O governo
federal pretende entre janeiro e fevereiro de 2014 levar a leilão as 11
instalações portuárias previstas para arrendamento no Porto de Santos. Com
isso, procura cumprir, em caráter de urgência, o que estabelece a Lei nº
12.815/13, a nova Lei dos Portos. Para tanto, já está de posse de estudos de
viabilidade econômica e técnica, além de outras análises que incluem os
impactos ambientais que podem advir da entrada em operação desses
empreendimentos. Se tudo vai se dar como o governo planeja é que não se sabe.
De imediato,
há uma grande questão pela frente: a Prefeitura de Santos, com o apoio da
Câmara Municipal, sancionou lei que proíbe a implantação de terminais de grãos
na Ponta da Praia, levando em conta o mau cheiro e o tumulto no trânsito que
são comuns naquele bairro.
Se o governo
colocar em prática suas ações que prevêem duas instalações graneleiras na Ponta
da Praia – uma, já explorada pela ADM, que teria seu contrato renovado, e outra
a ser gerida por outra operadora –, o que se espera é um aumento de 80% nas
movimentações de grãos. Não é difícil imaginar as consequências num bairro cuja
qualidade do ar já é considerada a pior do Estado de São Paulo, segundo a
Cetesb. Obviamente, a Prefeitura e a comunidade local não deverão aceitar isso
passivamente, o que significa que a questão cairá inevitavelmente nas mãos da
Justiça.
Não é só. A
Prefeitura também se opõe à instalação de um terminal de fertilizantes na
região de Outeirinhos, próxima ao centro da cidade, levando em conta que
possíveis vazamentos podem não só comprometer as operações portuárias como a
saúde dos moradores. Ou seja, é mais um imbróglio que, se não houver um
entendimento prévio entre o governo federal e a administração municipal, poderá
seguir para os escaninhos da Justiça.
Para os dois
casos, é de lembrar que o Porto de Santos dispõe de espaço na área continental
do município para duplicar a sua atual capacidade de movimentação. E que a nova
Avenida Perimetral na margem direita do Porto – para a qual ainda está prevista
uma passagem subterrânea no Valongo, o chamado Mergulhão – não foi projetada
para suportar o volume de tráfego de caminhões e carretas que há de vir em função
de novas instalações a serem leiloadas pelo governo.
A par disso,
há ainda uma questão nebulosa que está preocupando os futuros arrendatários
que, segundo a nova legislação, terão de assumir a maior parte dos riscos e
ainda ficar à mercê de situações que fogem ao seu controle, como câmbio, novos
impostos, multas municipais e até mesmo mudanças no cenário econômico mundial.
Por tudo
isso, não é ir muito longe imaginar que ações possam ser impetradas na Justiça
alegando a inconstitucionalidade das atuais disposições que vieram no bojo da
nova Lei dos Portos. Portanto, é recomendável que haja muito bom senso e
equilíbrio nesta hora. Milton Lourenço -
Brasil
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Milton
Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos
Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo
(Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de
Cargas e Logística (ACTC). E-mail: fiorde@fiorde.com.br. Site:
www.fiorde.com.br.
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