Os Factos da
Quinzena
1º
Facto: V conferência de Advogados no
Lubango (22-23/09/16)
Um tanto quanto por critério
subjectivo, a realização da V Conferência de Advogados, na minha qualidade de
membro da classe, foi o facto dominante da quinzena. Ainda mais quando realizada
na fresca capital da Huila, a cidade do Lubango, com todos os seus pitorescos
ícones; desde humanos, gustativos e naturais.
Diferentemente da IV
Conferência de Advogados, que teve lugar no Huambo, em 2013, em que intervim,
em painéis relacionados com as normas e violações flagrantes dos direitos
fundamentais, ausente por períodos prolongados do país e curioso em
aperceber-me da evolução das coisas, no pensamento dos preletores e dos colegas
de profissão ao longo desses anos, limitei-me, desta vez, a tirar apontamentos.
Num primeiro apontamento,
anotei que na estrutura do primeiro painel, justamente a que tratava da matéria
dos direitos fundamentais, área que muito me toca como especialidade
profissional e como interventor cívico-político que sou, havia algo de
positivo, a saber, a promoção de um debate contraditório. Nele pontificavam, de
forma positiva, de um lado, Luís Mota Liz (ML), Procurador-Geral Adjunto da
República, como defensor do “sistema”, insistindo na necessidade de “perdoar” o
que considera apenas insuficiências, e, do outro lado, os docente universitário
Fernando Macedo (FM) e o jornalista Reginaldo Silva (RS), inconformados, de
forma geral, com as incompatibilidades reiteradas das práticas de agentes
público-políticos em relação aos dispositivos de um proclamado Estado
democrático e de direito. Tudo parecia ir ao encontro de uma aparente maior
cedência do regime que por tantas vezes nem perdeu tempo com subtilezas, no
sentido de controlar e ditar as suas “ordens superiores” na área da Justiça e
do Direito. Cedência que, aliás, se vai notando também na área do
contraditório, na comunicação social, como ali mesmo o sublinhou o sénior e
experimentado jornalista RG.
Diria que a boa organização da
Conferência permitiu uma excelente discussão sobre as matérias agendadas,
abordando, contudo, muito mais os aspectos teóricos dos que os práticos, que
existem em abundância e em curso. Basta lembrar os casos escandalosos do
processo 15+2 e as correntes demolições de casas de populações de forma abusiva
e sobretudo desumana, com a participação superiormente orientada do exército,
apenas abordados “en passant”, quando deveriam merecer uma atenção especial,
para permitir a audição da justificação dos representantes da
Procuradoria-Geral da República. Se houve uma observação pertinente, neste
sentido, foi a do prelector FM, ao chamar atenção que os operadores do Direito,
especialmente os advogados, não deveriam continuar a perder a oportunidade
histórica de prestarem a sua contribuição activa para a construção de um
verdadeiro Estado Democrático e de Direito.
Escasso o espaço e o tempo,
meus apontamentos na Conferência devem voar para o quarto e último painel, onde
os advogados presentes foram presenteados com uma interessante panorâmica,
também do tipo contraditório, sobre o actual pensamento angolano, em relação à
necessidade premente da “diversificação da economia”. Minha nota: um recente
texto meu, aqui, intitulado “Do monopólio petrolífero ao monopólio na
diversificação” foi perfeitamente corroborado. Particularmente, José Severino,
dirigente associativo no ramo empresarial que actuava como prelector, falou da
perigosa apetência pelos latifúndios (que, dizia ele, constituíram o último
buraco em que colonialismo se enterrou) em vez de se priorizar a agricultura
familiar do tipo tradicional. Sem serem citados nomes, falou-se do punhado de
endinheirados que investem lá fora, aos magotes, quando deviam, ao menos,
trazer para cá esse dinheiro, para aqui ser investido, sem mais
questionamentos, para fazer crescer a economia e o emprego consequente, entre
os jovens; que o perdem também perante a “invasão” chinesa, que com as suas
reconhecidas vantagens tinha de ser profundamente racionalizada. Não faltou a
alusão à construção de estradas descartáveis e obras grandiosas entregues, de
bandeja, a determinada gente (de família, acrescento eu) sem concursos
públicos, sem nada. De tantas irregularidades lembradas, fiquei a pensar no que
seria Angola se se comparasse o nosso sistema judicial, este que blinda
lindamente os do Executivo, ao sistema judicial brasileiro ou português, estes
mesmo que dizem não quererem meter-se na “nossa soberania”, mesmo quando se
suspeita de dinheiros que por lá dizem estarem a ser lavados!
