Parlamento Europeu - Livre circulação de serviços, acabar com as práticas injustificadas de “bloqueio geográfico”

Digital: Parlamento Europeu quer acabar com bloqueio geográfico e impulsionar "start-ups" europeias

As práticas injustificadas de "bloqueio geográfico", como a discriminação com base no endereço de IP, endereço postal ou país de emissão do cartão de crédito, têm de acabar para melhorar o acesso dos consumidores europeus a bens e serviços, diz o PE num relatório aprovado por larga maioria. Os eurodeputados querem que a Europa aproveite as oportunidades que as novas tecnologias, como a computação em nuvem, a Internet das coisas e a impressão 3D, podem oferecer à economia e à sociedade.

O Parlamento Europeu apela à adoção atempada das 16 iniciativas sobre o Mercado Único Digital na Europa anunciadas pela Comissão em maio do ano passado.

A legislação da UE no domínio do mercado único digital deve propiciar novas oportunidades para consumidores e empresas e permitir que novos serviços em linha inovadores transfronteiras a preços competitivos possam emergir e crescer, diz o relatório elaborado em conjunto pelas comissões parlamentares da Indústria e do Mercado Interno, aprovado em plenário por 551 votos a favor, 88 contra e 39 abstenções.

As regras europeias nesta matéria devem também remover as barreiras entre Estados-Membros e facilitar o acesso das empresas europeias, em particular PME e empresas em fase de arranque («start-ups»), ao mercado transfronteiriço, essencial ao crescimento e ao emprego na UE, acrescenta o documento. O Parlamento Europeu está preocupado com as diferentes abordagens nacionais adotadas até à data pelos Estados-Membros para regulamentar a Internet e a chamada "economia de partilha".

Entre as recomendações feitas pelo Parlamento Europeu para completar o mercado único digital encontram-se:

• o fim das práticas injustificadas de bloqueio geográfico (geo-blocking) e da discriminação desleal de preços com base na localização geográfica ou nacionalidade, de modo a melhorar o acesso dos consumidores europeus a bens e serviços; os eurodeputados saúdam a proposta sobre a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, apresentada em 9 de dezembro, como um "primeiro passo" nesta direção;

• os consumidores devem usufruir de um nível de proteção equivalente independentemente de comprarem conteúdos digitais "online" ou "offline" (os direitos dos consumidores quando adquirem conteúdos digitais em linha mantêm-se, em geral, não regulamentados e pouco claros);

• a necessidade de encontrar soluções inovadoras para melhorar os serviços e baixar os custos da entrega de encomendas transfronteiras;

• o derrube das barreiras para as empresas, em particular as empresas inovadoras, as PME, as «start-ups» e as «scale ups», viabilizando-lhes acesso aos mercados num ambiente de igualdade de condições, incluindo através de novos modelos de financiamento para «start-ups» europeias;

• o aproveitamento das oportunidades que as novas tecnologias da informação e comunicação, como a computação em nuvem, a Internet das coisas e a impressão 3D, podem oferecer à economia e à sociedade;

• a manutenção de uma política no domínio das plataformas em linha (como motores de pesquisa, redes sociais e lojas de apps) que facilite a entrada no mercado e promova a inovação;

• o respeito das novas regras europeias sobre proteção de dados em todas as iniciativas desenvolvidas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital - os eurodeputados apelam à revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas (ePrivacy) para garantir que as suas disposições sejam conformes com o pacote legislativo relativo à proteção de dados, acordado entre os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho em dezembro.

O relatório aborda outros assuntos como os direitos de autor, o setor das telecomunicações, os encargos relacionados com o IVA, os meios de comunicação social audiovisuais, as competências digitais, a administração pública em linha e os direitos laborais.

Este relatório é a resposta do Parlamento Europeu à comunicação da Comissão "Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa", apresentada em 6 de maio do ano passado. Os eurodeputados analisam as 16 iniciativas que o executivo comunitário se compromete a apresentar até ao final deste ano, as medidas a tomar para completar o Mercado Único Digital e as consequências que a introdução desse mercado terá para a sociedade e a economia no seu conjunto.

O Parlamento Europeu vai co-legislar com o Conselho de Ministros da UE sobre as propostas legislativas relativas ao mercado único digital.

Atualmente, apenas 1,7% das empresas europeias recorrem plenamente às tecnologias digitais avançadas e somente 14% das PME utilizam a Internet como canal de vendas. Parlamento Europeu