Díli - Os Governos timorense e
australiano querem concluir a ratificação do Tratado Permanente de Fronteiras
Marítimas entre os dois países no dia 30 agosto, quando se cumprem 20 anos do
referendo de independência de Timor-Leste, disseram à Lusa fontes oficiais.
"Há acordo, esboço da
nota verbal e tudo está a ser feito para que a ratificação possa ser concluída
em 30 de agosto", confirmou um membro do Governo timorense.
Fonte envolvida no processo
confirmou à Lusa que o objetivo é "nas próximas semanas" levar ao
parlamento o pacote de alterações legislativas que são necessárias para
permitir a ratificação do documento histórico, assinado em 06 de março de 2018.
Arão Noé Amaral, presidente do
Parlamento Nacional, disse hoje aos jornalistas que o Governo deverá remeter os
diplomas necessários "brevemente" para que possam ser discutidos e
aprovados.
"O Governo deverá
apresentar alterações a três leis para as ajustar de forma a adaptá-las tendo
em conta a ratificação do tratado de delimitação das fronteiras
marítimas", explicou o presidente do Parlamento.
Fonte do executivo confirmou à
Lusa que a previsão é de que o pacote com as alterações legislativas
necessárias -- alguns impreteríveis antes da ratificação -- deve ser debatido e
aprovado em Conselho de Ministros na próxima semana.
Em causa estão alterações
necessárias a diplomas como a Lei do Fundo Petrolífero, a Lei de Atividades
Petrolíferas, a Lei Tributária e a lei da Timor Gap, além de outras mudanças,
sendo que algumas são necessárias "antes da ratificação" e outras
podem ser aprovadas depois.
O processo obriga,
necessariamente, a que os deputados interrompam a interrupção anual do
parlamento e exige, no caso de alguns diplomas, a promulgação pelo Presidente
da República.
Desde a assinatura do tratado
Timor-Leste tem estado a negociar com Camberra e com as operadoras com projetos
no Mar de Timor para finalizar os complexos acordos de transição para o novo
regime que será formalmente criado com a ratificação.
Gualdino da Silva, presidente
da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM) de Timor-Leste, explicou
recentemente à Lusa que em causa estão "vários contratos afetados pelo
novo tratado de delimitação de fronteiras", incluindo os referentes ao
projeto do Bayu Undan, e outras licenças que estão atualmente a funcionar sob o
regime australiano, no limite ocidental da Zona Conjunta de Desenvolvimento
Petrolífero (JPDA).
Projetos que estão "em
diferentes fases" e que obrigam a ter um novo Contrato de Partilha de
Produção (PSC), novos decretos do Governo e outras alterações legislativas,
tanto em Timor-Leste, como na Austrália, em áreas como impostos.
O presidente da ANMP sublinha
a complexidade do que está em cima da mesa e que é necessário aprovar no quadro
do tratado de fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália,
assinado em 06 de março de 2018.
Na prática, com a entrada em
vigor do tratado, os campos em causa passam a estar 100% em águas timorenses o
que implica que é necessário alterar a situação anterior em que parte dos
regimes e 10% das receitas iam para a Austrália.
"Converter 10% da receita
que vai para a Austrália agora para Timor-Leste não é uma equação fácil e
envolve muita análise, muito trabalho, muitos elementos. A realidade é que nos
reunimos quase de três em três semanas", disse.
Recorde-se que a 06 de março
de 2018, Timor-Leste e a Austrália assinaram, em Nova Iorque, o histórico
"Acordo de pacote abrangente sobre os elementos centrais de uma
delimitação de fronteiras marítimas entre os dois países no Mar de Timor",
documento produzido depois de negociações sob os auspícios de uma Comissão de
Conciliação. In “Sapo Timor-Leste” com “Lusa”
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