A Aicep – Agência para o
Investimento e Comércio Externo de Portugal tem um novo documento disponível,
trata-se do “Guiné Equatorial – Estabelecimento de Empresas” (Março 2017), que
disponibiliza informação sobre o quadro legal de diversas áreas relevantes para
o investimento estrangeiro, procurando facilitar a tomada de decisão por parte
dos potenciais investidores portugueses.
Todo o enquadramento legal da
Guiné Equatorial é adaptado às directivas da Comunidade Económica e Monetária
da África Central (CEMAC), da qual é Estado-membro.
Em termos de condições legais
de acesso ao mercado, a Guiné Equatorial possui um regime de investimento
estrangeiro que sujeita os projectos a certas formalidades (autorização
ministerial), existindo alguns sectores de actividade vedados ao capital
externo.
Medidas
de simplificação
Relativamente ao ambiente de
negócios e de acordo com o Relatório Doing Business in Equatorial Guinea 2017,
a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada implica a realização de
vários procedimentos, contudo, o Governo da Guiné Equatorial tem vindo a
adoptar medidas que visam melhorar/simplificar o processo de
constituição/registo de sociedades como, por exemplo, a Lei n.º 2/2015, de 28
de maio, que cria uma one-stop-shop (cuja implementação está para breve) e um
decreto em 17 de Agosto de 2016, que elimina as autorizações governamentais
exigidas para a constituição de sociedades.
No que concerne à presença
portuguesa esta é ainda residual, sendo que incide, predominantemente, no
sector de construção e obras públicas.
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