SÃO PAULO – Em regime
presidencialista, cabe ao governo a iniciativa de resolver questões
fundamentais. É o caso da chamada guerra fiscal que é caracterizada pela
disputa entre os Estados pela atração de novos empreendimentos que possam
estimular o desenvolvimento econômico e a consequente oferta de empregos.
Essa disputa é travada
mediante concessão, à revelia da lei, de incentivos relacionados ao Imposto de Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de incentivos financeiros e fiscais,
como empréstimos subsidiados de longo prazo, concessão de terrenos, redução do
Imposto sobre Serviços (ISS) pelas prefeituras, prazo mais dilatado para o
pagamento de impostos e outras vantagens que vêm prejudicando as já
deterioradas condições financeiras de muitos Estados.
Hoje, no Senado, discutem-se emendas ao
projeto de lei nº 130/2014-complementar,
que permite aos Estados e ao Distrito Federal a legalização de
incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Essas emendas já foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). É
de se lembrar que substitutivo apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC)
ao projeto original da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado pela CAE em 4
de novembro, permite aos Estados e ao Distrito Federal a celebração de
convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de
incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta
a recriação desses benefícios. Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo
requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda, ou seja, a aprovação
do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Como o projeto ainda
precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e da Câmara dos Deputados,
espera-se que ainda haja tempo para que o assunto seja discutido e reavaliado pela
equipe econômica do novo governo. Afinal, o que se tem hoje é uma “colcha de
retalhos” que está longe do que o País realmente necessita em termos de
tributação. E que acabará por perpetuar um sistema em que só ganham os Estados
mais poderosos, capazes de suportar o ônus das renúncias fiscais e ainda
assegurar condições razoáveis de produção.
Sem contar que, hoje, esses
benefícios fiscais punem exatamente aquelas fábricas tradicionais, que se
instalaram nos Estados em épocas em que não vigoravam esses incentivos. E têm
de concorrer em desigualdade de condições com as indústrias que se instalam
agora beneficiadas com uma série de incentivos fiscais.
Portanto, para que se
coloque fim a essa série de distorções e injustiças, que estabelecem uma
concorrência desleal entre as empresas, é de se esperar que o novo governo
disponha de um projeto de desenvolvimento industrial, que tenha por objetivo
corrigir principalmente a atual sistemática de tributação das transações
estaduais. Milton Lourenço - Brasil
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Milton Lourenço é presidente da Fiorde
Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos,
Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da
Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística
(ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br.
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