Os advogados de Macau, incluindo os portugueses, vão poder, a partir de 01 de setembro, exercer em nove cidades do sul da China, segundo uma reforma aprovada pelo parlamento chinês
O
Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão legislativo máximo da
China, aprovou na sexta-feira alterações à lei que regula o exercício da
advocacia.
As
mudanças abrem as portas da região da Grande Baía a advogados das duas regiões
semiautónomas de Macau e Hong Kong, que passam a poder prestar serviços
jurídicos específicos nas áreas cível e comercial.
A
Grande Baía é um projeto de Pequim para criar uma metrópole mundial que integra
Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong, com cerca de 86
milhões de habitantes e com uma economia superior a um bilião de euros.
Para
exercer na província vizinha, os advogados de Macau terão de primeiro passar
num exame jurídico organizado pelo departamento de administração judicial do
Conselho de Estado (o Executivo chinês).
O
mesmo departamento irá definir também os requisitos de inscrição para o exame,
os procedimentos de candidatura para o exercício da advocacia e o âmbito da
prática permitida.
O
secretário para a Justiça de Hong Kong, Paul Lam Ting-kwok, disse que a reforma
aprovada pelo parlamento acaba por tornar definitivo um programa-piloto lançado
em agosto de 2020.
Paul
Lam sublinhou que, em junho, o programa já permitia que mais de 650 advogados
de Hong Kong e Macau prestassem serviços jurídicos na Grande Baía em matéria
civil e comercial.
Alguns
atuaram perante tribunais da China continental como representantes em litígios
e conduziram casos de arbitragem, acrescentou o dirigente, num comunicado.
Em
2024, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, disse
que, dos cerca de 450 inscritos, 40% eram oriundos de países lusófonos e 80%
dominavam a língua portuguesa.
Vong
Hin Fai falava antes de liderar uma delegação da Ordem de Advogados de Macau
numa visita a Portugal, onde se encontrou com a Ordem dos Advogados de
Portugal.
No
entanto, não houve qualquer anúncio sobre uma eventual reativação de um
protocolo entre as duas ordens que facilitava a inscrição e o início do
exercício para advogados portugueses em Macau, e que está suspenso desde 2013. In “Bom
dia Europa” - Luxemburgo
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