2º
Facto: Como defender as perversidades do
Executivo nos meios públicos de comunicação social
Se o nosso judicial só serve
para blindar o Executivo, segue-se o complemento na comunicação social. Já no
fim desta minha quinzena de factos, surpreendo-me, mais uma vez, com a
agressividade com se entrevistam membros da oposição ao actual governo, em que
os entrevistadores aparecem como portadores de perguntas encomendadas. É o que
pude observar na última grande entrevista da TPA a Abel Chivukuvuku, presidente
da coligação/partido CASAS-CE, que só com muito talento lá conseguiu, mais uma
vez, fazer passar algumas ideias daquilo pensa importante para ser feito no
país. Não faltaram indicações claras sobre a necessidade de Abel dever ter
cuidado com as palavras, quando se referir a José Eduardo dos Santos, como se
não trata-se de seu adversário político.
A lição a tirar desse tipo de
actuação de jornalistas e comentadores fãs do Executivo, por vontade própria ou
por indução “superior” é que, os representantes da oposição, que antes não eram
chamados para o contraditório, acabarão, no novo formato, por ajudar adoçar o
rosto de um Executivo que, afinal continua autoritário e discriminatório.
3º
Facto: O último Forum TPA
Confirmação do que acaba de
ser dito nos comentários ao facto anterior. Aqui o comentador Belarmino
Van-Dunem, gemendo em voz alta pelas dores do regime político angolano e de
regimes circunvizinhos, não teve peias em defender, a propósito das
responsabilidades de Kabila, no conflito pré-eleitoral na vizinha RDC, que há
razões para que assim seja, porque estamos em África. Por mais que um
experimentado historiador, presente no debate, se esforçasse por demonstrar
algo que é óbvio, que quase todos estes conflitos derivam da incapacidade de
líderes africanos, agarrados ao poder e pela riqueza, incapazes de dar um
mínimo passo para compromissos à altura da nossa diversidade étnico-regional e
cultural, para Belarmino, o caminho a seguir é preservar o statu quo. Não
aconteça que chefes, hoje, vão amanhã passar a fome ou ficar sem casa, ou pior,
ir parar para o TPI, para onde podem ser remetidos como encomendas. Mesmo em
Cabo Verde, caso fartamente referido como sendo de sucesso, no desprendimento
em relação ao poder ou na proverbial resiliência de um modelo africano de
democracia, no Senegal, o professor Belarmino foi descobrir sinais de perigo,
quando se fazem cedências, no seu modelo teórico em que não se concebem instituições
independentes de quem detém poder. Como quem diz: com o poder não se brinca. Marcolino Moco – Angola in “Moco
Produções”
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Marcolino
José Carlos Moco – Nasceu em Chitue, Município de Ekunha, Huambo a
19 de Julho de 1953. Licenciado em Direito e mestre em Ciências
Jurídico-Políticas pela Universidade Agostinho Neto, e doutorando em Ciências
Jurídico-Políticas na Universidade Clássica de Lisboa. Advogado, Consultor, Docente
Universitário, Conferencista. Primeiro-ministro
de Angola, de 2 de Dezembro de 1992 a 3 de Junho de 1996 e Secretário-Executivo
da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – de 1996 a 2000.
Governador de duas províncias: Bié e Huambo, no centro do país, entre 1986 e
1989, Ministro da Juventude e Desportos, 1989/91.
Marcolino
Moco & Advogados - Ao serviço da Justiça e do Direito
Marcolino
Moco International Consulting
www.marcolinomoco.com
Avenida de
Portugal, Torre Zimbo. Nº 704, 7º andar
Tel:
930181351/ 921428951/ 923666196
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Angola
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