A Ministra do Mar, Ana Paula
Vitorino anunciou em Aveiro, terça-feira 30 de Agosto de 2016, o Governo ter
aprovado já uma série de alterações legislativas que irão permitir ultimar os
processos de licenciamento de projectos de aquacultura num período médio de
três meses, nos casos em que os mesmos não se encontrem sujeitos a Avaliação de
Impacto Ambiental ou a controlo urbanístico prévio, vem como novos incentivos
ao investimento no âmbito do Programa Mar 2020 num total de 78,6 milhões de
euros.
Em termos de licenciamento no
que respeita a projectos no âmbito da aquacultura, tal como previsto já na Lei
de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo mas nunca realizado,
prevê-se que todo o processo seja realizado exclusivamente por via electrónica,
través do designado Balcão do Empreendedor, passando a existir também,
finalmente, a famosa figura do Gestor, ou seja, um responsável único pelo
acompanhamento de todo o processo, de forma a libertar o investidor de ser
obrigado a percorrer as múltiplas entidades que, em cada caso, podem ou devem
intervir no mesmo.
Em simultâneo, passará a
existir apenas um título em vez dos três actualmente exigidos, bem como a
articulação entre a Administração Central e a Administração Local será
igualmente da responsabilidade da Administração como um todo, evitando-se
equívocos e descoordenação, ficando desde já nomeadas a DGRM como entidade
coordenadora de todos os processos respeitantes a projectos no âmbito das águas
marinhas e de transição, e o ICNF no caso dos projectos no âmbito das águas interiores.
Para além disso, haverá
igualmente a nova figura do Licenciamento Azul para candidaturas a áreas de
produção previamente determinadas pelo Estado, mais simples, mais célere e
podendo chegar a conceder licenças com prazos de validade até 50 anos.
No enquadramento, a Ministra
do Mar não deixou igualmente de referir a importância para o futuro do Plano de
Ordenamento do Espaço Marinho, em elaboração, embora sem referir prazos para a
sua conclusão, destacando todavia como um primeiro passo, a plataforma
electrónica e-aquicultura, onde é possível aceder já a informação
georreferenciada sobre as zonas de aquacultura activas e inactivas e as
potenciais espécies que nelas poderão ser produzidas.
Em termos de financiamento,
Ana Paula Vitorino destacou igualmente a dotação de 78,6 milhões de euros do
Programa Mar 2020, já com uma Plano de Candidaturas aberto, bem como o Concurso
respeitante a Medidas de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, com um
orçamento no valor de 27 milhões de euros, com três novos concursos previstos
já para Outubro e Novembro, sendo o montante máximo de apoio público por
operação de 6,5 milhões de euros e não devendo os respectivos projectos
prolongar-se por um período para além dos 36 meses.
Com estas medidas o Ministério
do Mar pretende incentivar o investimento na aquacultura em Portugal,
duplicando a sua quota de produção das actuais cerca de 10 000 toneladas/ano
para 20 000 toneladas/ano, o que significa também passar, em termos
financeiros, de um volume de negócios de cerca de 50 milhões de euros anuais
para cerca de 100 milhões de euros anuais.
Dando a proposta de alteração
legislativa agora entrada na Assembleia da República, a Ministra do Mar espera
a sua aprovação em breve para tornar possível a entrada em vigor das novas
regras a partir de 1 Janeiro de 2017. In
“Jornal da Economia do Mar” -
Portugal
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