Portugal – Aeroporto do Montijo, um olhar sobre três documentos que agora vieram a público

1 – A Agência Portuguesa do Ambiente publicou no dia 21 de janeiro cerca das 23:50 horas, a Declaração de Impacte Ambiental relativa ao Aeroporto do Montijo e Respectivas Acessibilidades.

2 – Sem prejuízo de uma análise mais detalhada e aprofundada, que a DIA merece e justifica, a Plataforma Cívica entende fazer as seguintes observações.

A publicação da DIA não constitui, propriamente, uma surpresa para a Plataforma Cívica. De facto, este processo, opaco, obscuro e repleto de irregularidades iniciou-se e decorre da privatização da ANA, Aeroportos S.A. em 2012. Prosseguiu, em fevereiro de 2017, com a assinatura do Memorando de Entendimento no qual o Estado Português aceitou a solução “dual” Portela mais Montijo. Mais recentemente, com as declarações do Primeiro-Ministro António Costa de que não havia Plano B, foi traçado o caminho com vista ao condicionamento da APA e da Comissão de Avaliação para que esta viesse a propor uma DIA “ajustada” aos desejos e vontades do Governo e da VINCI.

3 – Um primeiro olhar sobre os três documentos que agora vieram a público - Relatório de Consulta pública, Parecer da Comissão de Avaliação e a Declaração de Impacte Ambiental - revelam:

- Que no âmbito da consulta pública - Das cerca de 1180 participações só 10 são favoráveis. Os restantes 1170 pareceres, de cidadãos, organizações não-governamentais de ambiente, associações e outros representantes da sociedade civil e autarquias, técnicos especialistas de diversas áreas e valências técnico-científicas, manifestaram uma forte e sustentada contestação a este projecto pelos impactes negativos, muito significativos e não minimizáveis, em particular nos sistemas ecológicos, ambiente sonoro (ruido), saúde humana, qualidade do ar, alterações climáticas, ordenamento do território, segurança, recursos hídricos, e acessibilidades. Forte e sustentada é, também, a contestação manifestada ao projecto pelos riscos que esta comporta para as pessoas e o ambiente e não promove o efectivo desenvolvimento económico do país e da região;

- Que no parecer da Comissão de Avaliação se reconhece que os estudos efectuados não abrangem diversas e sensíveis aéreas como a Protecção Civil, avifauna saúde humana e mesmo no plano dos transportes e acessibilidades e, não menos importante, não é feita a avaliação de risco de colisão de e com as aves;

- Que a DIA, favorável condicionada apresentada revela no seu conjunto enormes contradições entre os seus objectivos e o documento efectivamente produzido, como seja o comprimento da pista a ausência de estudos para diversas áreas como um documento e que a solução adoptada não resolve os problemas que hoje se verificam no AHD.

Sintomáticos do que pode resultar do clima de pressão são as declarações do Presidente da APA ao desvalorizar importantes opiniões, nomeadamente do Bastonário da Ordem dos Biólogos e do parecer do regulador do sector, a ANAC, ao considerar que o comprimento previsto para a pista 01/19 é insuficiente para acomodar alguns dos aviões que a ANA pretende que venham a usar o Montijo.

4 – Face ao ordenamento jurídico-legal, nacional e internacional, a presente DIA não significa o fim da linha. Muito menos, como se pretende fazer crer, a autorização para se iniciarem as obras no Montijo. Num Estado de Direito Democrático os actos da administração e do poder político e administrativo estão sujeitos à confrontação e conformação com as leis.

Para a Plataforma Cívica tal compaginação com o quadro legal não parece estar verificado e suscita as maiores apreensões que justificam o recurso a todos os mecanismos ao dispor dos cidadãos.

5 – A opção que a VINCI quer impor aos Portugueses, que o governo aceita e a DIA emitida pela APA visa consagrar, é de todo a pior para os cidadãos, para a avifauna e o meio ambiente e para os interesses do país.

Caso venha a ser declarada, nomeadamente pelos tribunais, a “desconformidade” da Declaração de Impacte Ambiental Portugal não ficará nem refém nem “órfão” por falta de decisão e solução.

Ainda que a multinacional VINCI não queira ou não goste, ainda que o Governo não queira publicamente reconhecer, a verdade é que existem decisões, ainda em vigor, que permitiriam avançar com o concurso para a construção do NAL, Novo Aeroporto de Lisboa obrigação que, inclusivamente, está inscrita no Contrato de Concessão livremente assinado pelas partes. Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! - Portugal