SÃO PAULO – Quase um ano e meio depois
da publicação da Lei nº 12.815/13, a chamada nova Lei dos Portos, que prometia
destravar o comércio exterior ao aumentar a agilidade dos terminais portuários,
o que se vê é a iniciativa privada em pé de guerra com o governo. Aliás, isso
já estava claro e foi previsto por aqueles que acompanham o setor logo após a
lei ser sancionada, em razão da centralização excessiva da gestão portuária, diretriz
que seguia na contramão do que se vê nos portos europeus e norte-americanos
mais produtivos.
A partir da nova legislação, o poder
público passou a usar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
para interferir em ações que são estritamente comerciais. Uma das principais
queixas do setor privado é que o governo vem limitando a negociação dos preços
cobrados pelos operadores dos terminais. Segundo empresários do segmento, isso
tem inibido investimentos, pois o investidor, além da falta de segurança
jurídica, fica em dúvida com relação ao retorno que o negócio pode oferecer.
Sem contar que o poder público reserva para si o direito de interferir nos
contratos a qualquer momento, o que causa um ambiente de muita insegurança e
afugenta investimentos.
Para piorar, há um grande desencontro
de opiniões: o Tribunal de Contas da União (TCU) tem criticado severamente os
estudos da Antaq para a licitação dos arrendamentos dos portos públicos. Em
razão disso, áreas como as do Porto de Santos e dos complexos portuários do Pará,
incluídas no chamado Bloco 1, estão com seus processos licitatórios de
arrendamento suspensos e sem previsão de liberação. Diante disso, surgem muitas
dúvidas quanto a necessidade de se licitar tantos terminais, pois se corre o
risco de não haver demanda nos próximos anos para tantas instalações
portuárias.
Além disso, o ministro da Secretaria
de Portos (SEP), César Borges, denunciou a existência de um cartel de empresas
que atuaria nas licitações para a contratação de serviços de dragagem dos
principais portos do País. Segundo ele, diante dessa cartelização promovida
pelas poucas empresas que atuam no segmento, o governo ficaria sem margem para
negociar os preços. Se é assim, talvez seja o caso de o governo, em vez pagar tão
caro por esses serviços, investir na compra de dragas pelas companhias docas.
Para agravar esse ambiente de
incerteza, há no ar a possibilidade de a SEP perder o status de ministério e voltar a ser no próximo governo um
departamento do Ministério dos Transportes, sem maior visibilidade ou acesso
direto à presidência da República. De fato, um ano e meio depois, o que se
esperava é que houvesse menos indefinições e incertezas no setor portuário. Milton Lourenço - Brasil
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Milton Lourenço é presidente da Fiorde
Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos,
Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da
Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística
(ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site: www.fiorde.com.br.
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