Faz algum tempo que o projeto que
prevê a reforma da Previdência Social, através da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 06/2019, tramita no Congresso Nacional sem que, no
entanto, tenha um desfecho previsível, mesmo após sofrer numerosas alterações.
Como todos sabem, trata-se de matéria de vital importância para evitar que as
finanças do Estado venham a se deteriorar ainda mais, levando-se em conta a
insustentabilidade econômica do atual modelo previdenciário em que funcionários
públicos civis e militares recebem de aposentadoria valores bem superiores às
contribuições que recolhem.
Obviamente, o que se espera dessa
reforma são alterações que tragam maior equilíbrio entre os contribuintes. Nesse
movimento em busca de maior justiça social, é certo que os ganhos dos deputados
federais e senadores também sofrerão pressão popular para que sejam reduzidos,
bem como as mordomias, a patamares compatíveis com à realidade do País. Hoje,
infelizmente, eles ganham como se o País tivesse reservas chinesas ou norte-americanas.
Por isso, não há como deixar de apoiar
a proposta que vincula os ganhos dos políticos e servidores públicos ao teto do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devendo os novos eleitos e
empossados se submeterem à nova legislação. Resta saber se os congressistas
terão patriotismo suficiente para dar um tiro no próprio pé.
Afinal, em vez de busca por justiça
social, o que se vê é exatamente o contrário. De fato, a reforma retira
privilégios de alguns cidadãos bem aquinhoados, mas não existe a noção clara de
benefício que trará aos menos favorecidos. Pelo contrário, muitos pontos da reforma,
se aprovados, poderão prejudicar excessivamente as classes já desfavorecidas.
Tanto que a previsão de economia seria de R$ 1,2 trilhão em dez anos, mas a
maior parte – aproximadamente 65% ou R$ 780 bilhões – sairia do Regime Geral da
Previdência Social (RGPS), setor em que o valor das aposentadorias é menor e há
maior número de beneficiados.
De acordo com o projeto, os militares
seriam aqueles que menos contribuiriam para a reforma, já que apenas R$ 10
bilhões, a menor parte, sairiam de seus bolsos, pois seriam responsáveis pelo
líquido de aproximadamente 1% em 10 anos. Além disso, juntamente com a reforma,
houve o acerto de que existiriam reestruturações de carreira, o que aumentariam
os gastos. Outro privilégio seria a manutenção da integralidade, ou seja, o
militar continuaria a ir para a reserva recebendo o equivalente ao último
salário na ativa.
Seja como for, a matéria já está mais
do que discutida e, no entanto, só não é aprovada porque os políticos querem
barganhar ao máximo com o governo, procurando, de maneira disfarçada, a manutenção
de seus atuais privilégios e vantagens. Fosse a reforma da Previdência a panaceia
para tirar o País das dificuldades financeiras em que se encontra, ainda seria
razoável toda essa discussão, o que não é o caso.
Por outro lado, sabemos que a reforma
tributária e outras tão ou mais importantes para o desenvolvimento do País sequer
tiveram sua tramitação iniciada, ficando em stand
by no Congresso. Submetidas a esse processo vicioso que se verifica hoje no
Congresso, dificilmente, teremos a reforma da Previdência Social como a
tributária aprovadas ainda neste ano, o que, sem medo de errar, comprometerá o
crescimento do País nos próximos quatro ou cinco anos. Não é preciso ser um
refinado analista econômico para concluir que essa situação já se afigura insuportável
para um País cuja juventude não tem emprego e vê se esvair a cada dia sua
esperança de tempos melhores. Milton
Lourenço - Brasil
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Milton Lourenço é presidente da
Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de
Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e
da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas,
Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). E-mail:
fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br
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