No relatório sobre o estado de conservação do Património de Macau referente a 2022, submetido à UNESCO pela China, a RAEM deixa várias garantias sobre a protecção do Centro Histórico da cidade. Sublinhando que “compreende a importante contribuição do Património Mundial para o desenvolvimento sustentável de Macau”, o Governo indica que atendeu às recomendações do organismo internacional sobre a Calçada do Gaio e a Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, e assegura que os Novos Aterros não vão pôr “em perigo” os corredores visuais e o Centro Histórico. Neste sentido, frisa que o Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico vai ser um instrumento “central” no âmbito da conservação desta zona do território, ao mesmo tempo que o Plano Director “inclui especificamente a premissa de que a protecção do património cultural tem precedência sobre outros objectivos de planeamento urbano”. A propósito do Plano de Gestão, é revelado, entre outros aspectos, que nas zonas tampão não será permitido desenvolver qualquer edifício com uma altura superior a 20,5 metros
O
Governo “continuará a agir diligentemente e a explorar activamente o modelo
progressivo de conservação e gestão do património”, ao mesmo tempo que
“compreende a importante contribuição do Património Mundial para o desenvolvimento
sustentável de Macau” – é o que assegura a RAEM no último relatório sobre o
estado de conservação do Património de Macau, submetido ao Comité do Património
Mundial da UNESCO pela Administração Estatal do Património Cultural da China.
Ao longo do documento, com quase 50 páginas, é asseverado que a protecção do
Centro Histórico de Macau está garantida em todas as frentes.
Quanto
ao Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico – que foi submetido em
Setembro de 2021 ao Comité do Património Mundial da UNESCO e cujos detalhes não
foram revelados ao público -, o Governo refere que “está agora a dar o próximo
passo para completar a legislação”, tendo em conta os comentários que recebeu
da parte do organismo internacional. “Assim que o projecto de regulamento
administrativo baseado no Plano de Gestão for oficialmente aprovado e
publicado, será então a base legislativa central e o instrumento mais eficaz
para orientar a protecção e a conservação do Centro Histórico de Macau no
futuro”, pode ler-se no documento consultado pelo Jornal Tribuna de Macau.
Neste
âmbito, é dito que “como as restrições à construção se tornaram uma prioridade
na conservação e gestão do património do Centro Histórico”, o projecto de
regulamento administrativo propõe “medidas de controlo mais precisas e
rigorosas para projectos de construção nas zonas tampão”. Em concreto, segundo
o regulamento, “não é permitido desenvolver qualquer edifício com uma altura
superior a 20,5 metros dentro do Centro Histórico”.
Ademais,
em relação a outras restrições de construção dentro da área inscrita do Centro
Histórico, serão divididas em “restrições de construção em bens imóveis
classificados ou em processo de classificação”, “restrições de construção em
lotes adjacentes a bens imóveis classificados ou em processo de classificação”,
e “restrições de construção em outros lotes no Centro Histórico”, a fim de se
conseguir uma “abordagem de gestão a vários níveis e abrangente”.
No
relatório endereçado à UNESCO é ainda dito que para a área à volta da Colina da
Guia, a qual tem sido objecto de maior atenção nos últimos anos, as alturas
para construção devem cumprir não apenas os requisitos do Despacho do Chefe do
Executivo Nº 83/2008 – que limitou a altura de construção de edifícios em redor
do Farol da Guia a uma cota altimétrica de 52,5 metros -, mas também o projecto
de regulamento administrativo, segundo o qual “[a altura do edifício] não deve
exceder a altura da Estrada do Engenheiro Trigo e deve estar em harmonia com a
Colina da Guia”. O Governo refere que estas exigências “reduzem ainda mais a
altura de construção e as pressões de desenvolvimento na área em redor do Farol
da Guia, reforçando simultaneamente os requisitos para uma gestão mais
equilibrada da paisagem urbana”.
Destaca
ainda que o projecto de regulamento administrativo do Plano de Gestão menciona
também que o Instituto Cultural tem de realizar avaliações e análises de
impacto directo, resultando directamente em possíveis “restrições adicionais à
construção”, o que reforça ainda mais as salvaguardas legislativas para
avaliações de impacto patrimonial.
