Um ano depois
da promulgação da Lei dos Portos (nº 12.815), não se pode dizer que a
legislação tenha alcançado até agora o seu objetivo principal, que seria o de
modernizar as operações do setor. Pelo contrário, o que se vê é que o novo
marco regulatório só conseguiu unir polos tradicionalmente opostos: empresários
e lideranças sindicais são unânimes em demonstrar seu descontentamento com a
nova legislação.
Na verdade, o
que se constata é que tinham razão aqueles mais ponderados que defendiam não
uma nova legislação, mas apenas o aperfeiçoamento da Lei nº 8.630/93, que, bem
ou mal, serviu para aumentar a produtividade e desatravancar algumas operações
que o modelo excessivamente estatizante não se mostrava capaz de fazê-lo.
O que se
esperava era que a Lei nº 8.630/93 recebesse alguns ajustes para melhorar
alguns pontos que não haviam sido contemplados à época de sua promulgação,
principalmente no sentido de promover uma descentralização portuária. Ora, foi
exatamente o contrário o que se sucedeu, com o esvaziamento dos Conselhos de
Autoridade Portuária (CAP) e a centralização da gestão portuária em Brasília.
Com isso, a comunidade empresarial e os trabalhadores perderam
representatividade, já que o atual modelo do CAP não prevê sua participação nas
decisões. Ou seja, tornou-se um órgão meramente consultivo.
Em
compensação, aumentou a burocratização das decisões para questões que se
arrastam meses a fio sem uma solução. Para piorar, a Secretaria de Portos (SEP)
foi transformada em moeda de troca no jogo político-partidário, com a nomeação
de novo secretário para a pasta e o rebaixamento do antigo titular para
secretário-executivo, após pouco mais de oito meses no cargo.
Enquanto
isso, no Porto de Santos, por exemplo, estão vencidos nove contratos de
terminais, que funcionam a base de liminar, o que demonstra a precariedade do
atual modelo regulatório. Até o final do ano, mais cinco terminais terão seus
contratos vencidos, mas o governo ainda não se deu ao trabalho de abrir o
edital de licitações.
Como a
situação não é clara, obviamente, muitos empresários recuaram e investimentos
privados estão congelados até segunda ordem. Afinal, embora o governo tenha
anunciado a abertura de licitações de terminais em Santos e Belém, as
concessões continuam suspensas em razão de problemas técnicos e
administrativos.
Portanto, um
ano depois, não há bons resultados a comemorar, pois não se vê que os portos
brasileiros estejam sob novo modelo de gestão. Pelo contrário. O que se
constata é que há setores que defendem mudanças na nova Lei dos Portos. Se isso
ocorrer, com certeza, as metas anunciadas há um ano – redução de custos,
desempenho eficiente e mais investimentos – estarão cada vez mais distantes. Milton Lourenço - Brasil
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Milton
Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos
Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo
(Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de
Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site:
www.fiorde.com.br.
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