O constitucionalista
cabo-verdiano Wladimir Brito considera que a Assembleia Nacional de Cabo Verde
extravasou as suas competências ao “alienar” a “soberania jurídica” do país em
favor dos Estados Unidos da América (EUA), através da ratificação do acordo SOFA.
Tal afirmação é destaque do
jornal A Nação desta semana e que foi posto a circular esta quinta-feira, 5 de
Julho. O referido acordo de cooperação militar entre Cabo Verde e os EUA é tema
de um amplo dossiê onde o assunto é esmiuçado, mostrando-se Wladimir Brito
particularmente crítico em relação deputados nacionais.
“O Parlamento, no seu todo,
capitulou perante uma potência estrangeira, aceitando transferir um dos
principais poderes de qualquer Estado, o de julgar quem comete crimes no seu
território, a um outro Estado. Isto é indigno e inaceitável”, sublinha.
Além de criticar o diploma,
aquele que é tido como o “pai” da Constituição cabo-verdiana e professor da
Universidade do Minho defende, também, que o Presidente da República ou o
Tribunal Constitucional devem impedir a implementação do diploma, vetando-o ou
considerando-o inconstitucional.
Este é seguramente um dos
factos que vai marcar este 5 de Julho, dia em que Cabo Verde assinalou os 43
anos da sua independência nacional.
Na semana passada, o Parlamento
aprovou, com os votos “favoráveis” do MpD e “abstenção” do PAICV e da UCID, o
SOFA, tratado que alarga a cooperação militar entre a cidade da Praia e
Washington, em termos que muitos consideram lesivos para este arquipélago.
Ao abrigo do acordo, militares
e outros cidadãos americanos, em Cabo Verde, deixam de responder perante a
justiça deste arquipélago em qualquer que seja a situação em que se verem
envolvidos. O país passa a permitir também a existência de determinadas
estruturas de apoio, o que para muitos constituem, na prática, a transformação
de Cabo Verde numa base militar dos EUA, o que a Constituição não permite.
Além da habitual cerimónia
oficial, que teve lugar na Assembleia Nacional, na cidade da Praia, com
discursos dos principais actores políticos, o dia 5 de Julho, ficou marcado por
manifestações de cidadãos, em vários pontos deste arquipélago, para
reivindicarem a melhoria das suas condições de vida.
Emprego, segurança, saúde e
transportes fazem parte da lista de reclamações dos cabo-verdianos neste que é
o 43º aniversário da independência do seu país, Cabo Verde. In “A
Nação” – Cabo Verde
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