O
Plano de Gestão inclui as necessidades de conservação e gestão das oito praças,
22 edifícios, 19 ruas e 24 tecidos urbanos identificados no Centro Histórico.
Abrange assim não só todos os elementos que incorporam o valor universal do
Centro Histórico, mas também a protecção de 11 corredores visuais (incluindo os
da zona-tampão), “o que reflecte uma clara convergência com o conceito
recomendado de conservação da paisagem urbana histórica”, acrescenta a RAEM.
Sublinhando
que “o Estado Parte deu activamente seguimento à recomendação do Comité de
manter o Plano de Gestão como uma questão importante e prioritária”, a RAEM
acrescenta: “Após a publicação oficial do Plano de Gestão, este tornar-se-á o
sistema central e o instrumento mais eficaz para orientar a conservação do
Centro Histórico de Macau no futuro”.
A
par disso, o Plano Director (2020-2040), cujos planos de pormenor estão aos
poucos a ser iniciados, tem também servido como “importante quadro legal de
apoio ao Plano de Gestão, funcionando também como uma importante salvaguarda
institucional para a conservação e gestão do património”.
“O
Plano Director inclui especificamente a premissa de que a protecção do
património cultural tem precedência sobre outros objectivos de planeamento
urbano e presta a devida atenção à conservação do Centro Histórico, referindo-se
também a outros bens imóveis classificados e à paisagem urbana, dando muito
claramente prioridade à protecção do património cultural acima de outros
objectivos de quadros de desenvolvimento urbano”, reforça o Governo da RAEM no
relatório enviado à UNESCO.
Neste
sentido, reitera que continuará a avançar com os trabalhos de desenvolvimento
de políticas de acompanhamento relevantes, de acordo com os pareceres de
revisão técnica dos Órgãos Consultivos.
Adoptadas recomendações sobre Calçada do Gaio e Avenida
Rodrigo Rodrigues
No
que respeita às Avaliações de Impacto Patrimonial, é reiterado que as
disposições intituladas “Restrições de Construção”, no âmbito do Plano de
Gestão, estabelecem requisitos para a avaliação e análise por parte do
Instituto Cultural, mas o Governo menciona também a exigência de “consulta a
entidades externas” Regime Jurídico da Construção Urbana.
“Na
implementação de um sistema eficaz de gestão do Centro Histórico de Macau, o
Estado Parte reconheceu plenamente a importante contribuição da extensão da
zona tampão para a preservação contínua do Valor Universal Excepcional dos bens
inscritos, e integrou os mais recentes conceitos internacionais para melhorar a
protecção dos corredores visuais e a implementação de Avaliações de Impacto
Patrimonial para grandes projectos de desenvolvimento”, indica o documento.
Neste
sentido, “no futuro desenvolvimento urbano, o Governo de Macau continuará a
prestar continuamente especial atenção a novos projectos que possam causar
potenciais impactos nos bens patrimoniais e conduzirá as respectivas Avaliações
de Impacto Patrimonial de acordo com os requisitos técnicos das últimas
orientações”.
A
RAEM sublinha depois estar “confiante” de ter cumprido os requisitos apontados
pelo Comité do Património Mundial relacionados com os grandes projectos,
nomeadamente no que respeita ao projecto inacabado da Calçada do Gaio – o qual
entretanto já foi retomado – e à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
Recorde-se
de que a UNESCO tinha recomendado ao Governo de Macau para levar a cabo um
“estudo detalhado” sobre o planeamento na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues,
considerando uma eventual redução da altura máxima para construção, bem como
uma moratória na aprovação de novos projectos até que haja resultados do estudo.
Além disso, o projecto de decisão do organismo internacional, em 2021, referia
ainda que, quanto à finalização do edifício na Calçada do Gaio, o parecer da
UNESCO era positivo, mas considerava que a concepção dos andares superiores
devia ser “revista” para que o edifício se tornasse “menos volumoso”.
