O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou o
decreto-lei que estabelece as bases de concessão do serviço aeroportuário,
actualmente sob gestão da Aeroportos e Segurança Aérea (ASA)
O
ministro dos Assuntos Parlamentares, da Presidência do Conselho de Ministros e
do Desporto, Fernando Elísio Freire, disse no final da reunião, realizada no
Mindelo, que a aprovação deste decreto-lei decorre da aprovação no Parlamento
da lei 64/9/2019 de 12 de Agosto, que estabeleceu o Regime Jurídico da
Concessão do Serviço Público Aeroportuário e de Apoio à Aviação Civil.
“O
objectivo desta concessão é aumentar o número de passageiros, aumentar o número
de aviões, permitir a Cabo Verde ser, efectivamente, uma plataforma de tráfego
aéreo, uma zona comercial franca e promover o turismo de negócios”, concretizou
o ministro, citado pela “Inforpress”.
Fernando
Elísio Freire garantiu que os interesses de Cabo Verde “estão totalmente
salvaguardados” no diploma e acrescentou que o governo, a partir deste momento,
partirá para a negociação do contrato de minuta e posterior concessão. In “Transportes
& Negócios” - Portugal
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