Angola
e Portugal assinaram na passada sexta-feira, 22 de Abril de 2016, em Lisboa, um
protocolo de cooperação na área jurídica e judiciária que tem como objectivo
estabelecer as linhas gerais de cooperação, no que concerne à definição e
implementação de instrumentos técnicos de aperfeiçoamento institucional,
funcional e de gestão processual.
O documento foi assinado pelos
presidentes do Tribunal Supremo de Angola, venerando juiz conselheiro Manuel
Miguel da Costa Aragão, e do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, juiz
conselheiro António Henriques Gaspar, numa cerimónia em que ambos destacaram a importância
do acto para o reforço das relações entre os dois países, à margem da Cimeira
dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade de Países de Língua
Portuguesa (CPLP).
O protocolo prevê ações de
cooperação nos domínios da assistência técnica, do desenvolvimento
institucional e organizacional para a elevação da eficácia dos tribunais, das
técnicas de gestão processual e participação de magistrados angolanos e
portugueses em eventos similares de interesse comum.
O instrumento prevê ainda a
deslocação de magistrados judiciais e seus assessores a cada um dos respectivos
países, para visitas de estudo, intercâmbio de informação jurídico-judiciária e
bibliográfica, o qual deverá ser efectivado, prioritariamente, por meios
electrónicos, assim como outra que possa contribuir para a eficiência e
modernização da justiça e para a elevação do conhecimento dos juízes,
assessores e quadros de apoio técnico dos tribunais de ambos os países.
Para a execução das
respectivas tarefas, as partes poderão elaborar planos de actividades ou
proceder à sua identificação pontual, mediante acordo específico. Nos planos a
realizar, bem como nos acordos específicos serão determinados os objectivos a
desenvolver, o calendário de trabalho, os meios humanos e materiais para a execução,
os compromissos assumidos por cada uma das partes e os mecanismos de avaliação.
Os encargos financeiros serão
suportados pelas dotações orçamentais de cada Supremo Tribunal de Justiça,
podendo também as partes identificar meios alternativos de financiamento, para
a concretização dos objectivos elencados.
O protocolo ora assinado, vem
de encontro à vontade assumida na Declaração de Princípios do I Encontro dos
Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países Africanos de Língua
Portuguesa e de Portugal, em 1996, na Declaração dos Presidentes e
Representantes dos Supremos Tribunais judiciais de Países de Língua Portuguesa,
assinada por altura das comemorações dos 500 anos do Brasil, em 2000, assim
como na Declaração da IV Conferência dos Presidentes dos Supremo Tribunais de
Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa rubricada em 2002.
No mesmo dia, Manuel Miguel da
Costa Aragão rubricou um outro protocolo com o Centro de Estudos Judiciários de
Portugal (CEJ), com o objectivo de aprofundar os mecanismos que contribuam para
fortalecer a cooperação entre os dois países na implementação das melhores
práticas na utilização das tecnologias de informação na recolha, tratamento e
análise de documentação.
Este protocolo visa igualmente
realizar em conjunto encontros, presenciais ou à distância, que versem sobre
assuntos e temas de interesse comum, promover o intercâmbio de informações e
dados técnicos, incluindo material bibliográfico, estudos, estatísticas, além
de outros que sejam de interesse mútuo, e prestar, de acordo as suas
capacidades, assistência profissional entre si.
Tem igualmente como
finalidade, prestar apoio técnico e científico na introdução e desenvolvimento
de ferramentas informáticas de gestão de actividades formativas e de apoio à
formação de assessores do Supremo Tribunal.
O documento prevê a remissão a
cada uma das partes, a título gratuito, publicações que editarem, quer em
suporte físico ou digital. O Centro de Estudos Judiciários de Portugal
disponibilizará ao Tribunal Supremo de Angola, a sua Revista, o Prontuário de
Direito do Trabalho e em suporte digital os e-books.
Por sua vez, o Tribunal Supremo de Angola remeterá ao Centro de Estudos
Judiciários suporte digital de compilações de jurisprudência de 1990 e de 2014.
Ambos os instrumentos
assinados obedecem o disposto no artigo 142º do Acordo de Cooperação Jurídica e
Judiciária entre a República de Angola e a República Portuguesa.
Assistiram as cerimónias de
assinatura dos protocolos, o embaixador extraordinário e plenipotenciário de
Angola em Portugal, José Marcos Barrica, a Juíza Conselheira, Joaquina Ferreira
do Nascimento, o corpo diplomático acreditado em Portugal, entre outros. In “Angop” -
Angola
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