, quando precisa superar problemas de caixa, recorre a uma receita simples: aumenta tributos. Na verdade, essa é uma prática que vem desde os tempos coloniais: a Coroa, quando via seus cofres vazios, avançava no bolso da arraia-miúda, enquanto os grossos devedores – termo da época – conseguiam rolar suas dívidas, sem a presença de soldados à porta.

Aliás, esses grossos devedores quase sempre eram os arrendatários que faziam as vezes do Estado e arrecadavam os tributos em seu nome. Frequentemente, repassavam para a Coroa bem menos do que estava estipulado em contrato e, quando pressionados, acabavam dividindo com aqueles que tinham a missão de zelar pela Fazenda Real os cabedais que seriam do Reino, para se usar aqui outra expressão da época. Bem, o atual governo não foge à regra, quando o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anuncia que primeiro vai praticar o ajuste fiscal para depois se dedicar à missão de avaliar a qualidade dos gastos públicos. Assim, cortam-se subsídios e financiamentos e aumentam-se impostos e taxas.

Ainda agora a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) acaba de anunciar o reajuste das tarifas das companhias docas. E a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) poderá reajustar em 31,7% suas tarifas, o quarto maior índice, perdendo só para os portos de Imbituba-SC (39%), Porto Alegre (33,2%) e Recife (32,9%). A justificativa, no caso da Codesp, é que as tarifas estavam congeladas há dez anos.

O índice será aplicado em todas as tarifas cobradas pela Codesp, tanto nas taxas pelo uso do canal do estuário e dos berços de atracação, e da infraestrutura terrestre, como pelos serviços que a companhia presta a navios e terminais, isto é, pelo abastecimento de energia elétrica, o fornecimento de água e tratamento de esgotos.

A Codesp alega que seus problemas de caixa resultaram de queda em suas receitas a partir de 2014 com a redução de 2,6% na movimentação do porto. Segundo a empresa, seu lucro caiu 84,78% em 2014, indo de R$ 142 milhões para R$ 21 milhões. E haveria o risco de entrar no vermelho em 2015. O curioso é que a empresa obteve aquele excepcional lucro, mesmo com as tarifas desfasadas, digamos, havia nove anos.

Ora, a Codesp é uma empresa estatal cuja missão deveria ser social. Isso significa que não deveria estar tão preocupada com o lucro. Aliás, esse foi o pecado capital da Petrobras: seu caixa robusto foi o que atraiu as aves de rapina que a dilapidaram. Além disso, de acordo com a Lei dos Portos (nº 12.815/13), a Codesp deixou de ser autoridade executora para atuar como reguladora e fiscalizadora das atividades portuárias. Se já não tem tantas obras e serviços a cumprir, é de se supor que esteja com o quadro funcional superdimensionado e muita gordura para cortar.

No entanto, o governo prefere primeiro avançar nos caixas dos usuários do Porto que, por sua vez, terão de repassar esses custos para seus produtos e serviços, contribuindo para agravar o quadro de estagnação econômica. Melhor teria sido se o governo tivesse invertido as prioridades, cortando primeiro seus gastos e corrigindo desperdícios e desvios para só, então, promover o chamado ajuste fiscal. Mas é claro que isso seria pedir muito... Milton Lourenço - Brasil

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Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br.