O Governo da RAEM quer chegar
a um consenso com Portugal relativamente ao “Acordo sobre a Entrega de
Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal”. O objectivo
foi apresentado pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, na
apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela para o ano
financeiro de 2019.
A par deste processo, o
Governo vai acompanhar as negociações com Timor-Leste, Cabo Verde e Angola
sobre os três acordos de cooperação judiciária em material penal. Além disso,
mostrou vontade de negociar com o Brasil em matérias judiciárias e penais.
Na agenda da tutela da
Secretária para 2019 encontra-se também abrangida a continuidade dos trabalhos
para a assinatura do acordo de cooperação judiciária em material civil e
comercial com a Mongólia. Na mesma linha, o Governo da RAEM “procurará iniciar
negociações com a Malásia, a Indonésia e a Tailândia sobre a assinatura do
acordo da cooperação judiciária em matéria penal”. Vão ainda ser desenvolvidos
trabalhos de prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.
Ao longo do corrente ano, a
RAEM assinou com a República Federal da Nigéria o Acordo de Transferência de
Pessoas Condenadas, tendo procedido também a negociações de cooperação
judiciária com a Mongólia, Filipinas, Vietname, Coreia do Sul, Portugal,
Brasil, Timor-Leste, Cabo Verde e Angola.
Num âmbito diferente, o
Governo definiu como prioridade a negociação com “países americanos”, não
especificados, para a isenção recíproca de vistos de entrada para efeitos de
turismo.
Cooperação
regional na arbitragem
No âmbito do aprofundamento da
cooperação jurídica inter-regional, “será fortalecida a coordenação da
cooperação entre as suas instituições de arbitragem e promovida activamente a
formação de árbitros locais”. A nível jurídico local, o sistema de arbitragem
tem sido promovido em Macau como uma alternativa aos tribunais, para diminuir a
pressão sob estes organismos. Apesar da proposta de lei sobre mediação em
análise na 1ª Comissão da Assembleia Legislativa ser a nível comercial e civil,
o Governo mostrou abertura durante o debate de ontem para fazer alterações que
permitam aos contratos administrativos usarem este método de resolução de
disputas.
Na dimensão regional, vai
ainda ser realizado um estudo em 2019 sobre a implementação de um mecanismo de
troca de informações jurídicas. Esta medida visa permitir a partilha de
informações jurídicas de Guangdong, Hong Kong e Macau, respeitantes
nomeadamente a diplomas legais e sentenças dos tribunais. Paralelamente, será
estudada a criação de um mecanismo de divulgação jurídica mútua para a divulgação
jurídica mútua das três regiões desenhada para investidores.
Durante o debate, a deputada
Wong Kit Cheng mostrou-se preocupada com a cooperação a nível judiciário na
Grande Baía, indicando esperar “que a Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça possa dialogar com as entidades congéneres”. Salomé Fernandes – Macau in
“Jornal Tribuna de Macau”
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