O Governo decidiu alterar os termos do contrato da concessão do terreno da Escola Portuguesa de Macau (EPM). Até aqui, a concessão à Associação Promotora de Instrução dos Macaenses (APIM) deste terreno era vitalícia, sendo que agora passa a ser um arrendamento com 25 anos de validade. A alteração ao contrato foi publicada ontem em Boletim Oficial. O arrendamento do terreno continua a ser gratuito.
O terreno em causa tem 7357 metros quadrados e situa-se junto à Avenida do Infante D. Henrique. As autoridades explicam a alteração do contrato com a necessidade de regularizar o registo do terreno em causa, bem como a sua utilização.
A concessão é, então, válida pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data de publicação no Boletim Oficial do despacho que titula a presente concessão, sendo que o prazo fixado pode ser sucessivamente renovado.
O contrato diz também que a APIM “manter os edifícios escolares e instalações de apoio existentes no terreno”, além de que “a eventual alteração do aproveitamento do terreno, designadamente por ampliação dos edifícios escolares e outras instalações de apoio nele existentes, carece de autorização prévia da entidade concedente ouvidas as entidades competentes, a qual fixará as condições em que a mesma se realizará”.
O contrato, publicado em parte em Boletim Oficial, diz também que “o terreno bem como os edifícios e instalações nele existentes têm por finalidade a sua exploração, pela segunda outorgante [APIM] ou por entidade com a qual, para o efeito, se associe, como estabelecimento de ensino regular, particular, não gratuito”. O contrato também não permite a alteração da finalidade da concessão do terreno e a concessão mantém-se gratuita e “não pode ser convertida em onerosa”. André Vinagre – Macau in “Ponto Final”
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