A Associação de Defesa do
Consumidor de Moçambique (DECOM) recomenda que se faça uma maior divulgação da
Lei da Concorrência, aprovada pela Assembleia da República, em Abril do ano
passado, pois este instrumento é uma das garantias da salvaguarda dos direitos
do consumidor.
Foi com este intuito que
esta organização promoveu, na passada quarta-feira, 27 de Agosto de 2014, na cidade de
Maputo, um seminário subordinado ao lema "A Pertinência da Concorrência e
a Defesa do Consumidor", no qual, para além da divulgação deste
dispositivo, estiveram em debate as atribuições da Autoridade Reguladora da
Concorrência.
Segundo Mouzinho Nicols,
presidente da DECOM, o encontro, que contou com a participação de
representantes de diversos sectores de actividade, serviu para divulgar a lei e
explicar de que modo ela beneficia o consumidor.
"Se as instituições
dominarem a Lei da Concorrência, poderão actuar de forma correcta e fazer a sua
parte na relação com os diversos parceiros, tendo como fim último salvaguardar
os direitos do consumidor", disse.
Mouzinho Nicols explicou que
a importância da promoção da concorrência reside no facto de ela beneficiar
directamente o consumidor, mas alerta que tal só é possível se ela for feita de
forma "leal e justa".
"A Lei da Concorrência
foi concebida a pensar no consumidor. Se a concorrência for leal e justa, quem
sai a ganhar é o consumidor, que é o cliente. Como cliente, ele deve receber
produtos e serviços de qualidade", realçou.
No caso em que o produto ou
serviço não é de qualidade, "chama-se o regulador para intervir. Este tem
a missão de ver se essa insatisfação deriva do desrespeito às regras ou da
negligência do consumidor. Há diversos factores por detrás da defesa do
consumidor, mas o mais importante é que a relação deste com o fornecedor e as
empresas seja sã e saudável".
Já o ministro da Indústria e
Comércio, Armando Inroga, considerou o encontro pertinente, na medida em que o
domínio da Lei da Concorrência pode contribuir para a melhoria na prestação de
serviços ao mercado, assim como para a estabilidade dos preços dos produtos e,
consequentemente, para a satisfação do cidadão.
O governante entende, no
entanto, que para a defesa plena dos direitos do consumidor é necessário que se
conclua a regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor e se introduza uma entidade
pública que, de forma única e exclusiva, se dedique a esta tarefa.
Relativamente à divulgação
da Lei da Concorrência, o ministro da Indústria e Comércio revelou que "a
nível do Governo, este processo iniciou em 2013, e consistiu na regulamentação
e implementação deste dispositivo legal, para além da identificação e
reabilitação de instalações para o funcionamento da Autoridade Reguladora da
Concorrência, entre outras actividades levadas a cabo no País e no
estrangeiro". Olá Moçambique -
Moçambique
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