Macau – Multas por falta de cidadania no cumprimento do regulamento dos espaços públicos

Nos primeiros cinco meses do ano, o Instituto para os Assuntos Municipais arrecadou um montante total de cerca de 4,9 milhões de patacas em multas por violações ao regulamento dos espaços públicos. O valor diz respeito a 8311 casos, incluindo mais de 1500 referentes a anos anteriores. Sensibilização, mais acção por parte do Governo e multas mais elevadas é o que pedem os especialistas

Entre Janeiro e Maio de 2020, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) recebeu cerca de 4,9 milhões de patacas em multas pagas por pessoas que infringiram as disposições do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”. O montante envolve 8311 casos, dos quais 6805 derivam de acusações deduzidas nos primeiros cinco meses deste ano. As restantes dizem respeito a acusações feitas ao longo de 2019, por exemplo, ou durante o ano anterior, explicou o organismo ao Jornal Tribuna de Macau.

No total, 8591 notificações foram enviadas até 8 de Junho no âmbito do regulamento que “estabelece a disciplina genérica das condutas a observar na utilização e fruição dos espaços públicos”. Janeiro foi o mês em que se registaram mais avisos (2544) – é o que mostram as mais recentes estatísticas publicadas no sítio do organismo.

Quando se analisam os dados, é perceptível que no primeiro mês do ano se verificaram 1400 autuações por “abandono de quaisquer resíduos sólidos”, representando 55% do total de infracções deste tipo. Por outro lado, a maioria das infracções cometidas insere-se na categoria do “abandono de quaisquer resíduos sólidos” (4315), seguindo-se a “colocação ou abandono de quaisquer materiais ou objectos” (1919).

Na categoria “outros” – que inclui, por exemplo, “actividade de pesca ilegal, acto ilegal de colher ou danificar plantas, enxugar objectos em área do espaço público, escolher resíduos contidos nos contentores de lixo” – foram feitas 1467 notificações pelo IAM. Há ainda casos relacionados com “cuspidura ou lançamento de muco nasal” (712), “dejectos de animais de estimação” (130) e “queda de pingos de águas provenientes de aparelho de ar condicionado” (48).

O regulamento, que está em vigor desde 2004, e o “Catálogo das Infracções” têm estabelecidos os montantes de multas consoante a sua classificação como infracções comuns (300 ou 600 patacas), graves (de 700 a 2500 patacas ou de 700 a 5000) e muito graves (entre 2000 e 5000 patacas ou de 2000 a 10 000).

A activista Annie Lao diz que há duas questões-chave no que respeita a este fenómeno: as multas aplicadas a quem comete este tipo de infracções e a efectiva aplicação do regulamento por parte do Governo. “As pessoas continuam a cuspir e a deixar dejectos de animais e lixos nas ruas. Acho que a maior parte não é multada”, defendeu em declarações ao Jornal Tribuna de Macau.

“Se eu estacionar o meu carro numa zona ilegal em Macau, as hipóteses de ser multada são muito mais elevadas do que se eu cuspir na rua”, afirmou.

Annie Lao considera que as autoridades “não dão muita atenção” às violações do espaço público, o que faz com que “continuemos a ver muitas pessoas” a ter este tipo de comportamento. “Acho que o Governo se deve focar mais, não só em termos ambientais, mas de higiene nas ruas, porque estas situações podem criar sérios problemas de saúde pública”, considerou, defendendo também que “se as multas forem mais elevadas” será um factor de “pressão” para as pessoas.

Chan Pou Sam, vogal do Conselho Consultivo do IAM, considera que a situação de deposição de objectos nas ruas melhorou, principalmente na Zona Central “onde a densidade populacional é grande o Governo costuma realizar mais acções de inspecção”.

“Porém, na Zona Norte, sobretudo nas Portas do Cerco, o problema é muito grave. Há duas razões: primeiro, naquela zona moram muitas pessoas. Depois, as pessoas entendem que como é relativamente longe do centro os inspectores mais dificilmente lá chegam. Sentem-se mais seguros em aproveitar os espaços dessa zona para depositar resíduos de grande dimensão”, explicou. As autoridades “também fazem inspecções, só que a frequência não é suficiente”, acrescentou.

Por outro lado, entende que a multa de 600 patacas é “totalmente insuficiente”. “Acho que se deve duplicar, superando 1000 patacas, porque para pagar às empresas pelos serviços do tratamento dos móveis velhos de grande dimensão o custo pode ser maior do que 600. Assim, muitos preferem ser multados porque pagar só 600 patacas e colocar os móveis velhos num sítio qualquer é mais conveniente”, disse.

Chan Pou Sam contou ainda que durante a pandemia, recebeu queixas de muitos moradores sobre móveis deixados nas ruas na zona do Fai Chi Kei e do Mercado Vermelho. A diminuição do número de caixotes do lixo no território, defende, é também um factor que contribui para que as pessoas deitem resíduos para as ruas. Por outro lado, considera que o Governo deve reforçar a divulgação de informação sobre os dias e locais onde o IAM vai recolher estes objectos.

Educar desde a infância

Já Nick Lei, também vogal do Conselho Consultivo do IAM, relembra que até 7 de Agosto o IAM vai estar a recolher móveis obsoletos de grande dimensão – porém admite que o número destas acções é baixo. “As pessoas não querem esperar”, observou.

Defende que aumentar o valor da multa é uma das orientações para contrariar o cenário, mas mais importante que isso é reforçar a educação. “Olhamos para o Japão e Taiwan, regiões onde a protecção do ambiente é considerada bem feita, e a consciência da população sobre o civismo e a protecção ambiental começa a ser fomentada desde a infância. Esta solução provoca muito menos custo do que ‘educar’ adultos com métodos fortes. É preciso promover colaborações interdepartamentais para reforçar a sensibilização”, explicou Nick Lei.

Sublinhando que é difícil preparar inspectores que vigiem as ruas 24 sob 24 horas, aponta que os cidadãos e a Companhia de Sistemas de Resíduos “têm também responsabilidade de manter o bom ambiente higiénico dos espaços públicos”. Por outro lado, defende que “o Governo deve analisar dados como a percentagem de turistas, residentes e trabalhadores não-residentes que cometem estas infracções e locais concretos onde foram praticadas com mais frequência, para fazer mais sensibilização e aplicar sanções de forma mais científica”.

Nick Lei exemplifica: “Nas Zonas Norte e dos Três Candeeiros muitos TNR depois de comerem, depositam as caixas e ‘tapau’ nos espaços públicos. Mas se calhar podem não ter o hábito de ver as notícias, pelo que o Governo pode colaborar com as agências de emprego e associações para fortalecer a divulgação de informação”.

Sugere ainda que sejam instalados caixotes do lixo automáticos porque muita gente “tem medo de sujar as mãos e dos maus cheiros”. Catarina Pereira – Macau in “Jornal Tribuna de Macau”