Timor-Leste - Conciliação entre a República Democrática de Timor-Leste e a Comunidade da Austrália

A Comissão de Conciliação reuniu-se durante a semana de 11 de dezembro de 2017, em Singapura, com a República Democrática de Timor-Leste (“Timor-Leste”) e a Comunidade da Austrália (“Austrália”), e também com a Joint Venture Greater Sunrise. O propósito de tais encontros era analisar o progresso do caminho para o desenvolvimento dos campos de gás de Greater Sunrise e fixar um prazo para assinatura do tratado de fronteira marítima acordado entre os dois governos.

Estas reuniões fazem parte de um diálogo estruturado no âmbito da conciliação entre Timor-Leste e Austrália, conduzida por uma Comissão de Conciliação, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e sob os auspícios do Tribunal Permanente de Arbitragem (“TPA”). No curso do processo de conciliação, as Partes chegaram a um acordo sobre o texto de um tratado que delimita a fronteira marítima entre ambos no Mar de Timor e aborda o estatuto jurídico do campo de gás de Greater Sunrise, o estabelecimento de um Regime Especial para Greater Sunrise, um caminho para o desenvolvimento do recurso e a partilha da receita resultante. Governo de Timor-Leste