Direitos
de autor: Parlamento Europeu faz recomendações para adaptar as regras à era digital
Os eurodeputados aprovaram
ontem um relatório que examina as atuais regras europeias sobre os direitos de
autor e faz recomendações para a reforma legislativa que a Comissão deverá
apresentar até ao final do ano. O objetivo é modernizar a legislação para a
tornar compatível com a era digital. O documento aborda questões como o
bloqueio geográfico, a promoção da criatividade e a remuneração dos titulares
de direitos.
"O Parlamento Europeu
ouviu as preocupações dos cidadãos e rejeitou a sugestão de se limitar a
liberdade de fotografar no espaço público. Esta decisão exemplifica a mensagem central
deste relatório: a futura proposta legislativa que for apresentada pelo
comissário Oettinger deve refletir o papel central das exceções, dando espaço
aos autores para criarem, segurança aos utilizadores nas suas atividades
diárias e acesso de todos à cultura e ao conhecimento", disse a relatora
da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos, Julia Reda (Verdes/ALE,
Alemanha).
"A utilização
abrangente da Internet em toda a União conduziu a uma situação em que quase
todas as pessoas estão envolvidas em atividades relevantes para os direitos de autor.
A legislação em matéria de direitos de autor desempenha, por isso, um papel central
na vida quotidiana da maioria dos cidadãos europeus e, como tal, deve ser atualizada
a fim de refletir as necessidades de todos os grupos de utilizadores. Essa situação
exige um novo equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e a capacidade
das pessoas normais participarem em atividades que são essenciais para a sua
vida social, cultural e económica, mas que estavam fora do âmbito de aplicação
da legislação em matéria de direitos de autor no anterior ambiente
tecnológico", acrescentou.
Bloqueio
geográfico
O acesso a determinados
serviços de conteúdos é, com demasiada frequência, recusado aos consumidores
por motivos geográficos, nota o Parlamento Europeu, instando a Comissão a
propor "soluções adequadas para garantir aos consumidores uma melhor acessibilidade
transfronteiras dos serviços e conteúdos protegidos pelo direito de
autor".
O acesso transfronteiras
"pode requerer melhorias do atual quadro jurídico", afirmam os eurodeputados,
defendendo a importância de ampliar a oferta legal na Internet para possibilitar
o acesso à diversidade cultural europeia.
O relatório salienta que
"as práticas de bloqueio geográfico da indústria não devem impedir as
minorias culturais a residir em Estados-Membros da UE de aceder a conteúdos ou
serviços existentes na sua língua que são gratuitos ou pagos".
O Parlamento Europeu
salienta, no entanto, "a importância das licenças territoriais na UE",
nomeadamente no que se refere à produção audiovisual e cinematográfica, que se baseia
principalmente em sistemas de aquisição ou financiamento prévios das operadoras
de radiodifusão.
Apesar de a territorialidade
ser inerente à existência dos direitos de autor e dos direitos conexos,
"este princípio não é contrário à garantia da portabilidade dos
conteúdos", diz o relatório.
Os eurodeputados apoiam as
iniciativas que visem melhorar a portabilidade, dentro da UE, de serviços em
linha de conteúdos adquiridos e disponibilizados legalmente, "no pleno
respeito pelos direitos de autor e pelos interesses dos titulares de
direitos".
Equilíbrio
entre os interesses dos titulares de direitos e os do público
O Parlamento Europeu pede à
Comissão que analise a possibilidade de rever uma série de exceções e
limitações existentes para melhorar a sua adaptação ao ambiente digital.
"As exceções e
limitações devem ser aplicadas de forma a ter em conta o objetivo a que se
destinam e as respetivas características específicas dos contextos digital e
analógico, respeitando o equilíbrio entre os interesses dos titulares de
direitos e os interesses do público", diz o PE.
O PE insta, por exemplo, a
Comissão a avaliar a "adoção de uma exceção que permita legalmente às
bibliotecas públicas e de investigação emprestarem obras em formato digital ao
público para uso pessoal, durante um período limitado, através da Internet ou das
redes das bibliotecas".
Os eurodeputados defendem
também a necessidade de se garantir aos autores e artistas-intérpretes uma
remuneração adequada, tanto no ambiente digital como no mundo analógico.
O PE pede ainda à Comissão
que estude o impacto de um "regime único europeu de direitos de
autor" no emprego e na inovação, no interesse dos autores,
artistas-intérpretes e executantes e outros titulares de direitos de autor, e
na promoção do acesso dos consumidores à diversidade cultural regional.
Liberdade
de panorama
Na votação em plenário, os
eurodeputados rejeitaram uma disposição vinda da comissão parlamentar dos
Assuntos Jurídicos que sugeria que a utilização comercial de fotografias, imagens
de vídeo ou outras imagens de obras que se encontram permanentemente expostas
em locais físicos públicos deveria estar sempre sujeita a autorização prévia
dos autores.
O relatório foi aprovado
por 445 votos a favor, 65 contra e 32 abstenções. Parlamento Europeu
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