Ora,
no relatório relativo a 2022 enviado à UNESCO, a RAEM diz que o Instituto
Cultural trabalhou em proximidade com a Direcção dos Serviços de Solos e
Construção Urbana (DSSCU) e com o proprietário do edifício da Calçada do Gaio,
que fez os ajustes recomendados. O projecto de concepção foi revisto e as
revisões “obedecerem” às recomendações e exigências. “O novo projecto diminui o
volume e a intensidade de construção em grande medida, alterando o desenho da
fachada de betão, que foi substituída por uma fachada de vidro transparente.
Além disso, também por mudar a cor do edifício, o seu impacto na paisagem
circundante é muito diminuído”, pode ler-se.
“Embora
registando as preocupações sobre o estado inacabado do edifício há muito tempo,
causando possíveis efeitos negativos no ambiente patrimonial próximo e na
paisagem urbana circundante, o Governo de Macau sustenta que, independentemente
das condições de localização, o proprietário do projecto do edifício deve agir
como o responsável por assegurar um ambiente urbano equilibrado”. O Governo
“também centrará a atenção em questões relacionadas com eventuais necessidades
de compensação por eventuais danos causados pelo projecto, de acordo com a lei
e em linha com a estratégia sustentável do Património Mundial”, acrescenta.
No
que respeita à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, é dito que após as
recomendações, “o Governo de Macau suspendeu imediatamente os pedidos de
licenciamento e planos de construção de todos os projectos na Avenida do Dr.
Rodrigo Rodrigues e lançou um projecto de estudo urbano liderado pela DSSCU”. O
estudo, a ser realizado em três fases (num total de 145 dias), abrangerá uma
análise do estado actual, conceitos de desenho urbano compatíveis, avaliações
de impacto do património cultural, orientações de desenho urbano e orientações
específicas do projecto. “Espera-se que o documento técnico final forneça apoio
profissional para a protecção abrangente dos corredores visuais ligados ao
Farol do Guia”.
“O
Governo de Macau reconhece que existe uma grande importância na protecção dos
corredores visuais ligados ao Farol do Guia, e tem vindo a implementar
activamente os requisitos e recomendações do Conselho Internacional dos
Monumentos e Sítios (ICOMOS) e do Comité do Património Mundial da UNESCO”,
reitera a RAEM. Para depois acrescentar que “o Estado Parte está profundamente
empenhado em assegurar a protecção e sustentabilidade do valor dos bens
patrimoniais inscritos e da sua envolvente urbana paisagem”.
Novos Aterros não põem Centro Histórico “em perigo”
Os
Novos Aterros Urbanos são outra das áreas da cidade em foco no relatório,
concretamente as Zonas A e B. Ciente de que estão estreitamente associadas à
protecção dos corredores visuais do Centro Histórico, o Executivo refere que
“os projectos que envolvem estas duas áreas irão concentrar, num futuro
próximo, mais análise e escrutino” da sua parte.
“O
Governo de Macau está plenamente consciente das características paisagísticas
requeridas nas Zonas A e B como uma extensão da ‘colina-água-cidade’ relacionados
com o Centro Histórico de Macau. No processo de planeamento do desenvolvimento
do necessário desenvolvimento dos Novos Aterros Urbanos, tem sido uma
prioridade máxima coordenar a protecção e objectivos de desenvolvimento, tendo
assim em conta a conservação dos compromissos assumidos em relação aos bens do
Património Mundial”, sublinha.
É
ainda dito que o estudo de planeamento das Zonas A e B foi concluído, e que a
Zona A já atingiu “marcos significativos”. Em relação aos principais projectos
de transporte naquela área da cidade, o relatório aponta que o projecto para o
Metro Ligeiro está em fase de concepção detalhada, enquanto a construção da
Ponte (A2) que liga a Zona A e a Península de Macau já foi iniciada.
“Ambos
os projectos cumprem os mais elevados padrões de planeamento urbano e não terão
impactos negativos na paisagem circundante e no ambiente em geral. Durante as
fases de planeamento e desenvolvimento dos Novos Aterros, o Estado Parte
continuará a manter uma comunicação activa com o Centro do Património Mundial e
as Organizações Consultivas para assegurar que o valor universal excepcional do
Centro Histórico de Macau não será posto em perigo em nenhum ponto”, conclui. Catarina
Pereira – Macau in “Jornal Tribuna de Macau”
